Sobre o disposto na Portaria 3088, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), sobre a Legislação em Saúde Mental.

( ) A Lei n° 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

( ) Segundo a Lei n° 10.216, a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

( ) A Lei n° 10.216 determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio; o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados anteriormente e que não assegurem aos pacientes os direitos previstos em lei.

( ) A Lei n° 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. É uma lei importante pois aponta as premissas básicas do funcionamento e responsabilidades do SUS.

( ) São objetivos do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Avalie se a epidemiologia, nas populações humanas, integra os princípios e diretrizes do SUS como ferramenta capaz de estabelecer:

I. prioridades para serviços públicos e contratação de serviços privados.

II. a alocação de recursos e promover a orientação programática em atenção à saúde.

III. a priorização da participação de empresas de planos de saúde na contratação dos serviços.

É correto o que consta apenas em:

No Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, de acordo com a Constituição Brasileira. Em relação à assistência à saúde, NÃO é correto afirmar que:

É fonte de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS):

A Estratégia Saúde da Família teve seu início no Brasil no ano de 1994, sendo um modelo de organização dos serviços de atenção primária à saúde e mantém coerência com os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as características da organização do Programa de Saúde da Família (PSF), encontra-se

Sobre a hospitalização de pacientes portadores de doenças mentais, o SUS preconiza:

A lei10.216/01 prevê que “o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.” É modelo de assistência preconizado pelo SUS:

Tendo como base a Lei n.º 8.080, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações no campo de vigilância sanitária e saúde do trabalhador.

II. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios (dentre outros): universalidade, integralidade, participação da comunidade, centralização da política administrativa.

III. É autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, exceto através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

IV. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

V. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Estão corretas, apenas, as assertivas:

No Brasil, o SUS (Sistema Único de Saúde) está estruturado de uma maneira tal, que a União, os Estados e os Municípios possuem atribuições e competências específicas. Abaixo, seguem 5 competências do SUS:

I. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III. participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho

IV. gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

V. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

As competências listadas acima são:

A integralidade em saúde, como diretriz do SUS,mais que um conceito fechado e estático, é um termo polissêmico e dinâmico, um conjunto de valores que representam um ideal de transformação das práticas tradicionais de saúde, dentre os quais pode-se identificar a:

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) promove uma abordagem que considera a perspectiva do cuidado em saúde, destacando a interdisciplinaridade como prática necessária ao atendimento integral. Pode-se afirmar que a interdisciplinaridade:

Os Programas para a saúde do adolescente têm recebido especial atenção do SUS.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Matéria recentemente publicada no jornal mostrou a situação de adolescentes autistas de Alagoas abandonados pelas famílias em abrigos e amarrados às camas em razão da gravidade de seus quadros e da precariedade da rede de atendimento.
Considerando os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, o tratamento das crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista terá como diretrizes:

I – a articulação da rede intersetorial;
II – os serviços de atendimento territorializados;
III – a prioridade no atendimento em regime hospitalar;
IV – o atendimento por equipe multiprofissional;
V – o projeto terapêutico individual;
VI – a inserção em unidades escolares especializadas.
Está correto o que se afirma em:

Nos CAPs devem ser oferecidas várias modalidades de atendimento aos pacientes. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A Resolução nº 251/2002, do Ministério da Saúde, propõe caracterizar e abordar as questões de desenvolvimento:

O SUS está assentado em três pilares: rede, regionalização e hierarquização. Marque a alternativa que indica a correta atribuição da hierarquização.

As ações de saúde do trabalhador estão previstas na Lei nº 8.080/1990. Marque a alternativa que indica corretamente qual(is) o(s) nível(eis) de gestão são responsáveis por estas ações e suas respectivas competências.

A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS tem por objetivo promover inovações nas práticas gerenciais e de produção de saúde, propondo às equipes novas maneiras de organização dos serviços. Qual a metodologia utilizada para isso?