Questões de Concurso
Sobre manual de elaboração de textos de outros órgãos públicos em redação oficial
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I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”
II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”
III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”
De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
I. Indica a espécie do texto, o número de ordem e os dois últimos algarismos do ano de sua apresentação. É grafada em caixa alta, negrito e posição centralizada.
II. O comando da emenda deverá conter, por exemplo, “Acrescente-se ao § 3º do art. 9º do Projeto de Lei nº XXX/XX o seguinte inciso V:”.
III. Contém o nome do local, a data, o nome e a assinatura da autora ou do autor.
As informações anteriores dizem respeito a, respectivamente:
( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.
A sequência está correta em
A formalidade, no grau em que ocorre na esfera pública, não pode ser confundida com eruditismo, assim como a simplicidade deve ser distinguida da vulgaridade. A formalidade do texto parlamentar supõe um distanciamento entre os interlocutores e um grau maior de reflexão sobre a linguagem utilizada, o que afasta dos textos desse domínio discursivo os traços da espontaneidade e da intimidade. A simplicidade, por sua vez, tem a ver com o emprego de termos acessíveis, com a sintaxe direta, com frases sem rebuscamento. Em um texto simples evitam-se hermetismos, excessos, inversões e jargões e somente se utilizam termos técnicos à medida que forem necessários à abordagem do assunto em discussão.
Assinale o trecho que parece respeitar as indicações indicadas no trecho copiado.
Os documentos parlamentares, salvo os pronunciamentos, que têm uma dicção bastante peculiar, devem buscar a clareza, a precisão e a simplicidade, por meio de uma escrita que adote a formalidade e a impessoalidade e atenda aos padrões de correção da norma culta.
Já que a redação parlamentar recomenda a correção da norma culta, não poderia estar incluído entre esses documentos, a seguinte citação:
Assinale a frase que se encontra em ordem direta.
Julgue o item que se segue, com base no Manual de Redação Oficial do TCDF (2.ª edição).
É necessário que a redação oficial seja isenta de interferência
da individualidade de quem a elabora, portanto é inadequado
o emprego dos verbos na primeira pessoa, seja no
singular, seja no plural; assim, na elaboração de atos de
comunicação, são indevidas construções como informo que ou
informamos que.
Julgue o item que se segue, com base no Manual de Redação Oficial do TCDF (2.ª edição).
Ao se fazer referência a datas na redação de documentos
oficiais do TCDF, deve-se optar pelo emprego dos
vocábulos dia, mês e ano, escrevendo-se no dia 12 de janeiro
em vez de em 12 de janeiro; no mês de fevereiro, em vez de em
fevereiro; no ano de 2000, em vez de em 2000.
Para que se elabore um texto conciso, é preciso conhecimento sobre o assunto a ser tratado e tempo para a revisão do texto produzido.
Quando usados com parcimônia, fórmulas de refinada cortesia, estruturas consagradas pelo uso e termos técnicos contribuem para garantir a eficácia das comunicações oficiais.
A necessária uniformidade das comunicações oficiais decorre da natureza uniforme da administração pública em todas as suas esferas (municipal, distrital, estadual e federal).
Acerca do endereçamento em comunicações oficiais entre órgãos públicos, avalie as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O endereçamento correto em comunicações oficiais deve incluir o nome do destinatário, o cargo ou função, o nome do órgão e o endereço completo, incluindo o CEP.
II. Em comunicações oficiais, é aceitável usar apenas o nome do destinatário, sem mencionar seu cargo ou função, para tornar a mensagem mais pessoal.
III. Quando se comunica com órgãos públicos, é importante utilizar abreviações e siglas para economizar espaço no endereçamento.
IV. A inclusão do CEP no endereçamento é dispensável, pois as comunicações oficiais são feitas somente por meio eletrônico.
Marque a opção que contem as afirmativas verdadeiras