Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

  Texto I 
                                                       Obama decepcionou


         O governo brasileiro considerou "um primeiro  passo",  cujos  desdobramentos "irá acompanhar com extrema atenção", o discurso  de  45  minutos  em  que  o presidente  americano,  Barack  Obama, prometeu  limitar  os  abusos  da espionagem dos Estados Unidos no país e no  mundo.  Não  fosse  o  protocolo diplomático,  o  Planalto  bem  que  poderia falar  em  "primeiro  e  duvidoso  passo", tantas  as  indefinições,  condicionantes  e ambiguidades  da  nova  política  de inteligência da Casa Branca.

       Os países que podem espionam uns aos  outros;  não  raros  e  não  propriamente democráticos  espionam  seus  próprios cidadãos,  em  nome  da  defesa  nacional, eufemismo  para  proteção  do  sistema  de poder vigente e dos interesses econômicos a  ele  atrelados.  Ainda  assim,  é  inegável que  o  colossal  aparato  americano  de bisbilhotagem,  invocando  o  combate  ao terrorismo,  foi  muito  além  do  tolerável pela  ordem  internacional,  sem  falar  nas transgressões do respeito que governos de sociedades livres devem à privacidade dos cidadãos.

        Não  fossem  as  estarrecedoras revelações  do  ex-analista  terceirizado  da NSA,  a  Agência  de  Segurança  Nacional dos  EUA,  Edward  Snowden,  asilado  na Rússia  desde  agosto  passado,  tudo continuaria  como  antes  -  ou  ficaria  pior  - sob  a  gestão  do  presidente prematuramente  aquinhoado  com  o Prêmio  Nobel  da  Paz.  Dias  depois  dos primeiros  vazamentos,  em  junho  último, Obama  não  se  pejou  de  defender  os grampeamentos  e  disse  que  os americanos  não  precisavam  se  preocupar com isso.


        Agora,  no  discurso  de  sexta-feira, ele tomou pela primeira vez a iniciativa de citar Snowden pelo nome para acusá-lo de causar  prejuízos  potenciais  à  segurança dos  americanos  e  à  política  externa  do país.  Não  se  esperaria  que  ele  fosse chamar  o  delator  de  herói  -  o  que  é,  para muitos,  dentro  e  fora  dos  EUA  -,  mas  a referência corroborou a percepção de que, no geral, Obama considera a vigilância de todo justificada.

     Quando  se  divulgou  que  entre  os alvos  do  exército  americano  de  arapongas figuravam a presidente brasileira (além de 34  outros  líderes)  e  a  Petrobrás,  Dilma exigiu  de  Washington  um  pedido  formal de  desculpas.  Não  pelo  poderio  ímpar  dos EUA  em  espionar  os  quatro  cantos  da Terra, como sugeriu Obama marotamente, mas  pelo  que  os  EUA  fazem  com  esse poderio,  sob  nenhum  controle institucional.

    Sabendo  disso,  ele  não  poderia assegurar  que  os  EUA  "não  vigiam pessoas  comuns  que  não  ameaçam  a nossa  segurança  nacional".  Quando muito,  cessará,  como  prometeu,  a espionagem dos líderes "de nossos amigos próximos  e  aliados",  salvo  "forte  razão  de segurança  nacional"  -  um  conceito  de notória  elasticidade.  Outra  conveniente ressalva  foi  a  de  que  "em  caso  de  real emergência" - definida por quem? - ou por ordem judicial se acessarão os metadados (ligações  telefônicas  e  mensagens  de correio eletrônico) em posse da NSA.

     Esse arrastão é considerado o maior abuso  contra  os  direitos  individuais  dos americanos, excluída a manipulação física
de  100  mil  computadores  para  ser invadidos  mesmo  quando  desligados.  Em dezembro,  um  comitê  nomeado  por Obama  apresentou-lhe  um  relatório  de 300  páginas  e  46  recomendações,  entre elas  a  de  proibir  a  coleta  e armazenamento  dos  metadados.  Ele  se limitou,  porém,  a  dar  um  prazo  para  que lhe deem "novas opções" de estocagem.

