É direito da pessoa portadora de transtorno mental:

Em 2003, o Ministério da Saúde institui a Política Nacional de Humanização com o objetivo de construir uma nova relação entre as demais políticas e programas de saúde.

Tal política está orientada por dois importantes princípios que são:

De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006, p. 32)

A escola, no âmbito específico de sua atuação, pode contribuir para a realização de ações educativas que visem fomentar/estimular/promover a cultura dos direitos humanos mediante o exercício de práticas educativas de promoção e fortalecimento dos direitos humanos no espaço escolar, ajudando a construir uma rede de apoio para enfrentamento de todas as formas de discriminação e violação dos direitos.

Este plano tem como finalidade o combate a atitudes e condutas inflexíveis e preconceituosas contra grupos e/ou indivíduos vulneráveis ou em situação de risco pessoal e social, deve ser incluso na escola, em seu currículo, a problemática da diversidade sociocultural. Com base nisso marque a alternativa INCORRETA

Em análise mais ampla dos instrumentos normativos que regem o funcionamento do SUS, também encontramos medidas preventivas na regulação dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. A base normativa para implantação e funcionamento dos CAPS foi estabelecida pelas Portarias Ministeriais MS/GM (Gabinete do Ministro) 336 e SAS (Secretaria de Atenção à Saúde) 189, ambas de 2002. É CORRETO afirmar que é de responsabilidade dos CAPS: I. Prestar atendimento em regime de atenção diária. II. Gerenciar os projetos terapêuticos oferecendo cuidado clínico eficiente e personalizado. III. Promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas. IV. Organizar a rede de serviços de Saúde Mental de seu território; dar suporte e supervisionar a atenção à Saúde Mental na rede básica, PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde). V. Regular a porta de entrada da rede de assistência em Saúde Mental de sua área; coordenar junto com o gestor local as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território; manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utilizam medicamentos para a Saúde Mental.

Na Cartilha de 2013, elaborada pelo Conselho Federal de Psicologia, sobre a regulação dos serviços de saúde mental no Brasil e a inserção do psicólogo no sistema único de saúde e na saúde suplementar, existem as diretrizes nacionais para prevenção de suicídio baseadas na Portaria MS/ GM 1876, de 14 de agosto de 2006. O artigo 2º da Portaria traz que as diretrizes, quando forem regulamentadas, devem ser organizadas com vistas a:
I. Desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, de educação, de proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos; II. Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido; III. Organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) em todos os níveis de atenção, garantindo o acesso às diferentes modalidades terapêuticas; IV. Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública, excluindo a responsabilidade de toda a sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal 10.216, de 6 de Abril de 2001, sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no que diz respeito ao Art. 2º, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades. II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. IV. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas. V. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
É CORRETO afirmar que:

(Concurso Milagres/2018) Sobre a reforma psiquiátrica é INCORRETO afirmar que:

Considere o caso hipotético a seguir.
Um homem, 45 anos de idade, morava sozinho e sempre era visto andando nas ruas do bairro como um maltrapilho. Segundo os vizinhos, ele não tinha nenhum parente próximo. Era conhecido na comunidade local pelo comportamento agitado, às vezes era visto gritando ou conversando sozinho, outras vezes andando cabisbaixo, aparentando muito sofrimento. Foi encaminhado por uma vizinha para um atendimento no CAPS. Ao chegar no CAPS, foi acolhido pela psicóloga para um atendimento.
Considerando a importância do acolhimento no CAPS, a atitude correta a ser tomada pela psicóloga é

O Serviço de Residência Terapêutica – SRT é um programa do SUS que vem se concretizando como alternativa viável para um grande número de pessoas que estão há anos internadas em hospitais psiquiátricos, por não contarem com suporte adequado da comunidade. Considerando a importância do trabalho interdisciplinar, são objetivos do SRT, exceto:

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário por meio de uma equipe multiprofissional, responsável pelo atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Considerando a importância da entrevista inicial feita pelo psicólogo da equipe do CAPS, assinale a conduta que deve ser realizada.

