O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Câmara analisa projeto que muda Lei Maria da Penha para afastar agressor de vítima no serviço público.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para afastar agressores das vítimas quando ambos atuarem no serviço público. Uma das medidas vale para casos em que a vítima ou parente próximo e o agressor trabalhem no mesmo órgão, ou caso a mulher precise frequentar o local com frequência por razões profissionais.

O Projeto de Lei (PL) 3.396/2024, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), prevê como principal mudança a determinação de que a administração pública deve afastar o agressor do convívio da vítima por meio de sua movimentação funcional, isto é, pela remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva.

Caso essa movimentação não seja possível, seja por falta de vagas, órgãos disponíveis ou demanda de trabalho, a proposta determina que a vítima poderá escolher se ela ou o agressor vai exercer as atividades em regime de trabalho remoto.

https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2026/01/camara-analisa-pl-que-muda-lei-maria-da-penha-para-afastar-agressor-de-vitima-no-servico-publico.ghtml

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Respeito começa no atendimento: capacitação sobre cidadania e combate à discriminação orienta servidores em MS.

Servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados da administração pública participaram, nos dias 20 a 23 de janeiro, da capacitação "Sensibilização e combate às diversas formas de discriminação no ambiente de trabalho", promovida pela SEC (Secretaria de Estado da Cidadania). A formação integra a categoria Direitos e Cidadania e tem como objetivo fortalecer uma atuação institucional baseada no respeito, na equidade e na valorização das diferenças, qualificando o atendimento prestado à população.

A atualização é composta por vídeos gravados pelos subsecretários de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial, Pessoa Idosa, Mulheres, Pessoa com Deficiência, LGBTQIA+ e Povos Originários, e já havia sido ofertada anteriormente de forma online em repartições públicas do Estado. Agora, a capacitação passa a ocorrer também de forma presencial.

A abertura, realizada na última terça-feira (20), na SEC, foi conduzida pelo secretário-adjunto da Cidadania, José Francisco Sarmento, que destacou a importância de compreender a diversidade como um princípio essencial do serviço público. "O primeiro contato que o cidadão tem com o Estado, muitas vezes, acontece no atendimento. É ali que se forma a primeira impressão sobre o poder público", afirmou.

Segundo Sarmento, o desafio do serviço público é reconhecer que a sociedade é plural e marcada por diferentes histórias e vivências. "Nós precisamos atender as pessoas como elas são, respeitando suas diferenças, independentemente da cor da pele, do gênero, da deficiência ou de qualquer outra condição. O nosso compromisso é não deixar ninguém para trás", ressaltou.

Entre os participantes presentes, a servidora Adrieli Costa de Oliveira Lopes, assessora da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e lotada na Coordenadoria Jurídica do Instituto de Meio Ambiente, avaliou a iniciativa como fundamental para o cotidiano institucional. "A capacitação é excelente porque nos atualiza e nos chama para um processo de reflexão sobre respeito, diferenças, direitos e dignidade, temas muito presentes no nosso dia a dia, especialmente no campo jurídico", afirmou.

Ela também destacou a importância de que a formação seja replicada nos próprios órgãos. "No meio jurídico, lidamos diretamente com dores e situações de desrespeito, por isso é essencial que as legislações sejam respeitadas e cumpridas", completou.

Já a servidora Silvana Giovanoni, do centro estadual que acompanha estudantes com autismo matriculados na rede estadual de ensino, reforçou a relevância do debate sobre deficiência nos ambientes de trabalho. "Essas questões estão cada vez mais presentes não só na educação, mas também nos ambientes profissionais. Compreender as diferentes formas de comunicação e interação é fundamental para promover inclusão", destacou.

https://www.ms.gov.br/noticias/respeito-comeca-no-atendimento-capacitacao-sobre-cidadania-e-combate-a-discriminacao-orienta-servidores-e m-ms fragmento

Burnout nas relações de trabalho: O que as empresas precisam fazer para evitar um passivo bilionário

O aumento de 14,5% no número de ações judiciais por burnout nos primeiros quatro meses de 2025, conforme levantamento divulgado pela imprensa nacional, é mais do que uma estatística preocupante, é um sinal claro de que as empresas precisam tratar a saúde mental como um vetor de risco jurídico. Segundo o levantamento, feito exclusivo para a Folha de S. Paulo, foram 5.248 novos processos ajuizados no período, com pedidos que somam R$ 3,75 bilhões em indenizações, com valor médio superior a R$ 368 mil por ação.

