Questões de Concurso
Comentadas sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial
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Analise as seguintes assertivas sobre os princípios da técnica legislativa:
I. A clareza e precisão no texto da lei são essenciais para garantir que os destinatários da norma compreendam seu alcance e aplicabilidade.
II. A técnica legislativa admite a redação de leis com artigos que contenham múltiplos objetos, desde que contribuam para a eficiência legislativa.
III. A hierarquia normativa deve ser respeitada na elaboração de leis, assegurando que as mesmas estejam em conformidade com a Constituição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A elaboração de proposições, emendas, pareceres e relatórios exige técnicas específicas de redação legislativa. Sobre essas técnicas, analise as assertivas a seguir:
I. As proposições legislativas devem ser redigidas de forma clara, concisa e objetiva.
II. Pareceres legislativos devem incluir a fundamentação jurídica e a opinião do relator sobre a proposição.
III. Relatórios legislativos podem ser redigidos em linguagem informal para facilitar a compreensão dos parlamentares.
Estão CORRETAS:
I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.
II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
É correto o que se afirma em:
I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa correta.
São atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas não pelos chefes), sobre matéria de sua competência e referentes a deliberações realizadas. Segundo Rossi (2020), trata-se de um documento da espécie dos atos administrativos normativos. A que esse trecho se refere?
De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo.
A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Está incorreto o que se afirma em:
A luz do disposto no Artigo 6º do Decreto Federal nº 9.191/2017, qual das seguintes afirmativas é correta sobre as características processuais da ementa de um ato normativo?
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