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Conforme a Lei nº 12.651/2012, a reserva legal em propriedades rurais no Brasil deve corresponder a 20% da área total no bioma Amazônia, 35% no Cerrado e 80% no bioma Mata Atlântica. 

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De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), a cobrança pelo uso de recursos hídricos deve ser baseada exclusivamente na quantidade de água utilizada por um usuário, sem considerar a qualidade dessa água.

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A Licença de Operação (LO) é concedida após a Licença de Instalação (LI) e permite que um empreendimento inicie suas operações de acordo com as condições estabelecidas no processo de licenciamento. 

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A poluição sonora é um fenômeno exclusivamente urbano, sem impacto significativo em áreas rurais. 

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O ciclo do carbono é um ciclo biogeoquímico de curto prazo, e as mudanças nas concentrações de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera não têm impacto significativo nas mudanças climáticas globais. 

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A restauração ecológica de um nicho impactado por atividades humanas geralmente requer a reintrodução de todas as espécies nativas originalmente presentes.

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A biodiversidade de um ecossistema é sempre aumentada pela introdução de espécies exóticas, pois isso enriquece a variedade de seres vivos presentes.

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A degradação do habitat é geralmente causada principalmente por fatores naturais, como mudanças climáticas e eventos geológicos. 

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A Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006, permite que os infratores ambientais realizem a compensação de reserva legal em outras áreas, desde que sigam critérios rigorosos de recuperação ambiental.

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A supressão de vegetação nativa em Áreas de Proteção Permanente (APP) é permitida apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. 

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O Licenciamento Prévio (LP) é o estágio do processo de licenciamento ambiental que requer a avaliação dos impactos ambientais e a elaboração de medidas mitigadoras antes da autorização para iniciar um empreendimento.

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O processo de licenciamento ambiental é uma competência exclusiva das autoridades federais, e os órgãos estaduais e municipais não têm nenhum papel na concessão das licenças.

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A legislação de proteção do sossego público em muitos países não estabelece limites de ruído estritamente aplicados a todas as áreas urbanas, independentemente de sua densidade populacional

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A acidez do solo não influencia significativamente a disponibilidade de nutrientes para as plantas. 

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A geração de energia solar fotovoltaica não gera emissões de gases de efeito estufa durante sua operação. 

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A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, estabelece penalidades para infrações ambientais, incluindo multas e medidas restritivas, que variam de acordo com a gravidade da infração. 

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 A escala de decibéis é linear, o que significa que um aumento de 10 decibéis em uma medição de ruído corresponde a um aumento de 10 vezes na intensidade sonora.

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A Resolução CONAMA nº 237 de 1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em todo o território brasileiro, visando à proteção e conservação do meio ambiente.

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A introdução de uma espécie exótica em um ecossistema pode aumentar a biodiversidade local e a predação de espécies nativas. 

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O SISNAMA inclui o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como um órgão consultivo e deliberativo que tem poderes para estabelecer normas e padrões ambientais em todo o território nacional.