Reconhecida pela OMS – Organização Mundial da Saúde, desde 2022, como uma síndrome ocupacional relacionada ao esgotamento crônico no trabalho, a síndrome de burnout passou a ser enquadrada, no Brasil, como doença do trabalho nos termos do art. 20, §1º, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991. Isso significa que, ao se configurar o nexo entre a atividade profissional e o adoecimento, o trabalhador pode ser afastado com direito ao benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença por acidente de trabalho), além de eventuais repercussões cíveis e trabalhistas.

É nesse contexto que se impõe às empresas a necessidade de uma atuação mais ativa e preventiva. A responsabilização do empregador, nesses casos, se funda na teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo. No entanto, uma jurisprudência cada vez mais sensível ao tema tem flexibilizado a análise do nexo causal, especialmente em ambientes organizacionais marcados por metas agressivas, jornadas excessivas, ausência de pausas e práticas de gestão disfuncionais.

Embora a NR-1, que trata do GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, tenha seu item específico sobre riscos psicossociais adiado para vigência plena em 2026, seu conteúdo já serve como marco técnico de orientação. A nova redação da NR-1, aprovada pela Portaria nº 6.730/2020 do Ministério do Trabalho, estabelece a obrigatoriedade de identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais – incluindo os de natureza psicossocial – no PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.

Assim, ainda que o não cumprimento específico das medidas voltadas à saúde mental não seja, neste momento, objeto de penalidades administrativas, o descumprimento do dever geral de cautela e diligência na gestão dos riscos do trabalho já pode ser utilizado como elemento de prova em ações judiciais. Nesse sentido, negligenciar a elaboração de um PGR adequado pode representar omissão culposa.

A defesa eficaz das empresas não passa apenas pela contestação individual das ações judiciais, mas pela adoção de medidas estruturantes de compliance trabalhista e gestão preventiva dos riscos ocupacionais. Isso inclui o mapeamento real dos fatores psicossociais no ambiente de trabalho; o treinamento de lideranças e RH para identificação precoce de sinais de adoecimento; programas internos de promoção à saúde mental, com registros e protocolos bem documentados; a adequação do PGR aos riscos psicossociais, mesmo antes da obrigatoriedade legal; e a revisão periódica de práticas de gestão para evitar exposição indevida a situações potencialmente lesivas.

Empresas que atuam proativamente têm, além de uma posição jurídica mais sólida, argumentos concretos para afastar o nexo causal, comprovando que adotaram todas as medidas razoáveis para prevenir o dano. Esse tipo de postura será cada vez mais valorizado tanto pela jurisprudência quanto pelas auditorias fiscais e pelo próprio mercado, especialmente diante da criação do selo de saúde mental corporativa, anunciado pelo Ministério do Trabalho em 2024.

A judicialização da saúde mental não é uma abstração, é um fenômeno concreto que já mobiliza bilhões de reais em passivo trabalhista. O burnout, por sua natureza complexa e multifatorial, exige das empresas uma postura técnica, preventiva e juridicamente embasada. Ignorar esse cenário é permitir que um risco previsível se transforme em prejuízo certo.

(Ernane de Oliveira Nardelli. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: dezembro de 2025.)

SOLO DE CLARINETA

Lembro-me de que certa noite – eu teria uns quatorze anos, quando muito – encarregaram-me de segurar uma lâmpada elétrica à cabeceira da mesa de operações, enquanto um médico fazia os primeiros curativos num pobre-diabo que soldados da Polícia Municipal haviam carneado. (…) Apesar do horror e da náusea, continuei firme onde estava, talvez pensando assim: se esse caboclo pode aguentar tudo isso sem gemer, por que não hei de poder ficar segurando esta lâmpada para ajudar o doutor a costurar esses talhos e salvar essa vida?

Desde que, adulto, comecei a escrever romances, tem-me animado até hoje a ideia de que o menos que o escritor pode fazer, numa época de atrocidades e injustiças como a nossa, é acender a sua lâmpada, fazer luz sobre a realidade de seu mundo, evitando que sobre ele caia a escuridão, propícia aos ladrões, aos assassinos e aos tiranos. Sim, segurar a lâmpada, a despeito da náusea e do horror. Se não tivermos uma lâmpada elétrica, acendamos o nosso toco de vela ou, em último caso, risquemos fósforos repetidamente, como um sinal de que não desertamos nosso posto.

Érico Veríssimo. Solo de Clarineta. Tomo I. Porto Alegre: Globo, 1978.