De acordo com a Lei nº. 8.213/91, no artigo 93:

“A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiá- rios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.”

O objetivo desta exigência legal é combater o preconceito através do alargamento das situações de convívio com a diferença. Como resultado desta nova exigência, uma série de adaptações precisaram ser realizadas no trabalho dos psicólogos ligados à área de recrutamento e seleção. Dentre elas, a adaptação no uso de testes psicológicos. Em nota técnica acerca destas adaptações, o Conselho Federal de Psicologia, em meio a outras recomendações, defende que:

O sistema de saúde no Brasil é organizado segundo três níveis de atenção: primária, secundária e terci- ária. Com relação a estes níveis, é correto dizer que:

Apesar dos limites em sua implementação, um marco para a reforma psiquiátrica brasileira foi a aprovação da Lei n°. 10.126 de 2001. Esta Lei, em seu artigo 4º, diz, sobre as pessoas acometidas de transtorno mental, que: “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Sobre o texto dessa Lei, é correto afirmar que:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) relativas aos termos da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001:

( ) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

( ) A internação psiquiátrica pode ser realizada somente mediante laudo médico ou psicológico circunstanciado que caracterize seus motivos e suas condições de efetivação.

( ) Internação voluntária, involuntária e compulsória são tipos de internação psiquiátrica, sendo essa última determinada, mediante laudo, pela autoridade competente de saúde.

( ) O tratamento psiquiátrico deve visar, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

( ) Estabelecimentos de saúde mental correspondem a instituições ou unidades aptas a oferecer assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e/ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Esta definição refere-se a um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme estabelecidos pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o direito:

Sobre o disposto na Portaria 3088, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), sobre a Legislação em Saúde Mental.

( ) A Lei n° 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

( ) Segundo a Lei n° 10.216, a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

( ) A Lei n° 10.216 determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio; o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados anteriormente e que não assegurem aos pacientes os direitos previstos em lei.

( ) A Lei n° 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. É uma lei importante pois aponta as premissas básicas do funcionamento e responsabilidades do SUS.

( ) São objetivos do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Avalie se a epidemiologia, nas populações humanas, integra os princípios e diretrizes do SUS como ferramenta capaz de estabelecer:

I. prioridades para serviços públicos e contratação de serviços privados.

II. a alocação de recursos e promover a orientação programática em atenção à saúde.

III. a priorização da participação de empresas de planos de saúde na contratação dos serviços.

É correto o que consta apenas em:

No Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, de acordo com a Constituição Brasileira. Em relação à assistência à saúde, NÃO é correto afirmar que:

A Estratégia Saúde da Família teve seu início no Brasil no ano de 1994, sendo um modelo de organização dos serviços de atenção primária à saúde e mantém coerência com os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as características da organização do Programa de Saúde da Família (PSF), encontra-se

Políticas sociais recentes como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem gerando importantes campos de trabalho para os psicólogos em todo o país. Sobre as ações do SUAS é INCORRETO afirmar:

Sobre a hospitalização de pacientes portadores de doenças mentais, o SUS preconiza:

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo as suas necessidades.
II) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
III) Ser protegida contra qualquer hospitalização involuntária.
IV) Ser tratada, preferencialmente, em espaços hospitalares especializados.
Sobre as afirmações acima estão CORRETAS as afirmativas:

A lei10.216/01 prevê que “o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.” É modelo de assistência preconizado pelo SUS:

Tendo como base a Lei n.º 8.080, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações no campo de vigilância sanitária e saúde do trabalhador.

II. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios (dentre outros): universalidade, integralidade, participação da comunidade, centralização da política administrativa.

III. É autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, exceto através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

IV. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

V. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Estão corretas, apenas, as assertivas:

No Brasil, o SUS (Sistema Único de Saúde) está estruturado de uma maneira tal, que a União, os Estados e os Municípios possuem atribuições e competências específicas. Abaixo, seguem 5 competências do SUS:

I. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III. participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho

IV. gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

V. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

As competências listadas acima são:

Na organização do SINASE (BRASIL, 2006), são competências específicas à Esfera Federal:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:

Em seu conceito de integração com as políticas públicas o SINASE é:

A criação do SINASE, dentre outras concepções, atende à definição de: