Questões de Concurso Sobre odontologia
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Constitui um direito fundamental do profissional inscrito, segundo suas atribuições específicas, contratar serviços de outros profissionais da odontologia, por escrito, de acordo com os preceitos do Código de Ética e das demais legislações em vigor.
O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião‐dentista, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da odontologia estão isentos dessa obrigação.
O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.
Para permitir a rastreabilidade dos equipamentos instalados no País, os fornecedores de equipamentos de raios X diagnósticos devem informar mensalmente a autoridade sanitária estadual sobre equipamentos comercializados.
O ato processual não será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
A perícia não poderá ser realizada quando a prova do fato não depender de conhecimento especial.
Ao revel será assegurado o direito de intervir no processo, podendo rediscutir os atos processuais já praticados e sua forma de execução.
Os Conselhos de Odontologia poderão criar tantas Câmaras de Instrução quantas forem necessárias, possuindo estas as mesmas atribuições da Comissão de Ética.
As Comissões de Ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas por três conselheiros efetivos e suplentes, eleitos para a função.
Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação de penalidade cabe àquele da inscrição mais antiga.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.
Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.
A retificação de documento expedido pelos Conselhos somente poderá ser processada a requerimento do interessado, com firma reconhecida e instruído o pedido com a documentação comprobatória.
Ordem de serviço é o ato por meio do qual o órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral.
A partir da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
É vedado ao técnico em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.
Quando constar o nome, o CPF e o endereço profissional do técnico em prótese dentária, é dispensável a indicação do número de inscrição no Conselho Regional nas notas fiscais, nos orçamentos e nos recibos apresentados ao cirurgião‐dentista.
O cirurgião‐dentista é obrigado a manter informado o respectivo Conselho Regional quanto à existência, em seu consultório, de profissional auxiliar.
Os Conselhos Regionais estabelecerão prazo máximo de trinta dias para cumprimento de suas exigências nos processos. Em caso de não cumprimento, o processo será arquivado, sendo possível posterior desarquivamento sem taxas.
Após carimbado o cancelamento na carteira de identidade profissional, ficará arquivado no respectivo Conselho.