Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional em química em química
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Na área de química, as atividades de estudo, o planejamento, o projeto, as especificações de equipamentos e as instalações industriais são privativas dos profissionais com currículo da química industrial.
À luz do Decreto nº 85.877/1981, que estabelece as normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências, julgue o item a seguir.
O exercício da profissão de químico, em qualquer
de suas modalidades, compreende a supervisão, a
coordenação e a responsabilidade técnica no âmbito
das respectivas atribuições, bem como a pesquisa e o
desenvolvimento de métodos e de produtos.
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Ao profissional da química, para o exercício de sua profissão, é facultado o registro no CRQ a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo CRQ, até o dia 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 50% de mora, quando fora desse prazo.
A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida pelo CFQ e pelos CRQs. Esses Conselhos – Federal e Regionais – são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
Em relação às diretrizes relativas ao processo de infração ao Código de Ética (Resolução Ordinária nº 9.593/2000, do CFQ), julgue o item a seguir.
Em relação às sanções aplicáveis contra as infrações
ao Código de Ética dos profissionais de química,
poderão ser aplicadas pelo CFQ, com recurso para
os CRQs, as penalidades de advertência por escrito,
confidencial ou pública, além da suspensão do
exercício profissional, por períodos variáveis de um
ano a dez anos, de acordo com a extensão da falta,
ressalvada a ação da justiça pública.
Em relação às diretrizes relativas ao processo de infração ao Código de Ética (Resolução Ordinária nº 9.593/2000, do CFQ), julgue o item a seguir.
Acerca do foro administrativo para julgamento das
infrações ao Código de Ética, constituem foros para
julgamento administrativo: o Conselho Regional
de Química (CRQ), quando se tratar de infrações
praticadas por membros, ex‑membros dos colegiados
dos sistemas CFQ/CRQs ou por titular de delegacias
dos CRQs; e o CFQ, quando se tratar de pessoas não
incluídas no caso precedente.
É essencial que o profissional da química zele por seu aperfeiçoamento profissional, com espírito crítico em relação a seus próprios conhecimentos e mente aberta para as realidades da prática tecnológica, que só o íntimo contato com as operações industriais proporciona. Ele deve, ainda, aprofundar seus conhecimentos científicos na especialidade, admitindo, estudando e buscando desenvolver novas técnicas, e estar sempre preparado para reformular conceitos estabelecidos, já que química é transformação.
É missão e obra do profissional da química, um agente da individualidade, seguir suas convicções éticas de modo indistinto, exercer seus interesses profissionais com a intenção de zelar pelo tratamento individual daquele para o qual presta um serviço profissional.
A respeito do Código de Ética dos Profissionais da Química (Resolução Ordinária nº 927/1970 do Conselho Federal de Química – CFQ), julgue o item seguinte.
A química é ciência que tende a favorecer o progresso
da humanidade, desvendando as leis naturais que
regem a transformação da matéria. A tecnologia
química, que dela decorre, é a soma de conhecimentos
que permite a promoção e o domínio dos fenômenos
que obedecem a essas leis, para sistemático usufruto
e benefício do homem.
É fundamental que o serviço profissional seja prestado de modo fiel e honesto, tanto para os interessados como para a coletividade, e que venha contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento dos trabalhos da química, em seus aspectos de pesquisa, controle e engenharia.
É lícito ao profissional da área de química assumir a responsabilidade técnica por atividade da qual não participe ou não tenha participado.
É vedado ao profissional da área de química atribuir a si formação profissional, qualificação ou título que não possa comprovar, nos termos da Lei.
Quando a responsabilidade técnica a ser assumida não abranger todas as atividades da área de química, o profissional ficará isento do dever de explicitar ao Conselho Regional de Química, bem como a seu contratante, quais são os limites de sua responsabilidade.
A profissão deve ser exercida com honra, probidade e dignidade para que sejam mantidos o prestígio e o elevado conceito da química, respeitando a vida, a saúde, a segurança, a ordem social, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
O profissional da área de química responde, individual ou solidariamente, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, bem como pela omissão nessas hipóteses.
A ética na prática da química é fundamental para garantir a segurança, responsabilidade e integridade dos profissionais. Qual das seguintes ações é um exemplo de conduta ética em um laboratório químico?
Em um laboratório, um químico é instruído por seu supervisor a alterar os resultados de uma análise para que correspondam às expectativas do supervisor, embora os dados experimentais não suportem esse pedido. Qual seria a conduta ética mais apropriada de acordo com os princípios de ética profissional?
I. Somente no caso de relevante interesse público, devidamente motivado, o órgão ambiental competente poderá, excepcionalmente, autorizar o lançamento de efluentes acima das condições e padrões estabelecidos nessa resolução.
II. No caso do lançamento de efluentes contendo poluentes orgânicos persistentes (POPs), o órgão ambiental competente exigirá, nos processos de licenciamento ou de sua renovação, a apresentação de estudo de capacidade de suporte de carga do corpo de água receptor.
III. No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
Está correto o que se afirma em
Sobre tal resolução, assinale a afirmativa correta.
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