Os fiscais serão pessoas com qualquer formação superior contratados após processo de seleção por meio de edital público.

Os fiscais desenvolverão apenas atividades de fiscalização.

O início das atividades de fiscalização ocorrerá imediatamente após processo de seleção dos fiscais.

Os fiscais desenvolverão suas atividades de acordo com o planejamento aprovado em plenária, competindo-lhe participar das reuniões da COF.

A função de fiscalização não poderá ser realizada por Conselheiros, mesmo que estejam devidamente credenciados.

Declaração e Parecer Psicológico que, apesar de não serem documentos decorrentes da avaliação Psicológica, são importantes constarem no manual em questão a fim de que sejam diferenciados.

Atestado Psicológico.

Declaração Obrigatória para o Setor Público .

Parecer Psicológico.

Relatório e Laudo Psicológico.

Utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de: diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica, solução de problemas de ajustamento e encaminhamento psiquiátrico.

Dirigir serviços de Psicologia em , órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista, particulares, internacionais e regionais.

Ensinar as cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vários níveis de ensino, excetuadas as cadeiras de ensino médio e fundamental.

Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos da Psicologia em universidades públicas.

Assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional.

Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos.

Elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.

Encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal de Psicologia.

Transgredir preceito do Código de Ética profissional é considerado infração disciplinar na Lei nº 79.822/77 e legislação correlata.

E infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões lícitas é infração disciplinar regulamentada pela legislação em tela.

O descumprimento, no prazo estabelecido na legislação, de determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria de suas competências, depois de regularmente justificada, é infração disciplinar.

Considera-se infração disciplinar deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.

Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões, ainda que lícitas.

Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado.

Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção.

Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.