O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua autonomia administrativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 00, da Lei n.º 4.000/2006, e pelo art. 99, VII e VIII, do Regimento Interno e,
Considerando a necessidade de aprimorar o funcionamento da Escola de Eleitores;

Considerando o que ficou decidido na sessão plenária ordinária do dia 30/2/2008, devidamente registrada na Ata de n.º 8.888;

RESOLVE:

Art. 1.º O artigo 3.º da Resolução TRE/MT n.º 000, de 31/4/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Para que o trecho da resolução fictícia acima respeite as normas de redação de documentos oficiais, é necessário

Em redações oficiais, é certo

Os pronomes de tratamento “Vossa Excelência” e “Vossa Magnificência” devem ser usados, respectivamente, para:

Assinale a opção correta quanto ao emprego do vocativo no documento oficial indicado.

Nos atos e comunicações oficiais devem ser evitados, com EXCEÇÃO de:

Dos itens relacionados abaixo, indique o que NÃO é usual na redação de um memorando.

Todo pedido feito a uma autoridade, sob o amparo da lei, com redação formal própria, denomina-se:

Sobre a redação de um ofício, marque a afirmativa INCORRETA.

Sobre o emprego e concordância dos pronomes de tratamento, identifique a única alternativa INCORRETA.

Sobre as modalidades de comunicação oficial denominadas Aviso e Ofício, identifique as afirmativas corretas.

I. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública.

Il. O Aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário Geral da Presidência da República e autoridades da mesma hierarquia.

III. Quando tratam substantivamente de determinado assunto, Aviso e Ofício seguem a estrutura do “padrão ofício”.

IV. O ofício é expedido para autoridades públicas e também para particulares.

V. O que distingue ambos de uma carta, por exemplo, é a formalidade e o caráter oficial de seu conteúdo.

As afirmativas corretas são:

“É opinião escrita ou verbal, dada por alguém acerca de determinado assunto. Trata-se de declaração fundamentada sobre um fato ou assunto; indica e fundamenta solução para o assunto tratado. Em sentido amplo é análise de um caso; em sentido restrito é a opinião jurídica de um magistrado ou tribunal.” Essa descrição refere-se ao seguinte ato administrativo:

Nos textos dos atos legais as partes que são indicadas por letras e desdobram os artigos e os parágrafos denominam-se

Faça a correlação entre os diversos tipos de documentos oficiais usados na administração pública com suas respectivas caracterizações.

1) Exposição de motivos.

2) Edital.

3) Protocolo.

4) Estatuto.

5) Portaria.

( ) "É o escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada".

( ) "É o expediente dirigido ao Presidente da República para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida, ou submeter à sua consideração projeto de ato normativo".

( ) "Indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e de outros tantos que possam ter interesse no assunto".

( ) "De modo geral, significa o livro onde se registra, em ordem, os documentos apresentados numa repartição, ou os fatos e as decisões ocorridas numa assembleia ou audiência".

( ) "Sua função principal é autenticar a entrega de um documento, ou evidenciar a decisão ou o fato que deve ser registrado".

Assinale a opção que contém a sequência correta.

Em relação ao memorando, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

II. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

III. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

IV. Como fecho para comunicações endereçadas a autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, usa-se "respeitosamente".

Das afirmativas apresentadas estão corretas somente

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, que regula a redação oficial no País, no padrão ofício,

Considerando o que consta no Manual da Presidência da República, leia as alternativas abaixo, sobre o ofício.

I. Objetiva o tratamento de assuntos oficiais, pelos órgãos da administração pública, entre si, e também com particulares.

II. Informa, com o máximo de clareza e precisão, priorizando o nível informal da língua.

III. Tem um uso restrito às instituições públicas federais.

IV. É usado em empresas comerciais e industriais, apenas se estas se dirigem às instituições federais.

V. É um meio de comunicação interdepartamental.

Das afirmativas apresentadas está(ão) correta(s) somente

São vantagens do uso de manuais, EXCETO:

Julgue as proposições sobre as correspondências oficiais:

I. Ata é o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembléias, realizadas de acordo com uma pauta, ou ordem do dia, previamente divulgada.

II. Requerimento é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre licitações, concursos públicos e atos deliberativos.

III. Edital é a correspondência pela qual se mantém o intercâmbio de informações a respeito de assuntos técnicos, cujo teor tenha caráter exclusivamente institucional.

IV. Relatório é o documento geralmente feito para expor situações de serviço, resultados de exames, eventos ocorridos em relação ao planejamento e prestação de contas ao término de um exercício.

Estão corretas:

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente. No caso do memorando tem-se que:

I. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

II. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos.

III. Quanto à sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

IV. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar: