Questões de Concurso
Comentadas sobre cfmv em veterinária
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Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Por ocasião da fiscalização, caso o autuado se negue
a assinar o auto de infração, o fiscal certificará o fato.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O conselheiro suplente poderá participar das sessões
e discutir as matérias postas, sem direito a voto, salvo
se estiver substituindo conselheiro efetivo.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O exercício do mandato de membro do CFMV e dos
CRMVs é considerado como de efetivo exercício no
cargo que o titular ocupe no serviço público.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
As entidades de fins filantrópicos reconhecidas como
de utilidade pública, cujos diretores não percebam
remuneração, ficam obrigadas ao pagamento de taxa
de inscrição e da anuidade ao CFMV, com abatimento
de 50%.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O CFMV será composto de um presidente, um
vice‑presidente, um secretário‑geral, um tesoureiro
e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos
delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio
secreto e maioria absoluta de votos.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O CFMV será constituído, exclusivamente, por
brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam
registrados de acordo com a legislação em vigor e as
disposições dessa Lei.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal, assim como os Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), servirá
de órgão de consulta dos governos da União, dos
estados, dos municípios e dos territórios, em todos os
assuntos relativos à profissão de médico‑veterinário
ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à
indústria animal.
A Resolução Normativa nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) define eutanásia como sendo o modo humanitário de induzir a morte do animal, sem dor e com mínimo estresse, consistindo na prática de causar a morte de um animal de maneira controlada e assistida.
Sobre os procedimentos de promoção da morte dos animais, analise as afirmativas a seguir:
I. A eutanásia se justifica para o bem do próprio indivíduo, em casos de dor ou sofrimento que não podem ser mitigados de imediato com analgésicos, sedativos ou outros métodos; quando o estado de saúde ou bem-estar do animal impossibilite o tratamento ou socorro; para fins didáticos ou científicos.
II. O abate é o processo intencional que provoca a morte de um animal, no âmbito de estabelecimentos regularizados pelos serviços oficiais de inspeção, cujos produtos são destinados ao consumo humano ou para outros fins comerciais. O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência à comunidade que o requeira, no qual os animais são abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.
III. O Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ressaltam que somente é permitido o abate de animais com emprego de métodos humanitários utilizando-se de prévia insensibilização, seguida de imediata sangria, à exceção de animais abatidos sob preceitos religiosos”.
IV. Sacrifício é um termo comumente utilizado para se referir à morte de animais empregados em experimentos científicos, porém tem uma conotação de oferenda do animal a uma divindade para lhe tributar homenagens, reconhecer seu poder ou aplacar sua cólera, praticado por alguns povos da Antiguidade e atualmente em alguns ritos religiosos; portanto, situação bastante distinta daquela que ocorre nos laboratórios de pesquisa, não sendo esse o termo correto para se empregar em experimentação animal.
Está CORRETO o que se afirma em
A respeito do Código de Ética do Médico Veterinário, são deveres do profissional, EXCETO:
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
Prescreve em três anos, contados da data de
verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a
processo ético‑profissional.
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
A amizade íntima com quaisquer das partes constitui
hipótese de impedimento do conselheiro para atuar
no processo ético‑profissional.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
O médico‑veterinário poderá veicular, em meios de
comunicação de massa e em redes sociais, os preços e
as formas de pagamento de seus serviços.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
A fiscalização acerca da regularidade do responsável
técnico no estabelecimento compete ao conselheiro
do CRMV indicado pelo presidente.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
O exercício do mandato de membro do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá
ser considerado como de efetivo exercício no cargo
que o titular ocupe no serviço público.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
Em caso de aplicação da penalidade de suspensão do
exercício profissional por três meses, o processado
poderá interpor recurso perante o CFMV, com
efeito suspensivo.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A pena de cassação do exercício profissional do
infrator será aplicada pelo CFMV.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O CRMV organizará seu regimento interno,
submetendo‑o à aprovação do CFMV.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A responsabilidade administrativa do CFMV cabe a
seu presidente, inclusive para o efeito da prestação
de contas.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)
julgará, em última instância, os recursos das
deliberações do Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV).