Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição. Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, “as emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas, ou aditivas”. De acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República, a emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos é classificada como

O documento _________ se caracteriza por fazer parte integrante de um processo que expressa um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião e deve ser respaldado em dispositivos legais, jurisprudência que fundamentam uma solução a qual deve ser aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

Sobre o uso do pronome de tratamento em correspondência oficial de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a afirmativa correta. 

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as seguintes assertivas, relativas às normas e recomendações sobre digitação qualitativa:

I. Emprega-se itálico em: títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos, etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação). Ex.: Congresso Brasileiro de Cardiologia 2022.
II. Emprega-se itálico em: palavras e nas expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Ex.: Ex officio, e-mail, print.
III. Emprego de negrito e sublinhado: usa-se o negrito para o realce de palavras e trechos. Ex.: Assunto: Debates sobre o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência. Deve-se evitar o uso de sublinhado para realçar palavras e trechos em comunicações oficiais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as alternativas que seguem, relativas ao uso de siglas e acrônimos em atos normativos, e assinale a INCORRETA. 

Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão.
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que

Analise as afirmativas a seguir.

“O parágrafo é representado pelo sinal §, seguido de numeração I. ____________ até o nono e, II. ___________ a partir do 10.”

“O parágrafo pode terminar com III. ___________ e subdividir-se em IV. ___________, que, por sua vez, podem subdividir-se em V. ____________, e estes em VI. ____________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores. 

Pode-se afirmar que a técnica legislativa, de um modo geral, abrange a preparação, a emissão e a publicação dos atos normativos. Os atos normativos são estruturados em três partes básicas; assinale-as

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.

( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.

( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.

( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A sequência está correta em

Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:

Considerando as técnicas legislativas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Inciso.

2. Artigo.

3. Parágrafo.

4. Epígrafe.

( ) Centraliza-se na folha, em caracteres maiúsculos e indica a espécie normativa. É composta pelo número da proposição e o ano de apresentação.

( ) Unidade básica do texto; pode se desdobrar em parágrafos ou incisos e deve seguir de numeração ordinal até o nono e, depois, cardinal a partir do 10.

( ) Refere-se ao complemento aditivo ou restritivo do artigo; pode desdobrar-se em incisos.

( ) Utilizado, em geral, para enumeração; é representado por algarismos romanos seguidos de hífen.

A sequência está correta em

Considerando os padrões oficiais de redação, analise as afirmativas a seguir.

I. As comunicações oficiais devemreceber tratamento impessoal em seus assuntos, sendo isentas da interferência da individualidade.

II. Nos textos legais, a epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio tem por objetivo a obtenção de clareza.

IV. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Está correto o que se afirma apenas em

“_______________ é a parte inicial da lei, não incluída no texto legal, porém, necessária para identificá-la na ordem legislativa, no tempo e no espaço. Constitui-se da epígrafe, da ementa e do preâmbulo.” Considerando os elementos constitutivos do texto da lei, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Sobre a ata, analise as afirmativas a seguir.

I. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento.

II. O texto de uma ata não deverá ter rasuras; a ata deverá ser lavrada de modo que impossibilite modificações.

III. Trata-se de um documento não oficial em que são registradas de forma objetiva e clara as ocorrências, as deliberações, as resoluções e as decisões de uma reunião.

IV. Em uma ata, os números devem ser escritos por extenso e o texto não pode conter parágrafos.

Está correto o que se afirma em

Na redação oficial, assinale a alternativa que apresenta quando é correto utilizar documentos do tipo ofício.

A comunicação não sexista transforma o texto em um ato de cuidado, de respeito e de cidadania, sem privilegiar umas em detrimento de outras. Com esse intuito a Resolução CNJ n° 376/2021 determinou o uso obrigatório da ______ na comunicação social e institucional em todos os ramos e unidades do Poder Judiciário nacional.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Associe os tipos de correspondência a seguir com a descrição de uma situação em que se aplicam.

I. Memorando

II. Circular

III. Declaração

1. parecer baseado na idoneidade de quem o elabora

2. comunicação de forma rápida e direta para alguém próximo, em caráter informal

3. aviso transmitido a diversas pessoas

A associação correta é: 

Em relação à redação da ata de uma reunião de forma manuscrita, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve-se deixar espaços em branco ao longo do texto, caso seja necessário adicionar alguma informação posteriormente.

II. Os números devem ser escritos por extenso.

III. A ata necessita estar assinada antes de ser submetida à aprovação.

Está correto o que se afirma em