Os suínos devem ser expostos à luz por um período mínimo de três horas contínuas, por dia e um período de escuro, de no mínimo duas horas contínuas, por dia.

Para animais de terminação abatidos com até cento e dez quilos de peso vivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 1,9 (um vírgula nove) metros quadrados.

Para leitões de creche, de até trinta quilos de peso vivo, a área útil destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 0,8 (zero vírgula oito) metros quadrados.

Para marrãs em pré-cobertura em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 2,30 (dois vírgula trinta) metros quadrados.

No caso de matrizes alojadas em grupo, é necessário dispor de áreas de descanso com piso compacto. Granjas que possuam piso totalmente ripado para gestação coletiva terão prazo até 1º de janeiro de 2045 para adequação e cumprimento ao disposto.

O limite microbiológico M para Escherichia coli/g é de 2 x 10³.

Deve ser ausente em Salmonella enteritidis/25g.

O limite microbiológico para Salmonella thypimurium/25g é de 10².

O limite microbiológico M para Aeróbios mesófilos/g exceto miúdos é de 5 x 10⁶.

Estafilococos coagulase positiva/g até 10⁵.

Doença de Marek

Doença de Newcastle

Laringotraqueíte infecciosa aviária

Influenza aviária

Febre do Nilo ocidental

Tem como objetivo principal reduzir o número de casos de Febre Aftosa, principalmente nos Estados que fazem fronteira com outros países.

Tem como objetivo principal criar e manter condições sustentáveis para garantir o status de país totalmente livre de febre aftosa sem vacinação, protegendo o patrimônio pecuário nacional e gerando o máximo de benefícios aos atores envolvidos e à sociedade brasileira.

Foi delineado para ser executado em um período de 5 anos, iniciando em 2020 e encerrando em 2025.

Está alinhado com o Código Sanitário para os Animais Terrestres, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), e com as diretrizes do Programa Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa (PHEFA), convergindo com os esforços para a erradicação da doença no mundo.

Um dos seus objetivos é a substituição gradual da vacinação contra a febre aftosa, em todo o território brasileiro, que implica na adoção de diversas ações a serem desenvolvidas em âmbito municipal, estadual e nacional, com o envolvimento do Serviço Veterinário Oficial (SVO), setor privado, produtores rurais e agentes políticos.

Para o transporte de carga viva em caminhões baú, deve ser previsto sistema de controle de temperatura e ventilação.

É obrigatória a instalação de reservatório de água no VTAV em animais transportados em caixas contentoras.

Dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais.

Indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência do veículo de transporte de animais vivos (VTAV).

Dispor de meios que evitem derramamento de dejetos durante sua movimentação nas vias públicas.

A avaliação será realizada exclusivamente por um representante do Governo Federal, obrigatoriamente profissional em veterinária.

Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudorraiva ou de outra doença considerada incurável e letal.

Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer zoonose, desde que confirmada por exames laboratoriais.

Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, não caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro.

Ao laudo caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias.