LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Conversão da MPv nº 297, de 2006

(Vide § 5º do art. 198 da Constituição)

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pará grafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de me didas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmis são vetorial e agravos causados por animais peçonhen tos; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - no planejamento, na programação e no desenvolvi mento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

III - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

IV - na identificação e no encaminhamento, para a uni dade de saúde de referência, de situações que, relacio nadas a fatores ambientais, interfiram no curso de do enças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a ou tros agravos. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segu rança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das ativida des dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) 

Fonte: BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Re gulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Dispo nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 2006/2006/lei/l11350.htm . Acesso em: 27 abr. 2026. 

TEXTO BASE 

A transparência na gestão pública não é apenas uma exigência legal; é, antes de tudo, um compromisso ético com a sociedade. Quando os gestores divulgam informações claras sobre o uso dos recursos públicos, fortalecem a confiança dos cidadãos nas instituições e contribuem para a consolidação da democracia. Entretanto, ainda há muitos desafios a superar: a burocracia excessiva, a resistência cultural de alguns servidores e a falta de capacitação técnica dificultam, em grande medida, a plena efetivação desse princípio. É necessário, portanto, que o Estado invista continuamente em formação, em tecnologia e em mecanismos de controle social, para que a transparência deixe de ser uma promessa e se torne uma prática cotidiana e irreversível. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O que é o lado oculto da Lua e por que é importante estudá-lo

Vimos coisas que nenhum ser humano jamais havia observado, nem mesmo os participantes das missões lunares anteriores. Com essa afirmação, o comandante da missão Artemis 2 descreveu a experiência de observar o lado oculto da Lua, um dos principais objetivos da primeira missão tripulada a orbitar o satélite natural da Terra desde 1972.

Ao alcançar essa meta, os astronautas também estabeleceram um novo recorde de distância percorrida por seres humanos no espaço, superando a marca registrada há mais de meio século.

O interesse renovado pela Lua, especialmente por sua face não visível da Terra, levanta diversas questões. Trata-se de uma região que, embora não possa ser observada diretamente de nosso planeta, não permanece em escuridão constante. Na realidade, recebe luz solar em proporção semelhante à face visível.

Essa área só pôde ser visualizada pela primeira vez em 1959, quando uma sonda captou imagens inéditas. A impossibilidade de observação direta se explica por um fenômeno conhecido como rotação sincronizada: a Lua leva o mesmo tempo para girar em torno de si mesma e para completar uma volta ao redor da Terra, o que faz com que sempre apresente a mesma face ao nosso planeta.

Essa característica também dificulta a comunicação com equipamentos posicionados no lado oculto, pois sinais de rádio não chegam diretamente até lá. Por isso, missões nessa região exigem o uso de naves intermediárias para retransmitir comandos e dados, o que aumenta significativamente os riscos operacionais.

Do ponto de vista físico, o lado oculto da Lua apresenta diferenças marcantes em relação à face visível. Sua crosta é mais antiga e espessa, e o relevo é mais acidentado, com grande quantidade de crateras e cadeias montanhosas. Uma das hipóteses para essa diferença está relacionada à influência térmica da Terra durante a formação lunar: enquanto a face voltada para o nosso planeta permaneceu aquecida por mais tempo, a face oposta esfriou mais rapidamente, formando uma crosta mais robusta.

Esse contraste torna o lado oculto um registro mais preservado da história geológica lunar, sendo fundamental para a compreensão da evolução de planetas rochosos. A análise dessa região pode oferecer informações valiosas sobre processos que também ocorreram na Terra.

Entre os pontos de interesse está uma extensa formação de quilômetros de largura, considerada uma das maiores e mais recentes crateras resultantes de um intenso período de impactos de asteroides ocorrido há aproximadamente quatro bilhões de anos. A observação direta desse tipo de estrutura por seres humanos representa um avanço significativo na pesquisa científica.

Estudos recentes também indicam que a temperatura no lado oculto pode ser até 100 °C mais baixa do que na face visível, além de apresentar menor quantidade de água congelada. A origem dessa água está associada, em grande parte, ao impacto de meteoritos ao longo da história lunar.

