Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a presença de psicólogos e assistentes sociais nas Varas de Infância e Juventude e de Família, estes profissionais são essenciais na emissão de parecer técnico, para ofertar ao magistrado subsídio para decisão. Considerando a função do psicólogo no judiciário em casos que envolvem abuso sexual infantil assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem:

( ) A realização de avaliação psicológica restrita à entrevista, a falta de adoção de um protocolo adequado e o pouco conhecimento técnico do psicólogo para a identificação do abuso sexual infantil, podem resultar na produção de um laudo inconclusivo.

( ) No ordenamento brasileiro, a oitiva da criança e adolescente não pode ser realizada por psicólogo do judiciário.

( ) O advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) prescindiu a presença de um especialista para o acompanhamento do depoimento da criança e adolescente em situações de abuso ou alienação parental.

( ) A perícia psicológica é utilizada como meio de prova, em que se pode inserir aos autos informações técnicas fundamentais sobre o ponto controvertido, de tal forma que seja utilizado como subsídio em sua decisão.

( ) Em casos de abuso sexual sem comprovação da conjunção carnal, o psicólogo deve lançar mão de técnicas para obter o relato fidedigno do ocorrido e buscar levantar os elementos que evidenciam a ocorrência ou não do abuso sexual.

Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:

Atendendo ao _______________, é necessário incluir a atenção aos portadores de sofrimento psíquico nas ações básicas de saúde e, também, incorporar as ações de saúde mental no Programa de Saúde da Família. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima.

O trabalho com famílias e políticas públicas exige do psicólogo um atendimento psicossocial, e não apenas um atendimento clínico tradicional. Para Fabiani Lima e Daniela Schneider (2018), um atendimento psicossocial deve ter como foco:

Não é entendido como direitos fundamentais descritos na Lei n.º 10.741/03?

A Lei n.º 8080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições par a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Embasados no artigo n.º 2 da lei supra citada assinale a alternativa que compreende a resposta correta:
“A saúde é um ________________________ do ser humano, devendo o Estado prover condições _____________________ ao seu pleno exercício.”

Previstas no artigo n.º 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA as Medidas Socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Tem caráter predominantemente educativo e não punitivo apesar de representarem resposta a prática de um delito. Pondere sobre as medidas socioeducativas descritas no ECA e relacione corretamente as colunas.
1. Advertência. 2. Obrigação de reparar o dano. 3. Prestação de Serviço à Comunidade. 4. Liberdade Assistida. 5. Semiliberdade. 6. Internação.
( ) Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. ( ) Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. ( ) Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinatura. ( ) Realizada por período não superior a seis meses. ( ) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o ministério Público e o defensor. ( ) Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para outra medida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Quanto ao direito de atendimento preferencial ao idoso, previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003):

No Brasil e no mundo existe um movimento conhecido como antivacinas que são pessoas que não concordam com a obrigatoriedade da aplicação de vacinas que é imposta por muitos Estados. Alguns "antivacinas" alegam desconfiança quanto ao procedimento científico relacionado a produção e a eficácia das vacinas, já outros apresentam a ideologia, religião e convicções pessoais como argumentos. Refletindo sobre a Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos dizer que no Brasil:

Sobre o benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa CORRETA:

Não se apresenta como objetivo da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra:

De acordo com Conselho Federal de Psicologia, no documento intitulado "A regulação da saúde mental no Brasil: Inserção da Psicologia no Sistema único de Saúde e na Saúde Suplementar" (2013) - A terapia psicossocial por sessões é um desafio na medida que compreende um tratamento de médio ou longo prazo, dependente do compromisso do paciente e da acessibilidade da instituição que oferece o tratamento. Assim sendo

O ECA assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa:

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Qual é o público-alvo da Proteção Social Especial?

I. É destinada a todas as pessoas e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social.

II. Que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física, violência psicológica.

III. Sofre negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração).

IV. Situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos,

V. Por afastamento do convívio familiar, dentre outras.

Assinale a alternativa CORRETA:

Na Política de Saúde Mental do Brasil encontramos instituições destinadas a acolher pessoas com sofrimento psíquico grave e persistente, sendo consideradas também os usuários abusivos de álcool e drogas como tais pessoas. Qual o local, ou seja, Centro de Atendimento, de âmbito ambulatorial, específico para o atendimento destas pessoas?

Assinale a alternativa que apresenta três fatores determinantes do envelhecimento ativo de acordo com a Política Nacional de Atenção ao Idoso.

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Indique a alternativa CORRETA sobre o depoimento especial, a escuta especializada e a atuação da psicologia.

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o modo preferencial de se organizar a Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil. Muitos conhecem o escopo de sua atuação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), através das equipes de Saúde da Família; cada equipe atendendo um território adscrito com uma população delimitada pela qual se tem responsabilidade sanitária. A ESF é estruturada de maneira a facilitar o atingimento dos atributos da APS:

Atendimento de urgência na psicologia:

I- O cliente que enfrenta uma urgência psicológica precisa lidar com um acontecimento que não faz parte da rotina normal de uma pessoa, e essa situação provoca um quadro de stress e trauma;

II- Pode ser considerada uma urgência psicológica um acidente grave, uma situação de violência (sequestro, assalto, etc.), a morte súbita de um ente querido, entre outras;

III- O atendimento de urgência nunca é preventivo, trabalhando com o cliente com o principal objetivo de avaliar o impacto da situação traumática e evitar a consolidação de sintomas.

Dos itens acima:

Sobre a Política Nacional de Assistência social (PNAS), é correto afirmar:

I. A PNAS tem levou à estruturação de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que intervém com duas estruturas articuladas: a Proteção Social Básica, organizada no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e a Proteção Social Especial, com ações de média e alta complexidades, por meio do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS).

II. A Proteção Social Básica funciona, territorializada, por meio dos CRAS. Tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a Proteção Social Especial, de média complexidade, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Por fim, a Proteção Social de Alta Complexidade é a oferta atendimento às famílias e indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

III. No SUAS, a psicoterapia pode ser organizadora da tarefa do psicólogo, buscando-se, nas suas estruturas, um trabalho interdisciplinar visando a melhoria das condições de vida dos sujeitos que acessem o serviço. Também fazem parte do trabalho do psicólogo ações nos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Assinale a alternativa correta:

A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. São princípios da proteção social de assistência social, EXCETO: