Questões de Concurso
Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Os desafios éticos e práticos associados ao uso de técnicas invasivas de controle reprodutivo em populações selvagens incluem preocupações com o bem-estar animal, o impacto na dinâmica populacional e o potencial para efeitos adversos não intencionais no ecossistema.
I. Conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 344/98 que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, médicoveterinário é o profissional prescritor de substâncias e medicamentos sob controle da referida norma, independente da prescrição ser ou não para uso veterinário; II. A parte de identificação do usuário deve conter o nome e endereço completo do paciente, e no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal mediante colocação de espécie, raça e porte, conforme dados preconizados pela Portaria SVS/MS 344/98 em seu anexo XI – modelo de talonário - "B" para uso veterinário e que se estende a todos os demais receituários, tendo em vista que em todos é obrigatória a identificação do animal; III. Caso haja prescrição de substâncias e medicamentos anabolizantes pertencentes à lista C5 da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional médico-veterinário, dados de CPF do prescritor e CID – Classificação Internacional de Doenças não são dados que constarão no receituário, uma vez que tais dados são necessários e obrigatórios, conforme disposto na Lei 9.965/00 somente para prescrições de medicamentos que serão utilizados por humano e não por animal; IV. Conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 357/01, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, é atribuição do profissional farmacêutico avaliar o receituário com base nos aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos) e também legais.
Estão corretas:
I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização. III. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização.
Está CORRETO o que se afirma:
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
Prescreve em três anos, contados da data de
verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a
processo ético‑profissional.
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
A amizade íntima com quaisquer das partes constitui
hipótese de impedimento do conselheiro para atuar
no processo ético‑profissional.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
O médico‑veterinário poderá veicular, em meios de
comunicação de massa e em redes sociais, os preços e
as formas de pagamento de seus serviços.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
Apresentada defesa contra auto de infração, o
presidente do CRMV designará relator para a análise
e para a elaboração do voto, que deve conter
preâmbulo, relatório, fundamentação e conclusão.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
A fiscalização acerca da regularidade do responsável
técnico no estabelecimento compete ao conselheiro
do CRMV indicado pelo presidente.
Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
Em todo e qualquer contrato, ou respectivas
alterações ou rescisões, que envolva a atuação
profissional do médico‑veterinário ou do zootecnista,
deverá ser aposto o visto do presidente do CRMV da
jurisdição, sem ônus para as partes.
Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes à reunião, exceto
quando o Regimento Interno Padrão, expressamente,
em contrário determinar.
Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
A vacância de cargos na diretoria executiva do
CRMV será resolvida, ordinariamente, pelos substitutos diretos.
Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
Ainda que esteja substituindo o conselheiro efetivo,
o conselheiro suplente participará das sessões sem
direito a voto.
Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
O plenário do CRMV é o órgão legislativo e
deliberativo, sendo integrado por todos os membros
efetivos e suplentes do Conselho.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Os estabelecimentos que operem com crédito à
pecuária e mantenham serviços próprios de assistência
técnica em contexto de imóvel são obrigados a se
registrarem no Conselho de Medicina Veterinária
correspondente à região onde funcionarem.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Quando a unidade de ensino oferecer mais de um
curso na graduação, a direção e a fiscalização do
ensino de medicina veterinária poderão ser atribuídas
a profissionais de outras áreas.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Os Conselhos de Medicina Veterinária poderão
contar com o concurso de servidores públicos
da Administração Direta ou da administração
indireta, colocados à sua disposição na forma da
legislação em vigor, mediante a requisição dos
respectivos presidentes.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que
disponham de, no mínimo, 90 médicos‑veterinários
em efetivo exercício em seus territórios.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
O exercício do mandato de membro do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá
ser considerado como de efetivo exercício no cargo
que o titular ocupe no serviço público.
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