Questões de Concurso Sobre não definido
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Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.
Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta.
( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto.
( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida.
( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.
A sequência está correta em
I. “A determinação expedida pelo Tribunal de Contas para a realização de auditorias pelo sistema de controle interno é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo possui natureza de controle externo hierarquicamente superior às auditorias realizadas pelo Poder Executivo.”
PORQUE
II. “O modelo estabelecido pela Constituição Federal para os sistemas de controle interno e externo define mecanismos autônomos e cooperativos de fiscalização da Administração Pública, sem que haja relação de subordinação entre a Corte de Contas e os órgãos de controle interno dos demais Poderes.”
Assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, ainda que não haja obrigação dessas medidas, por ofensa à laicidade estatal.
II. A União, na condição de titular dos recursos minerais, possui competência para disciplinar a exploração e a comercialização do ouro, cabendo-lhe estabelecer regras que assegurem a proteção do meio ambiente, a preservação das jazidas e o controle da legalidade da produção mineral.
III. Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como normas gerais de direito urbanístico.
Está correto o que se afirma em
• Todos os servidores que concluem cursos de capacitação recebem certificado de desempenho;
• Alguns servidores que recebem certificado de desempenho são convidados para integrar comissões administrativas; e
• Carlos é servidor da prefeitura e não foi convidado para integrar nenhuma comissão administrativa.
Com base, exclusivamente, nessas informações, qual alternativa é necessariamente verdadeira?
• 4 bandas locais;
• 3 grupos de dança; e
• 2 corais municipais.
A programação deverá conter exatamente três apresentações, obedecendo às seguintes regras:
• A primeira apresentação deve ser feita por uma banda;
• A segunda apresentação deve ser feita por um grupo de dança; e
• A terceira apresentação deve ser feita por um coral;
Com base nas informações fornecidas, de quantas maneiras diferentes a prefeitura pode organizar essa sequência de apresentações?
• Quem recebeu o crachá não recebeu o bloco de anotações;
• Quem recebeu o bloco de anotações recebeu, também, uma caneta;
• André recebeu uma pasta;
• Quem recebeu o notebook recebeu, também, um projetor; e
• Carlos recebeu o notebook.
Diante dessas condições, assinale a alternativa correta.