A atuação do psicólogo junto ao Poder Judiciário inclui a produção de documentos advindos de sua prática profissional, os quais devem ser elaborados dentro de certo rigor científico. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos técnico-científicos utilizados, bem como o compromisso de imparcialidade frente à investigação psicológica que permeiam o processo pericial, requerem, por parte do profissional, uma necessária análise crítica de seu trabalho.

II. A equipe interprofissional do fórum deve ter acesso ao documento antes de ser encaminhado ao magistrado, a fim de que em conjunto, possam melhor encaminhar os subsídios para a decisão judicial.

III. O documento elaborado pelo psicólogo deve ser visto à luz das circunstâncias do contexto social e político do momento em que se dá. Além disso, também considera que é registro de um momento dado da história dos sujeitos envolvidos no processo pericial, e como tal, pressupõe um prazo de validade vinculado à função das características avaliadas, das informações obtidas e dos objetivos da avaliação.

IV. Na elaboração do documento, o psicólogo deverá levar em conta a observância dos riscos e compromissos em relação à utilização das informações presentes nos documentos.

V. Os métodos e técnicas psicológicas utilizadas para a coleta de dados, estudos e interpretações de informações a respeito da pessoa ou grupo periciado, devem ser descritos minuciosamente no documento, indicando seus objetivos, critérios de validação, critérios de fidedignidade e precisão com fins de acentuar a confiabilidade dos resultados apresentados.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Segundo o Conselho Federal de Psicologia, a avaliação psicológica é um processo técnico-científico que deve respeitar diversos aspectos intrínsecos a uma prática ética e responsável e que leve em consideração o impacto de seus resultados. No que diz respeito a esses aspectos, analise as afirmativas identificando os componentes indispensáveis de tal prática.

I. Considerar a importância dos condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, bem como a visão científica em pauta, na qual instrumentos psicológicos representam e legitimam o conhecimento psicológico em dado momento histórico.

II. Interpretar prioritariamente as informações a respeito dos fenômenos psicológicos resultantes da relação do indivíduo avaliado com o psicólogo avaliador, bem como enfatizar o procedimento da testagem psicológica como valor sine qua non para que a avaliação psicológica seja considerada científica.

III. Compreender a avaliação psicológica como um processo de conhecer fenômenos e processos psicológicos que visa essencialmente modificar os comportamentos apresentados na queixa, bem como desenvolver novo repertório comportamental.

IV. Conceber a avaliação psicológica como um processo delimitado no tempo, que possibilita o conhecimento dos fenômenos e processos psicológicos e que dependerá, dentre várias habilidades do profissional, da capacidade de identificação clara da demanda; elaboração de um planejamento com coerência em relação aos fenômenos e objetivos a serem alcançados e capacidade de raciocinar de forma integrativa.

V. Buscar inteligibilidade para o conjunto de achados do processo avaliativo é um dos principais desafios técnicos desse processo. Na apresentação dos resultados de uma avaliação psicológica, este será um dos diferenciais que demonstrará sua qualidade técnica.

VI. Validar a qualidade técnica do profissional por meio da confirmação do uso de informações presentes no SATEPSI, que compreenderão minimamente a indicação dos documentos a serem utilizados no caso específico da avaliação em pauta, bem como darão orientações de cuidados básicos para o caso em questão.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S). 

Mediante a concepção brasileira de proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, existem princípios que regem a aplicação das medidas de proteção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa direção, é CORRETO afirmar que alguns desses princípios são:

I. interesse superior da criança e do adolescente e respeito à sua condição como sujeito de direitos.

II. intervenção precoce e oitiva apenas dos pais, sem inclusão da criança ou adolescente, a fim de preservar sua proteção integral.

III. responsabilidade primária e solidária do poder público e proteção como sujeito de direitos em peculiar condição de desenvolvimento.

IV. proteção integral e prioritária, interesse superior da Família e do Estado.

V. proporcionalidade e atualidade, prevalência da decisão de destituição do poder familiar em detrimento da prevalência da família. 

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S). 

A concepção brasileira de garantia de direitos com relação à população infanto-juvenil está embasada em diretrizes que pressupõem a necessidade de concebê-la de forma diferenciada em função de estar em condição peculiar de desenvolvimento. A atuação do psicólogo deverá estar em consonância com essas diretrizes, para que sua prática garanta o respeito aos direitos fundamentais dessa população.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que são pressupostos básicos em prol dessa garantia de direitos

A judicialização das relações sociais vem se intensificando e sobrecarregando as instâncias jurídicas. Esse fenômeno social mobiliza uma série de ações da justiça, considerando-se que muitas de suas demandas envolvem as relações familiares. A partir de um entendimento teórico-sistêmico, pode-se conceber os conflitos familiares e as situações de vulnerabilidade social como parte de um todo que envolve as relações intergeracionais, intersistêmicas (com outros sistemas) e intrasistêmicas (no próprio núcleo familiar).

Partindo dessa compreensão teórica, é CORRETO afirmar que são problemas de grande complexidade, que devem ser compreendidos a partir de uma perspectiva

A Resolução CFP n.º 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, e dispõe, entre outros pontos, sobre as modalidades de documentos. Com base no disposto na resolução, analise as assertivas a seguir.

I. O Manual aponta quatro modalidades de documentos: declaração, atestado psicológico, relatório/laudo psicológico e parecer psicológico. Ressalva que a Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.

II. O atestado psicológico, embora seja um documento simples, deve cumprir algumas formalidades, como a forma de redação dos registros, os quais devem, via de regra, ser separados apenas pela pontuação, sem parágrafos, evitando, com isso, riscos de adulterações.

III. O Parecer psicológico é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado deve ser conclusivo, não podendo ser meramente indicativo, e que visa responder a uma consulta, exigindo de quem a responde competência no assunto.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:

A história de um menino com paralisia cerebral que foi deixado na escola enquanto sua turma foi ao cinema provocou reações de indignação e solidariedade ao ser divulgada pela mãe da criança nas redes sociais.

As leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência preveem no tocante ao direito à educação:

Foucault se debruçou longamente na análise do saber-poder presente na prisão.

De acordo com as reflexões de Foucault, é correto afirmar que a prisão:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque.

De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida: