A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

Determinada sociedade empresária, devidamente licenciada para operar atividade potencialmente poluidora no território da Bahia, em razão de descuido de um funcionário, causou um acidente com derramamento de produto tóxico, causando dano ambiental pela contaminação hídrica e do solo.

De acordo com o Decreto n° 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.431/2006, a sociedade empresária deverá adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo:

Nas áreas do sertão nordestino, algumas fontes alternativas podem servir como mananciais para o abastecimento individual de água.

É possível lançar mão de estruturas para a coleta de água da chuva ou de nascentes de encostas, exemplificadas, respectivamente, por:

Os critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos foram estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 404/2008, que dispensa a apresentação de EIA/RIMA, a menos que o órgão ambiental competente entenda que esse aterro seja potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Para esses aterros de pequeno porte, a Resolução admite a disposição final, dentre outros, de resíduos sólidos provenientes:

Sobre a Lei Estadual da Bahia nº 11.172/2008, que trata dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir:

I . Dentre outros, a Política Estadual de Saneamento Básico está formulada com base nos princípios da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, e no do fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.

II . Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e a sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais e estaduais.

III . Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a subsidiar os planos municipais, podendo-se aprovar mais de um plano regional, desde que considere a função pública de interesse comum, inclusive a aglomeração urbana e características ambientais.

Está correto o que se afirma em:

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

De acordo com essa norma:

Um boletim recente sobre as praias de Salvador mostrou um número elevado de amostras classificadas como impróprias para o banho.

Essas análises são feitas levando em consideração a qualidade das águas destinadas à balneabilidade, termo que se refere à recreação de contato:

A NBR 13.896, que detalha os critérios para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos não perigosos, chama a atenção para o risco de acidentes gerado pela incompatibilidade entre alguns tipos de resíduos.

A Norma menciona que ocorre a geração de calor e possível reação violenta se misturamos lamas ácidas (Grupo 1-A) com:

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.

Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:

Segundo a norma NBR 12.217, em projetos de reservatório de distribuição de água para abastecimento público, a água de extravasão deve ser coletada por um tubo. Esse tubo descarrega livremente em uma caixa, e daí a água é encaminhada por conduto livre a um corpo receptor adequado.

Trata-se de um tubo:

O clímax climático é aquele em que a vegetação se mostra em equilíbrio com o clima regional, sendo que o clima condiciona o tipo de vegetação presente. No clímax edáfico, a vegetação se mostra em equilíbrio com o solo predominante e é condicionada por esse fator.

No Estado da Bahia, exemplos de biomas com vegetação de clímax climático e de clímax edáfico são, respectivamente:

Os recifes de corais, como os que ocorrem no litoral do nordeste brasileiro, são estruturas constituídas por organismos denominados celenterados, portadores de esqueleto calcário, que apresentam no interior do tecido algas microscópicas. Essas algas estabelecem uma relação de simbiose, na qual fornecem alimento – através do processo de fotossíntese – e, em troca, recebem proteção e nutrientes. A associação entre esses organismos permite um mecanismo mais eficiente de ciclagem de nutrientes, uma alta taxa de produtividade e uma grande diversidade de espécies para aquele ecossistema.

Para a Ecologia, essa descrição exemplifica bem o princípio:

Um dos grandes desafios para a sociedade moderna, em que o nível de consumo continua a crescer, é a destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das atividades humanas.

Nesse contexto, o Decreto Estadual n° 14.024/2012 , que regulamenta a Lei Estadual n° 10.431/ 2012 , estabelece alguns princípios específicos que orientam a gestão de resíduos sólidos, como o da: