Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade, permaneça com o seu filho:

A Política de Saúde Mental propõe, atualmente, um tratamento aos portadores de transtornos mentais que os mantém na comunidade e transforma essa ação em um recurso terapêutico. Essa perspectiva parte do pressuposto de que

Pedro, 17 anos de idade, faz uso esporádico de crack quando está com alguns amigos e acaba dormindo na rua por um ou dois dias, até ser resgatado por sua irmã mais velha ou pela mãe, que reclamam dos seus abusos dizendo que ele precisa estudar e trabalhar para ajudar a família que tem grandes dificuldades financeiras. Considerando-se as diretrizes para atenção em saúde, a equipe de saúde do território considera ser necessário

A intervenção primária pode ser compreendida como uma intervenção direta sobre uma queixa detectada em uma pessoa ou em um coletivo social. Entre as atividades que podem ser desenvolvidas por um psicólogo no campo da atenção primária estão:

Jovem portador de deficiência física precisou ser internado em uma unidade hospitalar para acompanhamento de um problema renal crônico. Nesses casos, a presença de um acompanhante ou atendente pessoal

Idoso mora com seus dois filhos em uma casa. Um dos vizinhos presencia uma cena de agressão de um desses filhos contra o idoso. De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, esse vizinho deve

Os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS) são a universalidade, a equidade e a integralidade nos serviços e nas ações de saúde. Em relação às ações de saúde, a proposta do SUS dá prioridade às ações

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente sejam aplicadas sempre que seus direitos sejam violados ou ameaçados. A intervenção precoce das autoridades competentes, nesses casos, deve ser efetuada

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades (superdotação) nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino a promover respostas às necessidades educacionais. Essa Política não prevê como obrigatoriedade o(a)

Com relação à adoção, o ECA dispõe que:

Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.

O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:

São princípios organizativos do SUAS, EXCETO:

A psicóloga Suzana atua no CREAS no atendimento a mães de crianças em acolhimento institucional.

Quanto ao exercício de suas funções, analise as intervenções a seguir.

I. Proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;

II. Emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;

III. Promover a reintegração familiar através do deferimento de guarda provisória a membro da família extensa;

IV. Operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção básica e especial.

No exercício de suas funções, Suzana poderá desenvolver: 

Rodolfo tem 10 anos e trabalha com sua mãe em um “lixão”, coletando material reciclável para venda.

De acordo com a legislação da LOAS, do SUAS e do ECA, no que concerne à questão do trabalho infantil:

O Quintal da Casa de Ana é um equipamento da rede socioassistencial do Município de Niterói, registrado no CMAS e no CMDCA, e integra o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando no direito à convivência familiar e comunitária.

Sobre essa participação da sociedade civil na assistência social, de acordo com o ECA, a LOAS e o SUAS, é correto afirmar que:

Frederico, 16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o que dispõe a legislação:

Desde que foi sancionado, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem passado por alterações para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.

Sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

Robson, 19 anos, tem paralisia cerebral e mora com a mãe Dalva e os três irmãos menores em uma casa construída no quintal da casa dos avós. A renda da família provém de faxinas que Dalva faz eventualmente e do Programa Bolsa Família.

De acordo com a legislação que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência:

A Escola Municipal Prof. João da Silva oficiou ao Conselho Tutelar comunicando a infrequência escolar da aluna Tatiane, 15 anos. No atendimento, o órgão de proteção apurou que Tatiane está grávida de 4 meses de seu namorado Bruno, 18 anos, e foi afastada da escola por sua mãe, Maria de Fátima, assim que a gravidez foi descoberta.

Nessa hipótese, o Conselho Tutelar tem a atribuição de: