O surgimento das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental tem como base, a lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que aborda a temática de proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mentais. A respeito dessas diretrizes, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta.

I. É uma política que visa reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar através do programa de redução planificada de leitos, programa “de volta para casa”, expansão dos serviços residenciais terapêuticos, leitos em hospitais gerais.  II. Expansão e consolidação a rede de Atenção Psicossocial através dos seus vários tipos, atendimentos e atividades terapêuticas. Sendo excluído apenas o atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, pois estes possuem diretrizes diferenciadas.   III. Inclusão de ações em saúde mental na Atenção Básica, através da Estratégia de Saúde da Família e Programa Permanente de Formação de profissionais para a Reforma Psiquiátrica.  IV. Inclusão social e emponderamento através da geração de renda e trabalho, mobilização de usuários e familiares. 
Das afirmativas acima: 

A Lei nº 10.216/01, fruto de incessante luta do movimento anti-manicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de que as informações prestadas serão in formadas a quem de direito; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios necessários, sendo menos invasivos ou não; e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação do usuário e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

III. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

IV. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Porém o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do médico assistente.

V. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Podemos dizer que os CAPS representem um dos importantes operadores das práticas inovadoras de transformação da vida das pessoas com sofrimento psíquico e a reabilitação psicossocial a estratégia utilizada para o alcance desse objetivo. Sobre a Reabilitação Psicossocial, é correto afirmar.

A Reforma Psiquiátrica é entendida como processo social complexo, que envolve a mudança na assistência de acordo com os novos pressupostos técnicos e éticos, a incorporação cultural desses valores e a convalidação jurídico-legal desta nova ordem. Sobre a Reforma Psiquiátrica no Brasil, é correto afirmar.

Uma rede de atenção à Saúde Mental compõe-se de ações e de serviços diversos. Contudo, ela somente funciona de fato como rede quando é criada e ordenada a partir de um Projeto de Saúde Mental. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para atender às diretrizes da Reforma Psiquiátrica, tais como definidas nas III Conferências Estadual e Nacional de Saúde Mental, um Projeto de Saúde Mental deve reorientar o modelo de assistência, através de ações e de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, que possibilitem sua superação. Para concretizar-se, esse Projeto pode necessitar dos mais variados dispositivos que consistem nas atividades específicas de Saúde Mental nos serviços de Saúde destinados especificamente aos portadores de sofrimento mental, como os CAPS.
II. Um paciente em crise não requer necessariamente o encaminhamento para serviços específicos de Saúde Mental, como um CAPS: muitos deles, embora requerendo um acompanhamento mais próximo, podem perfeitamente ser acompanhados na unidade básica mais próxima que dispõe de equipe de Saúde Mental.
III. Enquanto a equipe de Saúde Mental ocupa-se predominantemente daqueles portadores de sofrimento mental em menor grau de complexidade, uma série de outros deixa de receber atendimento adequado. Os portadores de sofrimento mental grave, ou psicóticos, não costumam encontrar espaço e tempo nas unidades básicas: quando atendidos, geralmente são pacientes já estáveis, que ali recebem apenas uma renovação da receita visando “manter o quadro”.
IV. Há três funções possíveis para um CAPS, que dependem do lugar que ocupa no Projeto de Saúde Mental. Uma delas consiste em atuar como um espaço intermediário entre o nível básico e o hospital psiquiátrico, atendendo os casos de relativa gravidade, porém preferindo encaminhar os mais difíceis e graves: nesse caso, o CAPS funciona como um serviço complementar ao hospital, a outra é quando integra um conjunto de ações e serviços que dispensam esta retaguarda, ou seja: quando se integra numa rede de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e a última quando torna-se semelhante a hospitais psiquiátricos.
V. A admissão de um paciente do CAPS deve sempre ser negociada com ele próprio: embora possam ocorrer admissões involuntárias, na grande maioria das vezes é possível evitar esse tipo de medida. Uma vez admitido no serviço, o paciente, via de regra, vincula-se a um determinado profissional da equipe, que se torna seu técnico de referência. Não há nenhuma regra a priori que determine o tempo da permanência: este é ditado pelas particularidades de cada caso, a partir de um acordo feito entre o técnico de referência, o paciente e seus familiares. Alguns podem passar ali apenas uma parte do dia, outros podem passar o dia e a noite, outros o dia inteiro, outros três vezes por semana, e assim por diante. Esse acordo vai sendo revisto ao longo do tratamento, podendo a frequência do paciente ao serviço aumentar ou diminuir, conforme o caso.

