A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de  inconstitucionalidade.                                                                        Internet: <jus.com.br/revista/texto/7849/> (com adaptações).

No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”

Assinale a opção em que o fragmento de texto, adaptado da Internet (www.tjro.jus.br), respeita as exigências da linguagem jurídica correta e impessoal.

     De todo o exposto, resta demonstrada a culpa in eligendo e in vigilando do recorrente José da Silva. Tem ele sob suas ordens preposto que ignorou normas técnicas do serviço. Responde ele  por  todos   os atos praticados, só se exonerando da responsabilidade disciplinar, como afirmado anteriormente, se provar que a causa do mau ato não é de qualquer modo recondutível à sua esfera de organização e influência, o que não ocorreu.       Assim, ainda que praticado o ato por preposto, a responsabilidade administrativa é do delegado, titular da serventia, por força da legislação aplicável (Lei n° 8.935/1994).
                                                                                             Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

A expressão “culpa in eligendo e in vigilando”, empregada no início do texto acima,

                                              Portaria n.º 0273/2012-CG

    O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços  Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas:(...)V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia.VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
                             Publique-se. Cumpra-se.                                                           Porto Velho, 3 de setembro de 2012.                                                                                                                                                                                    Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

Em relação ao emprego da voz passiva sintética no texto (“Encaminhe-se”, “Publique-se”, “Cumpra-se”), assinale a opção correta.

                                       Portaria n.º 0273/2012-CG

    O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços  Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas: (...) V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia. VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
                             Publique-se. Cumpra-se.                              Porto Velho, 3 de setembro de 2012.                                                                                         Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).


Em relação à linguagem jurídica do texto, assinale a opção correta.

Nas opções a seguir, são apresentados fragmentos de correspondências oficiais. Assinale a opção cujo excerto apresenta as características necessárias de um texto oficial: clareza, concisão, impessoalidade, uniformidade e linguagem culta e apropriada a esse tipo de expediente.

A Sua Excelência o Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
79000-000 – Porto Velho. RO

Considerando o endereçamento acima, que compõe um documento oficial, assinale a opção correta.

Assinale a opção cujo excerto apresenta clareza, concisão, impessoalidade, formalidade e linguagem culta e apropriada aos documentos oficiais.

Considerando o texto acima, assinale a opção correta.