O gráfico seguinte mostra a série histórica dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Brasil , entre 1998 e 2015, conforme consta no Relatório de Saúde Mental no SUS (Gestão 2011-2015).

(Fonte: Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas/DAPES/SAS/MS, a Sistematização dos Estabelecimentos Habilitados por meio de portaria específica. Antes de 2001: Levantamento CAPS Disque‐Saúde.)

Nessa escala crescente de implantação, os CAPS surgiram para atender às pessoas que sofrem com transtornos mentais severos e persistentes, em um dado território, com o objetivo de substituir o modelo hospitalocêntrico. Sobre tipos de atendimentos desse serviço substitutivo em saúde mental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não Intensivo: oferecido quando a pessoa não precisa de suporte contínuo da equipe para viver em seu território e realizar suas atividades na família e/ou no trabalho, sendo atendida todos os dias durante o mês, com acompanhamento em atendimento domiciliar.

( ) Semi-intensivo: nessa modalidade de atendimento, o usuário pode ser atendido até 12 dias no mês. Essa modalidade é oferecida quando o sofrimento e a desestruturação psíquica da pessoa diminuíram, melhorando as possibilidades de relacionamento, mas a pessoa ainda necessita de atenção direta da equipe para se estruturar e recuperar sua autonomia. Esse atendimento pode ser domiciliar, se necessário.

( ) Intensivo: trata-se de atendimento diário, oferecido quando a pessoa se encontra com grave sofrimento psíquico, em situação de crise ou dificuldades intensas no convívio social e familiar, precisando de atenção contínua. Esse atendimento pode ser domiciliar, se necessário.

( ) Super-intensivo: permanência diurna e noturna com hospitalização especializada e uso de medicamentos para redução dos sintomas da doença e que frequentemente não favorece a melhora do paciente por provocar o isolamento social e a perda de laços afetivos.

Assinale a sequência correta.

O movimento da luta antimanicomial completou trinta anos no mês de dezembro de 2017 e comemorou com um grande evento em Bauru (SP), cidade que sediou o primeiro encontro. O evento é muito atual em razão da tentativa de retrocesso promovida pelo Ministério da Saúde com portarias que incluem os manicômios na rede de atenção psicossocial (RAPS), aumentando o valor remunerado e contrariando a conhecida Lei Paulo Delgado, um dos marcos da reforma psiquiátrica. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
I Nos últimos anos, a consolidação da reforma psiquiátrica brasileira levou à expansão da RAPS, com milhares de centros de atenção psicossocial (CAPS) em todo o Brasil e a diminuição dos leitos psiquiátricos em manicômios. II O Programa de Volta para Casa retirou milhares de moradores dos hospitais psiquiátricos, devolvendo a eles a condição de morar em liberdade, nas cidades, nos chamados serviços residenciais terapêuticos, presentes em muitos municípios brasileiros.
Assinale a alternativa correta.

O Ministério da Saúde, em sua Portaria n.º 336/2002, estabeleceu as modalidades dos centros de atenção psicossocial (CAPS I, II e III) e sua forma de funcionamento. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta.

O Ministério da Saúde estabeleceu, na Portaria n.º 251/GM, as diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

I Define como hospital psiquiátrico aquele cuja maioria de leitos se destine ao tratamento especializado de clientela psiquiátrica em regime de internação.

II Exige a obrigatoriedade do registro periódico, em prontuário, dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos.

III Proíbe a existência de espaços restritivos (cela forte).

Assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre o CAPS.

I - Em sua concepção original, foi criado como um serviço substitutivo do manicômio, sendo seu funcionamento diário e, inicialmente, diurno.
II - Conforme a Portaria Ministerial MS/GM nº 336, de 19/02/2002, é organizador da demanda e da rede assistencial e regulador da porta de entrada do sistema.
III - A equipe que compõe o CAPS deve ser múltipla e multiprofissional.


Quais estão corretas?