Visão do Correio: Lei Maria da Penha completa 18 anos sem comemoração

O país registrou alta de 0,8% no número de feminicídios em 2023, ante o total de 2022. As tentativas desse tipo de crime aumentaram em proporção ainda maior no mesmo período: 7,1%

Postado em 07/08/2024 06:00 

1 Completando 18 anos de sua sanção hoje, a Lei Maria da Penha é um inquestionável marco no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. Logo em seu primeiro título, o texto de 2006 ressalta que "cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados" na legislação.

2 Os 18 anos da lei, no entanto, convivem com um cenário ainda muito cruel contra a mulher. De acordo com o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e publicado no mês passado, o país registrou alta de 0,8% no número de feminicídios em 2023, ante o total de 2022. As tentativas desse tipo de crime aumentaram em proporção ainda maior no mesmo período: 7,1%.

3 A efeméride e os números deixam claro que a Lei Maria da Penha ainda é muito recente — mesmo que reconhecida internacionalmente por sua ampla redação. Chama a atenção como um problema social tão grave da sociedade brasileira só foi alvo de prevenção por meio de uma política pública específica há menos de duas décadas. Essa morosidade até a criação da legislação evidencia uma população que ainda mata ou tenta matar uma mulher a cada duas horas, simplesmente pela questão de gênero, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

4 A mudança da cultura violenta da sociedade brasileira, sobretudo dos homens, deve passar por uma transformação drástica de comportamento e pela intensificação do debate social sobre o tema, até mesmo promovendo atualizações constantes na Maria da Penha. Desde que foi criada, a lei recebeu adendos importantes, como a medida protetiva de urgência sem a necessidade de registro de boletim de ocorrência ou abertura de inquérito e o acompanhamento psicossocial do agressor.

5 Essas atualizações, na toada do "antes tarde do que nunca", são peças-chave do complexo quebra-cabeça da violência contra a mulher no Brasil. O fato de o descumprimento de medida protetiva se tornar crime no país somente em 2018 é representativo para o cenário. A morosidade do Legislativo para discutir e aprovar as necessárias atualizações da Maria da Penha e criar novas políticas públicas sobre o tema tem como fator principal a predominância de homens no Congresso Nacional. Apesar de formarem 48,52% da população nacional, conforme o Censo de 2022, eles ocupam 85% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 81% das vagas do Senado Federal, segundo dados das próprias casas.

6 Toda jovialidade da Maria da Penha, representada por sua maioridade completada hoje, é refletida na sociedade. Parte dela ainda não entendeu que todos têm o dever, como deixa claro o primeiro título da legislação em vigor desde 2006, de combater a violência contra a mulher. É fundamental reafirmar mais uma vez que em briga de homem e mulher é preciso, sim, meter a colher.

7 Os indicadores acompanhados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública destacam a necessidade de mudança comportamental da população brasileira — especialmente dos homens — para além dos 46 artigos da Lei Maria da Penha. Entre 2022 e 2023, o total de mulheres estupradas cresceu 5,5%; as ameaças contra elas aumentaram 16,5%; e as lesões corporais se intensificaram em cerca de 10%.

8 Se há crescimento nos mais diferentes indicadores de violência contra a mulher, é preciso refletir o papel da sociedade, não só do poder público, nesse contexto. Torna-se urgente o combate a cada flagrante e a denúncia a cada suspeita, independentemente de vínculos familiares, para o Brasil poder, de fato, ter o que comemorar no enfrentamento a esse tipo de crime.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2024/08/6914867-visao-do-correio-lei-maria-da-penha-completa-18-anos-sem-comemoracao.html

Leia o trecho do discurso de posse de Michel Temer abaixo para responder às questões 01 e 02.

Olhe, meus amigos, eu quero cumprimentar todos os ministros empossados, os senhores governadores, senhoras e senhores parlamentares, familiares, amigos, senhoras e senhores,

Eu (1) pretendia que esta cerimônia fosse extremamente sóbria e discreta, como convém ao momento que vivemos. Entretanto, eu (2) vejo o entusiasmo dos colegas parlamentares, dos senhores governadores, e tenho absoluta convicção de que este entusiasmo deriva, precisamente, da longa convivência que nós todos tivemos ao longo do tempo. Até pensei, num primeiro momento, que não lançaria nenhuma mensagem neste momento. Mas percebi, pelos contatos que tive nestes dois últimos dias, que indispensável seria esta manifestação. [...]

