Questões de Concurso
Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Segundo a Resolução Normativa nº 12, do CONCEA/MCTI, entre as finalidades da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos, está a de ressaltar a responsabilidade de todos os que utilizam animais para
I. garantir que a utilização de animais seja justificada, levando em consideração os benefícios científicos ou educacionais e os potenciais efeitos sobre o bem-estar dos animais.
II. promover o desenvolvimento e o uso de técnicas que substituam o uso de animais em atividades científicas ou didáticas.
III. limitar o número de animais utilizados em projetos ou protocolos.
IV. refinar métodos e procedimentos a fim de evitar a dor ou a distresse de animais utilizados em atividades científicas ou didáticas.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com o decreto 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber:
I - Firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária.
II - Hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários.
III - Demais entidades dedicadas à execução indireta dos serviços específicos de Medicina Veterinária.
Os itens I, II e III são respectivamente:
Qualquer produto destinado à alimentação animal apreendido poderá, a critério da autoridade julgadora, ser comercializado, inutilizado ou doado a órgão oficial de ensino e pesquisa ou zoológico.
A fim de assegurar o amplo direito de defesa ao infrator, deverá ser permitida a análise pericial, a qual consiste na realização de análise laboratorial ou prova biológica utilizando-se contraprova de amostra coletada por fiscais.
De acordo com a Lei n° 5.517, é incorreto afirmar que: