O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.

O projeto de ato normativo é estruturado em duas partes básicas: a parte preliminar e a parte final.

A parte preliminar é composta apenas de epígrafe, ementa e preâmbulo.

A parte preliminar é composta apenas do preâmbulo, do enunciado do objeto e da indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Aparte final é composta das normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

V – V – F – F – F.

V – V – F – F – V.

V – V – V – V – F.

V – V – V – F – F.

F – V – V – F – V.

O artigo é representado pelo sinal gráfico §.

No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo décimo adotar a numeração ordinal.

É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo.

Como anotado por Arthur Marinho, “(...) artigo sempre foi, numa lei, disposição secundária, em que se explica ou modifica a disposição principal”.

Os artigos são indicados por algarismos romanos

A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição valorativa se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

Constata-se uma contradição lógica se há uma contradição entre os objetivos perseguidos por disposições diversas, de modo que a observância de um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.

Verifica-se uma contradição valorativa caso não se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

Constata-se uma contradição teleológica caso se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

É um requerimento coletivo, em que não se apresentam os nomes dos requerentes.

É o documento firmado por uma pessoa a favor de outra, atestando a verdade a respeito de determinado fato.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito

É a forma de comunicação escrita que se estabelece entre pessoas – físicas ou jurídicas – para tratar de assuntos de mútuo interesse.

É um instrumento de notificação pública que se afixa em local de acesso dos interessados ou se publica em um órgão de imprensa oficial ou particular.

Geralmente, as atas são transcritas à mão por um secretário, em livro próprio.

Apesar de ser um documento jurídico, após sua lavratura, é possível, dentro de 24 horas, modificar o conteúdo.

Se houver necessidade de retificação do pensamento, isso só poderá acontecer ao final da ata.

As atas são redigidas com parágrafos e espaços para eventual acréscimo posterior à lavratura.

O tempo verbal preferencialmente utilizado nas atas é o presente do indicativo.

Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações e 09 nas notas de rodapé.

É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página.

Os ofícios, memorandos e anexos destes não poderão ser impressos em ambas as faces do papel.

O início de cada parágrafo do texto deve ter 3,0 cm de distância da margem esquerda.

Deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo.

Prefeito Municipal.

Reitor de Universidade.

Papa.

Cardeais.

Oficiais até Coronel.

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas apenas por cidadãos brasileiros que estão ligados a esses órgãos.

As comunicações que partem dos órgãos públicos podem ser compreendidas apenas por cidadãos com ensino superior.

O uso da linguagem deve ser restrito a determinados grupos, pois um texto marcado por expressões de circulação restrita, como os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, facilita a compreensão.

Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem coloquial da língua.

A obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima de qualquer das diferenças linguísticas: lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais, permitindo que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.