Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos gerais da comunicação oficial em redação oficial
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca X,
Justino Mem de Sá, brasileiro, casado, R.G. n.º 00000, contador, residente à Rua da Travessa, n.º 10, Parque das Videiras, requer que seja expedida a ordem de habeas corpus em favor de Jucimar Anastácio da Costa pelas razões a seguir delineadas. 1. Jucimar da Costa foi preso no dia 5 do corrente mês, na Rua das Almas, n.º 11, no Parque das Videiras, por policiais, constando ter sido conduzido para a Delegacia do 10.º Distrito Policial do Município. 2. A prisão é considerada ilegal, pois não houve flagrante delito nem mandado de prisão. 3. O auto de prisão em flagrante é nulo, além de indevido, pois o detido é menor de vinte anos e não lhe foi nomeado curador no momento da lavratura do auto. 4. Os casos em que alguém pode ser preso estão disciplinados na lei e na Constituição Federal, de modo que qualquer prisão fora dos casos legais permite a impetração de habeas corpus. 5. Em face da ilegalidade verificada, requer que se digne Vossa Excelência a conceder ao paciente a ordem pedida e determinar o relaxamento de sua prisão. Lagoinha, 23 de junho de 2016.
Assinatura
Considere a situação em que um funcionário de uma equipe da Funai precise redigir um ofício para encaminhar ao titular da Coordenação Geral de Índios Isolados a solicitação dos índios de criação, nas proximidades de suas aldeias, de uma coordenação técnica local.
De acordo com as normas de redação de atos e
comunicações oficiais, nesse expediente, deve(m)
constar
A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, conforme o uso que dela se faça. Nas comunicações oficiais é exigido o uso do padrão culto de linguagem que inclui, entre outros, a polidez. Quanto aos pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, considere as informações seguintes.
I. “Vossa Santidade” é usado em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é: Santíssimo Padre.
II. “Vossa Eminência” ou “Vossa Eminência Reverendíssima” são utilizadas em comunicações aos Cardeais. Correspondem-lhes os vocativos: “Eminentíssimo Senhor Cardeal”, ou “Eminentíssimo” e Reverendíssimo Senhor Cardeal”.
III. “Vossa Excelência Reverendíssima” é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; “Vossa Reverendíssima” ou “Vossa Senhoria Reverendíssima” para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. “Vossa Reverência” é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.
Pode-se afirmar que:
Tendo como referência o documento hipotético apresentado, julgue o próximo item com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Conclui-se, devido ao emprego de Atenciosamente, que o
destinatário do documento ocupa cargo hierarquicamente
superior ao do signatário.
A questão tem como base o MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (2ª edição revista e atualizada 2002)
A fragmentação de frases “consiste em
pontuar uma oração subordinada ou uma simples
locução como se fosse uma frase completa”.
Decorre da pontuação errada de uma frase simples.
Embora seja usada como recurso estilístico na
literatura, a fragmentação de frases devem ser
evitada nos textos oficiais, pois muitas vezes
dificulta a compreensão. Das frases abaixo, está
correta apenas:
A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.
Nesse sentido, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (________________ ) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio___________________(no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) - ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (____________).
Complete as Lacunas acima e assinale a alternativa CORRETA
Considerando a situação hipotética descrita e o que prescreve o Manual de Redação da Presidência da República a respeito da comunicação oficial, assinale a alternativa correta.
I– Impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto;
II– Uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;
III– Formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;
IV– Concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.
Está correta a alternativa:
Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
No documento apresentado, foram atendidas as normas do
padrão ofício estabelecidas pelo MRPR relativas à posição da
data e do local.
Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O expediente em análise não está adequado quanto à finalidade
e à estrutura do padrão do ofício, visto que não contém
parágrafos de desenvolvimento devidamente numerados nem
comentários do signatário da comunicação a respeito do
documento encaminhado.
[...]
9. Por fim, apesar de a Coordenadoria de Controle de Recursos Antecipados ter expedido o documento, os técnicos responsáveis farão a fiscalização in loco.
10. Vossa Excelência será informada acerca do andamento do processo.
Atenciosamente,
[assinatura]
[identificação do signatário]
Considerando o fragmento de texto apresentado, que contém os parágrafos finais e o fecho de um expediente em padrão ofício, julgue o seguinte item, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Dado o emprego do fecho Atenciosamente, infere-se que o
destinatário da comunicação em análise ocupa cargo de nível
hierárquico igual ou inferior ao do signatário.
O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. A partir das características do fecho na comunicação oficial apresentadas no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo.
( ) Para o(a) Presidente(a) da República, use-se “Respeitosamente”.
( ) Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.
( ) Para autoridades de hierarquia inferior, usa-se “Atenciosamente,” e para autoridades de mesma hierarquia, usa-se “Respeitosamente”.
( ) Comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras estão devidamente disciplinadas no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.
( ) Recomenda-se não deixar a assinatura em
página isolada do expediente. Transfira para essa
página ao menos a última frase anterior ao fecho.
Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo.
( ) A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, decorrentes da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade de quem recebe a comunicação e do caráter impessoal do próprio assunto tratado.
( ) A clareza e a concisão são consideradas qualidades do texto oficial.
( ) A redação oficial caracteriza-se pelo culto de linguagem, isto é, use-se uma linguagem coloquial.
( ) As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.
( ) No padrão culto da língua não pode haver
simplicidade de expressão.
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