O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou em conceituar positivamente o instituto da publicidade até porque não é esta sua função primordial. Assim, por não tratar diretamente de uma definição do que seja publicidade, o estudioso do Direito do Consumidor deve, primeiramente, buscar o conceito deste complexo instituto fora dos limites do direito. O legislador, entretanto, tratou de legislar de forma negativa o conceito de publicidade, haja vista que determinou definições legais sobre o que seja publicidade enganosa e abusiva em seu artigo 37 e parágrafos, fazendo entender que os anúncios que não se coadunem com estes dispositivos possam ser vistos como legais, por inexistência de proibição específica. Conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que seja inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir a erro o consumidor sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A publicidade é toda atividade intermediária entre o processo de venda e compra de bens para obtenção de um maior número vendas através de um chamamento vinculado por qualquer meio de comunicação com conteúdo comercial. Ela é considerada abusiva quando gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais — saúde e — segurança. A regra legal do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não deixa dúvidas de que “toda informação ou publicidade, suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação…” deve obedecer — diretrizes legais ali contidas.

    Relacionado entre os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, está o direito à informação, verdadeira preocupação dos elaboradores da lei, visto que os danos eminentes de uma oferta publicitária mal elaborada são de ordem irreparável para os consumidores e, algumas vezes, para o próprio fornecedor. O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veio enfatizar e transformar em princípio a obrigatoriedade de informações que devem ser propostas pelo fornecedor que deseja contratar, não sendo admitido que uma informação publicitária ou uma oferta veiculada pelo sistema de envio de mensagens pela internet não possa ser submetido ao crivo da Legislação Consumerista.

    As informações vinculadas pelas mensagens de massa não solicitadas devem seguir o disposto no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, e trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazos de validade. Caso a mensagem de massa não solicitada não cumpra tais requisitos, poderá ser incluída entre as práticas de publicidade abusiva ou enganosa e sujeitar o fornecedor às sanções previstas para esta atividade, conforme disposto no artigo 37 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.

    Em regra, as mensagens de massa não solicitadas são enviadas pela internet e algumas através de telefonia celular. Neste segundo caso, especificamente, deve-se aplicar o disposto no artigo 33, pois isto ocorre através de verdadeira oferta por telefone, devendo o fornecedor disponibilizar em sua publicidade o nome do fabricante e seu endereço. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV seja clara, objetiva e que tenha veracidade. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação aos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos para provar a veracidade das publicidades, devendo cumprir tudo o que foi anunciado.

(Disponível em: http://estadodedireito.com.br/publicidade-e-oferta-no-codigo-de-defesa-do-consumidor/. Acesso em: 10/06/2019. Com adaptações.)

Insubordinação 

você falou que eu não sou o suficiente

ser “o suficiente”

é corresponder a todas as suas expectativas

te obedecer

me subordinar?

se sim, fico feliz por ser

o mais “insuficiente” possível. 

(Fonte: SILVA, I. et al. Textos cruéis demais para serem lidos rapidamente: onde dorme o amor. São Paulo: Globo Alt., 2019, p.123) 

Leia o texto abaixo e responda a questão.

A Daslu e o shopping-bunker

      A nova Daslu é o assunto preferido das conversas em São Paulo. Os ricos se entusiasmam com a criação de um local tão exclusivo e cheio de roupas e objetos sofisticados e internacionais. Os pequeno-burgueses praguejam contra a iniciativa, indignados com tanta ostentação.

         Antes instalada num conjunto de casas na Vila Nova Conceição, região de classe alta, a loja que vende as grifes mais famosas e caras do mundo passará agora a funcionar num prédio monumental construído no bairro "nouveau riche" da Vila Olímpia e ao lado do infelizmente pútrido e malcheiroso rio Pinheiros.

       A imprensa aproveita a mudança da Daslu para discorrer sobre as vantagens de uma vida luxuosa e exibir fotos exclusivas do interior da megaloja de quatro andares e seus salões labirínticos, onde praticamente não há corredores, pois, como diz a dona da loja, a ideia é que o consumidor se sinta em sua casa. 

        Estranha casa, deve-se dizer. Para entrar nela é preciso fazer uma carteira de sócio, depois de deixar o carro num estacionamento que custa R$ 30,00 (a primeira hora). Obviamente, tudo isso tem por objetivo selecionar os consumidores e intimidar os pouco afortunados – os mesmos que, ao se aventurar na antiga loja, reclamavam da indiferença das vendedoras, as dasluzetes, muito mais solícitas com aqueles que elas já conheciam ou que demonstravam de cara seu poder de compra.

      As complicações na portaria visam também, embora não se diga com clareza, a proteger o local e dar  segurança aos milionários de todo o país que certamente farão da nova Daslu um de seus "points" durante a estada em São Paulo, como já ocorria com a antiga casa. A segurança é um item cada vez mais prioritário nos negócios hoje em dia – antes mesmo da inauguração, a loja teve um de seus caminhões de mudança roubados.

    As formalidades na entrada levam ainda em conta a privacidade do local de quase 20 mil metros quadrados, não muito longe da favela Coliseu (sic). A reportagem de um site calculou, por falar nisso, que a soma da renda mensal de todas as famílias da favela (R$ 10.725, segundo o IBGE) daria para comprar apenas duas calças Dolce & Gabbana na loja. 