Sabemos que o Estado não pode tudo fazer. Depende da atuação dos setores produtivos: empregadores, de um lado, e trabalhadores de outro. São esses dois polos que irão criar a nossa prosperidade. Ao Estado compete — vou dizer, aqui, o óbvio —, compete cuidar da segurança, da saúde, da educação, ou seja, dos espaços e setores fundamentais, que não podem sair da órbita pública. O restante terá que ser compartilhado com a iniciativa privada, aqui entendida como a conjugação de ação entre trabalhadores e empregadores. O emprego, sabemos todos, é um bem fundamental para os brasileiros. O cidadão, entretanto, só terá emprego se a indústria, o comércio e as atividades de serviço, estiverem todas caminhando bem.

De outro lado, um projeto que (5) garanta a empregabilidade, exige a aplicação e a consolidação de projetos sociais. Por sabermos todos, que o Brasil lamentavelmente ainda é um País pobre. Portanto, reafirmo, e o faço em letras garrafais: vamos manter os programas sociais. O Bolsa Família, o Pronatec, o Fies, o Prouni, o Minha Casa Minha Vida, entre outros, são projetos que deram certo, e, portanto, terão sua gestão aprimorada. Aliás, aqui mais do que nunca, nós precisamos acabar com um hábito que existe no Brasil, em que assumindo outrem o governo, você tem que excluir o que foi feito. Ao contrário, você tem que prestigiar aquilo que deu certo, completá-los, aprimorá-los e insertar outros programas que sejam úteis para o País. Eu expresso, portanto, nosso compromisso com essas reformas. [...]

Mas eu quero fazer uma observação. É que nenhuma dessas reformas (3) alterará os direitos adquiridos pelos cidadãos brasileiros. Como menos fosse (4) sê-lo-ia pela minha formação democrática e pela minha formação jurídica. Quando me pedirem para fazer alguma coisa, eu farei como Dutra: "o que diz o livrinho?" O livrinho é a Constituição Federal.

Nós temos de organizar as bases do futuro. Muitas matérias estão em tramitação no Congresso Nacional, eu até não iria falar viu, mas como todo mundo está prestando atenção, eu vou dar toda uma programação aqui. As reformas fundamentais serão fruto de um desdobramento ao longo do tempo. Uma delas, eu tenho empenho e terei empenho nisso, porque eu tenho nela, é a revisão do pacto federativo. Estados e municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, não sendo uma federação artificial, como vemos atualmente.

Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/veja-integra-do-discurso-de-michel-temer-19296029 acesso em março, 2024.

TEXTO 1

Temperaturas decadais extremas e média em São Bento do Una

São Bento do Una localiza-se na mesorregião Agreste e na microrregião do Vale do Ipojuca no Estado de Pernambuco, limitando-se a norte com Belo Jardim, a sul com Jucati, Jupi e Lajedo, a leste com Cachoeirinha, e a oeste com Capoeiras, Sanharó e Pesqueira. A área municipal representa 0.72% do Estado de Pernambuco. Com população ‘estimada de 58.251 habitantes e com densidade demográfica de 74,03 hab/km², São Bento do Una está inserido na unidade geoambiental do Planalto da Borborema, formada por maciços e outeiros altos, com altitude variando entre 650 e 1.000 metros. Ocupa uma área de arco que se estende do sul de Alagoas até o Rio Grande do Norte. O relevo é geralmente movimentado, com vales profundos e estreitos dissecados. Com respeito à fertilidade dos solos é bastante variada, com certa predominância de média para alta. A área da unidade é recortada por rios perenes, porém de pequena vazão e o potencial de água subterrânea é baixo. A vegetação desta unidade é formada por Florestas Subcaducifólica e Caducifólica, próprias das áreas agrestes. São Bento do Una tem o clima Tropical Chuvoso, com verão seco, a quadra chuvosa se inicia em fevereiro com chuvas de pré-estação (chuvosa de pré-estação são as que ocorrem antes da quadra chuvosa) com seu término ocorrendo no final do mês de agosto e podendo se prolongar até a primeira quinzena de setembro. O trimestre chuvoso centra-se nos meses de maio, junho e julho e os seus meses secos ocorrem entre outubro, novembro e dezembro. Os fatores provocadores de chuvas no município são a contribuição da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT), formação dos vórtices ciclônicos de altos níveis (VCAS), contribuição dos ventos alísios de nordeste no transporte de vapor e umidade, os quais condensam e formam nuvens, provocando chuvas de moderadas a fortes intensidades (MEDEIROS, 2016).

Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/751/621. Acesso em: 11 out. 2023. (adaptado)

Mulher negra e os desafios no mercado de trabalho

A representatividade das mulheres no mercado de trabalho é uma questão cada vez mais presente na agenda de diversidade das empresas. Muitas vezes, no entanto, acaba ficando atrelada apenas aos discursos e evidencia a falta de ações práticas, o que se acentua principalmente com relação à ausência de mulheres negras em cargos superiores. É o que aponta o estudo Mulheres Negras na Liderança 2023, realizado pela plataforma 99Jobs em parceria com o Pacto Global da ONU no Brasil. Segundo o levantamento, 60% das entrevistadas afirmam que nas companhias onde trabalham não existem outras mulheres negras em cargos de liderança.

É necessário ressaltar que a representatividade no local de trabalho não é apenas sobre cumprir cotas, mas também proporcionar um ambiente que valorize e respeite a diversidade de experiências, perspectivas e talentos. E empresas que oferecem oportunidades para as mulheres negras de ocupar cargos de destaque faz que enriqueçam a tomada de decisões e impulsionem sua inovação, além do que a representatividade inspira outras negras a acreditar na possibilidade de alcançar seus objetivos profissionais. Inclusive, a pesquisa Trama do Pertencimento, realizada pela consultoria Bain & Company, apontou que mais de 70% das mulheres negras que trabalham em empresas no Brasil, acredita que o senso de inclusão na companhia em que trabalham aumentou devido às discussões sobre diversidade e inclusão nos últimos anos.

E, como todos já sabemos, infelizmente, a jornada da mulher negra no mercado de trabalho é frequentemente marcada por desafios adicionais, já que a discriminação racial e de gênero persiste, tornando mais difícil para elas avançarem na carreira. Sem falar que estereótipos e preconceitos ainda influenciam as percepções dos empregadores, muitas vezes levando a oportunidades limitadas e promoções negligenciadas. Além disso, a falta de modelos a seguir e redes de apoio específicas podem criar um sentimento de isolamento para essas mulheres. A minha trajetória na liderança, por exemplo, foi durante muitos anos solitária, pois não havia outras colegas negras que eu pudesse compartilhar todas as situações vividas diariamente, já que os espaços de comando no Brasil país sempre foram majoritariamente brancos.

Acredito que a área de recursos humanos pode ter a missão de sensibilizar os líderes das companhias e garantir o seu desenvolvimento em políticas e práticas que abordem desafios específicos enfrentados pelas negras, tais como: diversidade na contratação, desenvolvimento profissional, cultura de inclusão, combate à discriminação, conscientização com comunicação, entre outros.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) 2022, realizada pelo IBGE, a população brasileira é formada por 29% de mulheres negras, mas apenas 3% delas _______ cargos de liderança, que __________ a nível gerente ou superior, o que evidencia a falta de oportunidades na maioria das empresas.

Outro recorte que ressalta um dos motivos para as mulheres negras muitas vezes não obterem oportunidades é aquele feito pelo Dieese, em que dos 38 milhões de lares chefiados por mulheres, 21,5 milhões eram liderados por negras com a responsabilidade do trabalho doméstico, o que dificulta esse acesso ao mercado de trabalho.

Por outro lado, gostaria de afirmar que, mesmo com tantas dificuldades, algumas mulheres negras têm alcançado notáveis conquistas na carreira, pois temos exemplos de líderes, empreendedoras e profissionais de sucesso em muitos setores. Para isso, é importante que as negras inspirem outras pessoas com suas trajetórias. É importante que essas conquistas sejam celebradas e compartilhadas para que sirvam de exemplo e inspiração.

A maior representatividade da mulher negra no mercado de trabalho é uma questão urgente. Para isso, ela tem de deixar de ser vista como útil apenas para tarefas operacionais. Para alcançarmos uma verdadeira equidade no local de trabalho, é essencial que as empresas se comprometam com políticas e práticas que promovam a diversidade e a inclusão. Assim, algum dia, podemos construir uma realidade em que todas as mulheres, independentemente de sua raça ou origem, tenham a oportunidade de prosperar e brilhar no mundo profissional.

(Claudia Perazio. Disponível em: <https://www.hojeemdia.com.br/. Publicado em: 28/12/2023.)