Após um período de surtos psicóticos, Otávio necessita de um atendimento em saúde mental.

Com base nesse caso hipotético, é direito de Otávio, segundo a Lei n.º 10.216/2001,

Por 12 anos, como projeto de lei, tramitou no Congresso e Senado Federal sofreu modificações resultando na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001,que redireciona o modelo de assistência psiquiátrica no Brasil, de modo a contemplar, também, as forças hegemônicas do setor. A Lei nº 10.216/2001 amplia os espaços de atenção à pessoa com transtorno mental até então existentes, expandindo os limites da luta pela transformação do modelo vigente,reconhecendo que a finalidade de tais serviços deve ser a de:

Segundo o Ministério da Saúde, as intervenções em saúde mental devem promover novas possibilidades de modificar e qualificar as condições e modos devida e de saúde, não se restringindo à cura de doenças.
Os profissionais de Saúde por meio de atitudes, intervenções e ações próprias do processo de trabalho das equipes, possibilitam aos paciente sem situação de sofrimento:

A estratégia do Apoio Matricial (AM), ou matriciamento em saúde mental, facilita o direcionamento dos fluxos na rede, promovendo a articulação entre os equipamentos de saúde mental e a Estratégia de Saúde da Família (ESF). O AM se constitui em:

O efetivo manejo dos transtornos mentais nos serviços de saúde em geral é, sem dúvida, uma das exigências para viabilizar a desinstitucionalização do paciente psiquiátrico. São características da Política Pública de Saúde Mental vigente no Brasil:

A falta de diretrizes políticas para instituir o cuidado de crianças na área da saúde mental foi preenchido por instituições em sua maioria privadas e/ou filantrópicas, gerando um quadro de desassistência, abandono e exclusão. A inclusão tardia da saúde mental infantil e juvenil na agenda das políticas de saúde mental, nacional e internacionalmente, pode ser atribuída a diversos fatores, entre eles:

Há evidências sólidas de que o sofrimento mental comum tem um impacto significativo em alguns dos mais prevalentes agravos à saúde. Uma das formas de impacto é:

A Atenção Básica (AB) tem como um de seus princípios possibilitar o primeiro acesso das pessoas ao sistema de Saúde, inclusive daquelas que demandam um cuidado em saúde mental. Pode-se dizer que o cuidado em saúde mental na AB é bastante estratégico:

Os Serviços Residenciais Terapêuticos constituem um dos elementos da Política Nacional de Saúde Mental e do processo de desinstitucionalização, juntamente com os seguintes programas:

Sobre a relação apresentada por Amarante (2007) entre as pessoas em sofrimento psíquico e a sociedade, assinale a alternativa incorreta.

No Brasil, após o movimento contra os manicômios, ocorreu a reformulação dos serviços de saúde para pessoas em sofrimentos psíquico e a sua organização em várias modalidades de atendimento, entre estas os hospitais-dias, as oficinas terapêuticas e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Numere a coluna II de acordo com a coluna I, associando as descrições do CAPS à sua categoria.
COLUNA I 1. CAPS I 2. CAPS II 3. CAPS III 4. CAPSi 5. CAPSad
COLUNA II ( ) Atendimento de dependência química, município com população superior a 100.000 habitantes, funciona de 8h as 18h – de segunda a sexta-feira. ( ) Municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes, funcionam de 8h as 18h – de segunda a sexta-feira. Pode ter um terceiro período, funcionando até 21 horas. ( ) Atendimento de crianças e adolescentes, municípios com população superior a 200.000 habitantes, funcionam de 8h as 18h – de segunda a sexta-feira. ( ) Municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes, funcionam de 8h as 18h – de segunda a sexta-feira. ( ) Municípios com população acima de 200.000 habitantes, funcionam 24 horas, diariamente, também nos feriados e finais de semana.
Assinale a sequência correta.

Sobre a infraestrutura das instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, assinale a alternativa incorreta.