     Tais fatores, digamos assim, sinistros da realidade brasileira é que impulsionam o pioneirismo da nova Daslu. Sim, a loja é uma empreitada verdadeiramente inédita. A Daslu, que desenvolveu no Brasil um certo tipo de atendimento exclusivo e personalizado para ricos, agora introduz, pela primeira vez no mundo, o modelo do shopping-bunker.

      Todos sabem como os shopping-centers floresceram em São Paulo e nas capitais brasileiras, tanto pelas facilidades que propiciam para a gente que vive nos centros urbanos congestionados e tumultuados, quanto pela segurança. Ao longo dos anos, eles foram surgindo aqui e ali, alterando a sociabilidade e a paisagem das cidades. Acabaram se transformando em uma espécie de praça (fechada), onde as classes alta e média podiam circular com tranquilidade, sem serem importunadas pela visão e a presença dos numerosos pobres e miseráveis, que, por sua vez, ocuparam as praças públicas (abertas), como a da República e a da Sé, em São Paulo. Dentro dos shoppings, os brasileiros sonhamos um mundo de riqueza, organização, limpeza, segurança, facilidades e sobretudo de distinção que lá fora, nas ruas, está agora longe de existir.

     Mas talvez os shoppings, mesmo os mais sofisticados, como o Iguatemi, tenham se tornado democráticos demais para o gosto da classe alta paulista. A cada pequeno entusiasmo econômico, logo a alvoraçada classe média da cidade resolve se intrometer aos bandos nas searas exclusivas dos muito ricos. (...)

Disponível em: : https://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/ult682u123.shtml

Leia o texto e responda a questão.

Nem a Rosa, Nem o Cravo

Instrução: A questão pode referir-se ao do texto abaixo; consulte-o, quando necessário.

Faltando pouco para o Enem, escolas contam como contornam ansiedade de alunos

Texto adaptado. Disponível em: https://istoe.com.br – Agência Brasil

Texto I

Uma a cada três pessoas no mundo não tem acesso a água potável

       Um a cada três habitantes do planeta não têm serviços de água potável gerenciados de forma segura, segundo relatório elaborado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado este mês. No total, 2,2 bilhões de pessoas em todo mundo estão nessa situação, e 4,2 bilhões de indivíduos não têm acesso a esgotamento sanitário seguro.

       Com base nos dados obtidos, o relatório enfatiza a necessidade de garantir que a água fornecida para as pessoas seja própria ao uso humano. De acordo com o levantamento, houve progressos em relação ao acesso universal a água e saneamento, mas persistem lacunas na qualidade dos serviços.

      “O mero acesso não é suficiente. Se a água não for limpa, não será segura para beber. Se está distante e se o acesso ao banheiro é inseguro ou limitado, então não estamos entregando esses serviços às crianças do mundo”, ressaltou Kelly Ann Naylor, diretora associada de Água, Saneamento e Higiene do UNICEF. “As crianças e suas famílias nas comunidades pobres e rurais correm maior risco de serem deixadas para trás. Os governos devem investir em suas comunidades se quisermos superar essas divisões econômicas e geográficas e oferecer esse direito humano essencial.”

       Avanço insuficiente

     O relatório indica que, desde 2000, 1,8 bilhão de pessoas passaram a ter acesso a serviços básicos de água potável — mas essa inclusão foi e continua sendo marcada por desigualdades na acessibilidade, disponibilidade e qualidade dos serviços.

     Segundo a publicação, 785 milhões de indivíduos no mundo ainda não possuem acesso a esses serviços, com 144 milhões de indivíduos ingerindo água sem tratamento. Quando consideradas as pessoas que têm acesso a serviços de água potável, mas não podem confiar nesses serviços, pois eles não são geridos de forma segura, o número de cidadãos desatendidos alcança os 2,2 bilhões.

     O documento mostra ainda que, nos últimos quase 20 anos, 2,1 bilhões de pessoas passaram a ter acesso aos serviços de saneamento básico — que incluem abastecimento de água e esgotamento sanitário. De acordo com a pesquisa, 70% dos que ainda não têm saneamento básico vivem em áreas rurais e um terço deles mora em países em desenvolvimento.

     “Se os países não conseguirem intensificar os esforços em saneamento básico, água potável e higiene, continuaremos a viver com doenças que deveriam ter sido há muito tempo deixadas nos livros de história, como diarreia, cólera, febre tifoide, hepatite A e doenças tropicais negligenciadas, incluindo tracoma e esquistossomose”, ressaltou Maria Neira, diretora do Departamento de Saúde Pública, Determinantes Ambientais e Sociais da Saúde da OMS.

     Todos os anos, 297 mil crianças com menos de cinco anos morrem por diarreia associada à água, saneamento básico e higiene inadequados.

      “Os países devem dobrar seus esforços em saneamento ou não alcançaremos o acesso universal até 2030”, completa Maria.

     Ainda de acordo com o relatório, desde 2000, a proporção da população que defeca ao ar livre foi reduzida pela metade – de 21% para 9%. No entanto, 673 milhões de pessoas ainda não têm banheiros seguros e precisam evacuar a céu aberto. Em 39 países, o número de pessoas que praticam a defecação ao ar livre chegou a aumentar — a maioria dessas nações está na África Subsaariana, onde muitos países tiveram intenso crescimento populacional nas duas últimas décadas.

https://cebds.org/aquasfera/um-a-cada-tres-pessoas-no-mundo-naotem-acesso-a-aguapotavel/?gclid=EAIaIQobChMInqKUyoDg5QIVwgaRCh1KoQCZEAAYASAAE gJlyvD_BwE

Acessado em 10/12/2019, às 12 horas e 31 minutos.