     Segundo  a  comissão,  o  programa, considerado  inconstitucional  por  um  juiz federal, "não tem impacto discernível para prevenir  atos  terroristas".  Outras recomendações  antiabuso  também  foram ignoradas.  Às  folhas  tantas  de  sua  fala, Obama recorreu à obviedade, ao dizer que os  direitos  individuais  dos  cidadãos  não podem  depender  da  boa  vontade  dos governantes, mas das leis que enquadram as suas decisões. Pena que ele pouco faça para  fortalecer  a  legislação  contra  a devassa da intimidade alheia.

   Certa  vez,  o  general  Golbery  do Couto  e  Silva  admitiu  ter  criado  um "monstro"  com  o  Serviço  Nacional  de Informações  (SNI)  da  ditadura  militar. Obama  não  criou  a  NSA  -  ela  data  de 1952  -,  mas  tampouco  será  ele  quem  a domará.


            Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,obama-decepcionou,1120905,0.htm

Texto: Fome de justiça

[...]
            Fui ao presídio feminino Nelson Hungria, convidado para dar uma pequena palestra sobre o livro e a liberdade. Uma biblioteca breve e bem escolhida foi a primeira surpresa, além das cores com que as alunas pintaram a escola da unidade. Depois, todos aqueles olhos, atravessados por uma fome de mudança, rostos variados, tantos, boa parte dos quais cheios de comoção. Olhos em que brilha a obstinada luz do “ainda-não”, que as faz seguir em frente, com a geografia particular de seus afetos. Chamam-se Marisa, Teresa, Maria. Mas que importam os nomes? Não quiseram saber de meu passado e eu tampouco me interessei pelo passado daquelas senhoras. Como disse Agostinho, o passado deixou de ser e o futuro não veio. Portanto, só há presente. E estávamos ali convocados pela duríssima beleza do agora.
            Lembrei a todas que sonhamos de olhos abertos, sobretudo de olhos abertos, como disse Ernst Bloch, e que o presente só faz sentido através da construção que se faça da matéria viscosa dos sonhos, do tempo que virá por antecipação. Disse-lhes que eram noivas de um belo e atraente senhor, a quem deveriam fazer a corte e conquistar com arrebatada decisão: o futuro. E tentamos avançar nessa direção.
            As perguntas nos aproximaram, quebrando um mundo aparentemente dividido, nas malhas processuais ou nas franjas do Código Penal. Somos a mesma porção de humanidade, regidos pela poética do encontro e da boa vontade. Eu indagava silencioso se a Justiça terá olhos suficientes para alcançar essas moças e senhoras, que ainda me emocionam de tal modo que até o momento não sei definir o que vivi. Mas será mesmo preciso definir o que quer que fosse nessa esfera?
            Fui almoçar depois com a diretora e as agentes penitenciárias. As cozinheiras são “moradoras” que preparam os pratos com suas próprias mãos. A fome silenciosa de justiça, no silêncio e no trabalho. Penso nas minhas mãos e nas suas, leitor. Penso nas mãos dos juízes e nas de nossas mães. Porque sem compaixão não há justiça.

                                                                                          Marco Lucchesi, publicado em O Globo, 27/11/13 - fragmento adaptado
                                                                                                disponível em: http://oglobo.globo.com/opiniao/fome-de-justica-
                                                                                                                                                      10891521#ixzz2oNk31UbC

