Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos de ética na pesquisa, ética médica e perícia médica em medicina
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I. O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 26 (vinte e seis) conselheiros titulares.
II. A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída através da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos e pela totalidade da taxa de expedição das carteiras profissionais.
III. O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
IV. A expedição da carteira profissional de médico é atribuição exclusiva dos Conselhos Regionais.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Em recente Congresso Brasileiro de Direito Médico, patrocinado pelo Conselho Federal de Medicina, realizado em Brasília, DF, uma ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o “Judiciário está enveredando pelo sistema político e exarando decisões porque estamos em um país onde os dois outros poderes (Executivo e Legislativo) estão faltando com os seus compromissos constitucionais”. Ainda segundo a magistrada, “o país tem 500 mil ações referentes à saúde, e essas demandas estão ligadas a internações em UTI, cirurgias emergenciais, fornecimento de próteses, medicamentos, tratamentos no exterior, aumento de mensalidade e restrições de planos de saúde, entre outras [...] Há muita transformação da sociedade brasileira e pouca atualização no sistema de saúde [...] Nesse cenário de desassistência ainda há o problema das terceirizações na Medicina, entregando-se a saúde à iniciativa privada monitorada pelo Estado, com diminuição do quadro de profissionais permanentes substituídos pelos contratados [...]”
Pelo teor da conferência proferida pela ilustre ministra, depreende-se que