Previstas no artigo n.º 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA as Medidas Socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Tem caráter predominantemente educativo e não punitivo apesar de representarem resposta a prática de um delito. Pondere sobre as medidas socioeducativas descritas no ECA e relacione corretamente as colunas.
1. Advertência. 2. Obrigação de reparar o dano. 3. Prestação de Serviço à Comunidade. 4. Liberdade Assistida. 5. Semiliberdade. 6. Internação.
( ) Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. ( ) Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. ( ) Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinatura. ( ) Realizada por período não superior a seis meses. ( ) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o ministério Público e o defensor. ( ) Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para outra medida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Quanto ao direito de atendimento preferencial ao idoso, previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003):

No Brasil e no mundo existe um movimento conhecido como antivacinas que são pessoas que não concordam com a obrigatoriedade da aplicação de vacinas que é imposta por muitos Estados. Alguns "antivacinas" alegam desconfiança quanto ao procedimento científico relacionado a produção e a eficácia das vacinas, já outros apresentam a ideologia, religião e convicções pessoais como argumentos. Refletindo sobre a Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos dizer que no Brasil:

Não se apresenta como objetivo da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra:

De acordo com Conselho Federal de Psicologia, no documento intitulado "A regulação da saúde mental no Brasil: Inserção da Psicologia no Sistema único de Saúde e na Saúde Suplementar" (2013) - A terapia psicossocial por sessões é um desafio na medida que compreende um tratamento de médio ou longo prazo, dependente do compromisso do paciente e da acessibilidade da instituição que oferece o tratamento. Assim sendo

O ECA assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa:

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Qual é o público-alvo da Proteção Social Especial?

I. É destinada a todas as pessoas e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social.

II. Que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física, violência psicológica.

III. Sofre negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração).

IV. Situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos,

V. Por afastamento do convívio familiar, dentre outras.

Assinale a alternativa CORRETA:

Na Política de Saúde Mental do Brasil encontramos instituições destinadas a acolher pessoas com sofrimento psíquico grave e persistente, sendo consideradas também os usuários abusivos de álcool e drogas como tais pessoas. Qual o local, ou seja, Centro de Atendimento, de âmbito ambulatorial, específico para o atendimento destas pessoas?

Assinale a alternativa que apresenta três fatores determinantes do envelhecimento ativo de acordo com a Política Nacional de Atenção ao Idoso.

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Indique a alternativa CORRETA sobre o depoimento especial, a escuta especializada e a atuação da psicologia.

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o modo preferencial de se organizar a Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil. Muitos conhecem o escopo de sua atuação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), através das equipes de Saúde da Família; cada equipe atendendo um território adscrito com uma população delimitada pela qual se tem responsabilidade sanitária. A ESF é estruturada de maneira a facilitar o atingimento dos atributos da APS:

Atendimento de urgência na psicologia:

I- O cliente que enfrenta uma urgência psicológica precisa lidar com um acontecimento que não faz parte da rotina normal de uma pessoa, e essa situação provoca um quadro de stress e trauma;

II- Pode ser considerada uma urgência psicológica um acidente grave, uma situação de violência (sequestro, assalto, etc.), a morte súbita de um ente querido, entre outras;

III- O atendimento de urgência nunca é preventivo, trabalhando com o cliente com o principal objetivo de avaliar o impacto da situação traumática e evitar a consolidação de sintomas.

Dos itens acima:

Sobre a Política Nacional de Assistência social (PNAS), é correto afirmar:

I. A PNAS tem levou à estruturação de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que intervém com duas estruturas articuladas: a Proteção Social Básica, organizada no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e a Proteção Social Especial, com ações de média e alta complexidades, por meio do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS).

II. A Proteção Social Básica funciona, territorializada, por meio dos CRAS. Tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a Proteção Social Especial, de média complexidade, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Por fim, a Proteção Social de Alta Complexidade é a oferta atendimento às famílias e indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

III. No SUAS, a psicoterapia pode ser organizadora da tarefa do psicólogo, buscando-se, nas suas estruturas, um trabalho interdisciplinar visando a melhoria das condições de vida dos sujeitos que acessem o serviço. Também fazem parte do trabalho do psicólogo ações nos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Assinale a alternativa correta:

A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. São princípios da proteção social de assistência social, EXCETO:

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e no estabelecimento de condições que possibilitem o acesso, dos que mais necessitarem, às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III – A saúde é direito de todos e dever do estado, o que exime o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV - Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Sobre o conceito de intersetorialidade no âmbito das políticas públicas, assinale a alternativa ERRADA.

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.
A respeito dessa Lei, esta assegura que:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A proteção social especial oferece um conjunto de serviços e programas especializados de média e alta complexidade a famílias e indivíduos, inclusive a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, em situação de risco ou com direitos violados. A PSE está voltada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação dos direitos humanos. Alguns grupos são particularmente vulneráveis à vivência das situações de violência e violação de direitos, tais como, EXCETO:

De acordo como o Art. 7º, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36/2013, da ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta as competências do Núcleo de Segurança do Paciente.
I - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos, propondo ações preventivas e corretivas. II - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde. III - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde. IV - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde. V - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde. VI - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias.