Questões de Concurso
Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São arrendadas as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão estar isoladas
I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas:
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e delegar às entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético licença específica;
III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, feito por autoridade competente e mantido em sigilo;
V. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII.proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Ético-Profissional aprovado pela Resolução do CFM n2 875 de 2007.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do texto transcrito a seguir, relativo ao artigo 10 da Resolução do CFM nº 680.
Para o exercício de atividade profissional, na jurisdição de outro Conselho, por prazo superior a ___________ ou, caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.
Prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.
Prescreve em __________ contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução do CFM nº 875, completa a lacuna corretamente.
Leia as seguintes afirmações.
I. A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV /CRMVs, reger-se-á pelo Código de Processo Ético-Profissional, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.
II. As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.
III. Oferecida a defesa previa, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.
Sob o prisma da Resolução do CFM nº 875, está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico.
Leia, com atenção, as seguintes funções.
I. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.
II. Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.
III. Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.
De acordo com a Resolução do CFM nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMV, as funções acima são de competência:
Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa que contraria o Decreto nº 64.704/69.
Toda prestação de serviço (estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, bem como as ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física) fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em relação à Anotação de Responsabilidade Técnica de que trata a resolução do CFM nº 683, é incorreto afirmar que:
Leia as seguintes definições.
I. Estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínico-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.
II. Estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.
III. Estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia.
Os conceitos citados correspondem, respectivamente, por força da Resolução do CFM nº 670, a:
"Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana". De acordo com o artigo 45 da Resolução do CFM nº 722, a prática da ação descrita configura infração:
De acordo com a Resolução do CFM Nº 824, os programas de Residência Médico-Veterinária serão desenvolvidos nas seguintes áreas de atuação do médico veterinário, exceto:
Considere as seguintes afirmações.
I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária fará publicar as propostas orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, anualmente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício.
II. Os Conselhos Regionais devem protocolar no CFMV os balancetes mensais até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os quais serão analisados pela assessoria contábil e conclusivamente pela comissão de tomada de contas para posterior exame e julgamento do Plenário.
III. As reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais deverão ser aprovadas pelo respectivo Plenário e protocoladas no Conselho Federal para análise e homologação até 10 de novembro do ano de sua execução.
Sob o prisma da Resolução do CFM nº 744, é correto o que se afirma em:
Segundo a Resolução do CFM nº 844, que dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, o médico veterinário deve negar a continuidade de preenchimento da carteira de vacinação quando detectar irregularidades. Não estão entre essas irregularidades:
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