                        Por que não discuto pelo Facebook

Este ano promete ser de grandes debates. Copa do Mundo e eleições - para ficar nos mais manjados - renderão milhões de opiniões, que levarão a curtidas, compartilhamentos e, inevitavelmente, a desentendimentos na caixa de comentários. É verdade que as redes sociais são a nova praça pública, o bar e a balada ao mesmo tempo. Mas há razões para sempre nos arrependermos de entrar em discussões no Reino de Zuckerberg.
A primeira é uma limitação do meio: textos e fotos não comunicam tudo. Lembre-se de um debate acalorado que você teve online com uma pessoa que pensa diferente e imagine a mesma discussão fora, em uma mesa de bar (com ambos ainda sóbrios). Quando estamos de frente para a pessoa, conseguimos decodificar a mensagem observando outros sinais: damos espaço para a réplica ao observar sobrancelhas arqueadas e, pelo riso no canto da boca, sabemos se o que estamos dizendo agrada ou não. No Facebook, todas essas nuances se perdem, mesmo com os emoticons, emojis e gifs animados. A mensagem é sempre truncada - basta ver o tanto de gente não entendendo textos irônicos recentemente.
A segunda questão é o calor dos holofotes. Quando escrevemos alguma opinião no nosso mural, estamos falando para centenas de pessoas - alguns amigos próximos, outros conhecidos que não vemos há anos. Isso traz um primeiro problema, de autocensura: calibramos a mensagem para não ofender. Mas sempre aparecerá alguém discordando e, de repente, dois amigos de diferentes círculos - um tio conservador e um amigo de faculdade bem de esquerda, talvez - acabam discutindo. O que fazer? Separar os grupos nas configurações é um caminho, mas é trabalhoso e imperfeito. Eu, quando discordo fortemente da opinião de alguém, mando mensagem particular ou e-mail. Mesmo que a conversa continue no teclado, aprendi que longe da multidão somos mais honestos e claros. Não é à toa que tanta gente foge do Facebook e vai para grupos privados do WhatsApp. E por último, se uma opinião sua for mal interpretada ou ofender uma pessoa, o recém-desafeto pode esconder as suas atualizações do feed de notícias. Aí coisas que você realmente gostaria de anunciar para todo mundo, como a chegada de um filho, não terão o alcance desejado. Tudo porque você discordou de maneira mais veemente da convocação de algum jogador. Então, resista à tentação e pense bem em qual o foro adequado para cada assunto. Às vezes, a única opção sensata é encontrar os amigos para conversar ao vivo. E esse bug do Facebook é ótimo.

                                                      http://revistagalileu.globo.com/Revista/noticia/2014/02/por-que-nao-discuto-pelo-facebook.html

                                                                                              Sugestão para as Copas do futuro

    Ao xeretar sites internacionais para saber como os estrangeiros veem a Copa no Brasil, descubro que até em Taiwan, aquela porção da velha China que não abraçou o comunismo, o povo está passando as noites em claro para acompanhar os jogos de futebol.
    O que não seria nada de extraordinário, a não ser pelo fato de que, lá, o esporte nacional é o beisebol. Futebol, aliás, ainda é coisa rara em Taiwan: hoje, o país ocupa a 176.ª posição dentre as 207 do ranking da Fifa, atrás, por exemplo, da Suazilândia e das Ilhas Comores. Atrás, inclusive, da Índia, país que possui uma relação sui generis com quase todos os esportes, já que, a despeito de sua gigantesca população, não parece tão preocupado em brilhar nos grandes torneios internacionais, exceção feita às competições de críquete.
    As madrugadas de Copa do Mundo em Taiwan apenas confirmam a óbvia transnacionalização do futebol. Algo que, por um lado, justifica as bilionárias e constrangedoras exigências feitas pela Fifa aos países-sede. Por outro lado, porém, o mesmo agigantamento institucional tende a fazer com que o torneio seja sediado, sempre, por países que já disponham de toda a infraestrutura e dos recursos necessários ou, então, por aqueles que, como o Brasil, a África do Sul e a Rússia (sede em 2018), usam a Copa como forma de afirmação de protagonismo internacional.
    É aí, então, que a coisa fica mais curiosa, que assume ares de paradoxo, uma vez que, ao mesmo tempo em que se transnacionaliza e se desenraiza, o esporte acaba por se concentrar em certas áreas do globo, o que reproduz uma lógica geopolítica (centro x periferia) muito conhecida.
    Algo que, podemos pensar, pouco importa, desde que possamos ligar a tevê e ver os jogos. A Copa, afinal, é um colosso que só comporta a poesia que, por um bom preço, sai dos pés dos jogadores.
    Mesmo assim, fico imaginando que não seria desinteressante assistir, a exemplo do que aconteceu em 2002, a torneios mundiais de futebol sediados por dois ou mais países. Uma Copa dos Países Bálticos, por exemplo; dos Países Baixos; do norte da África; do Cone Sul; e até, coisa cada vez menos improvável, Taiwan-China. O que, no mínimo, tornaria a coisa mais sustentável, e a Fifa, uma instituição mais simpática.

Disponível em:
http://www.gazetadopovo.com.br/colunistas