Conforme o disposto na Resolução CFMV n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens a seguir.

I Em todo e qualquer contrato, ou nas respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da jurisdição, com ônus igualitário para as partes.

II A cobrança das anuidades e multas de pessoas físicas e jurídicas, quando levadas a Juízo, será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

III Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidira com o da diretoria/ plenário.

IV A Comissão sera composta de cinco membros, sendo: um presidente; dois membros titulares; e dois suplentes. Na falta ou no impedimento de membro titular, o presidente da CTC convocara um dos suplentes.

V Poderá compor a CTC qualquer conselheiro efetivo ou suplente do CRMV. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da diretoria executiva dos respectivos Conselhos Regionais.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 5.517/1968.

I A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.

II A renda do CFMV será constituída de 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.

III A renda do CFMV será constituída de 3/4 das multas aplicadas em conformidade com a presente Lei.

IV A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda das certidões que houver expedido.

V A renda do CFMV será constituída de doações.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.

I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.

III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 5.517/1968, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
I Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cada um fara uma ART.
II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica.
III A ART devera estar vinculada a pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade.

IV A ART devera ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia.
V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista devera solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.
A quantidade de itens certos é igual a

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir. I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%. II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma. III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.
Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das Infrações e Penalidades previstas no Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 1138/2016), assinale a assertiva correta.

José, sendo profissional de medicina veterinária, opinou, sem solicitação de pelo menos uma das partes interessadas, a respeito de animal que estava sendo comercializado. De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, José incorrerá na prática da infração:

Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pode-se afirmar que:

Quanto ao comportamento profissional, é vedado ao zootecnista, nos moldes da Resolução 413/1982 do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

Acerca do registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com o Decreto 69.134/1971, assinale a assertiva correta.

Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade dos Conselhos de Medicina Veterinária, na forma do Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária (Decreto 64.704/1969), pode-se afirmar que:

O exercício, no país, da profissão de médico veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é assegurado:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O transporte de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal dentro do território nacional deve, obrigatoriamente, ser feito com documentação oficial específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), denominada Guia de Trânsito Animal – GTA ou com outro documento estabelecido pelas autoridades sanitárias do governo federal. No trânsito interestadual, os únicos animais que podem ser transportados sem GTA são os _______ e _______, porém deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais.

Assinale a alternativa correta que apresenta todos os participantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com as Normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina - A.I.E, pelo menos uma das medidas que deverão ser adotadas para o controle do trânsito de equídeos de acordo com o programa.

Assinale a alternativa correta quanto ao conceito apresentado de acordo com as Normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina - A.I.E.

Em relação ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Brasil, assinale a alternativa que apresenta todas as atividades que o PNSE visa promover para prevenir, diagnosticar, controlar e erradicar doenças que possam causar danos ao complexo agropecuário dos equídeos