O lado oculto da Lua também desperta interesse estratégico para o futuro da exploração espacial. A análise de seu terreno pode contribuir para o planejamento de bases permanentes, fornecendo dados sobre o comportamento do pó lunar e a dinâmica das sombras, aspectos essenciais para missões de longa duração.

Além disso, o isolamento dessa região em relação às interferências de rádio da Terra a torna ideal para a instalação de radiotelescópios, possibilitando observações mais precisas do Universo. Há ainda interesse na exploração de recursos naturais, como o hélio-3, um isótopo com potencial para suprir demandas energéticas por longos períodos, além da possível presença de minerais valiosos no subsolo.

Esses fatores ajudam a explicar por que diversas nações têm intensificado seus programas espaciais voltados à Lua, planejando novas missões e ampliando os estudos sobre essa região ainda pouco explorada do nosso satélite natural.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/crr1exrnde1o.adaptado.

Leia o texto abaixo e responda à questão.

As universidades e o desafio da desigualdade social

Cesar Martins

Vice-reitor da Unesp (Universidade Estadual Paulista)

    Desde o surgimento dos primeiros agrupamentos humanos, a desigualdade tem sido uma marca das sociedades. Embora hoje esteja entre as prioridades de ação de muitos governos, ela persiste como um paradoxo que alimenta a concentração de riquezas. Poucas nações encontraram caminhos capazes de construir sociedades mais igualitárias e com baixa vulnerabilidade socioeconômica.

    Atualmente, a desigualdade é tema de debate em universidades de várias partes do mundo. No entanto, durante boa parte de sua história, essas instituições atenderam a um segmento específico da população, a elite econômica, contribuindo para a estratificação social. No Brasil, não foi diferente. As universidades chegaram tardiamente ao país. A primeira faculdade criada, a Escola de Cirurgia da Bahia, surgiu em 1808, e o acesso ao ensino superior permaneceu, por muito tempo, restrito às elites.

     Embora tardio, o Brasil adotou relativamente cedo o modelo de universidades públicas, em princípio abertas a todos. Na prática, porém, essas instituições continuaram acessíveis a uma parcela reduzida da sociedade, formada por jovens com boa escolarização básica, o que não correspondia à realidade da maior parte da população. Até meados do século 21, as universidades públicas eram poucas, e os cursos noturnos, quase inexistentes, dificultavam o acesso de pessoas de baixa renda que precisavam trabalhar.

    Embora o sistema público de ensino superior tenha crescido na segunda metade do século 20, o padrão elitizado permaneceu. Foi apenas a partir da primeira década do século 21, com políticas como Sisu, Prouni, Fies e a Lei de Cotas, que houve ampliação do acesso de estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e egressos de escolas públicas, especialmente nas universidades públicas.

    Essas políticas alteraram o perfil do estudante universitário brasileiro. Hoje, a maioria das universidades públicas conta com programas de inclusão, apoio estudantil e permanência, tornando esse espaço historicamente elitista mais diverso e representativo da sociedade brasileira.

    Apesar dos avanços, persistem barreiras importantes: a menor presença de estudantes socialmente vulneráveis nos cursos mais concorridos, como medicina, direito e engenharias; a limitação de recursos para políticas de permanência, como moradia, alimentação, transporte e materiais acadêmicos; e as dificuldades adicionais de acesso e permanência em universidades de maior prestígio.

    Embora ainda haja muito a avançar, as universidades públicas brasileiras têm sido referência, em escala global, na democratização do ensino superior e do conhecimento científico. Ainda assim, é momento de olhar com mais atenção para a estrutura acadêmica. Cursos e disciplinas precisam ser revistos e reinventados em diálogo com as políticas públicas, as novas tecnologias, a sustentabilidade e, sobretudo, a equidade social.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/04/as-

universidades-e-o-desafio-da-desigualdade-social.shtml. 

TEXTO 1

“Marcela amou-me durante quinze meses e onze contos de réis; nada menos. Meu pai, logo que teve notícia da aventura, tratou de me afastar dela; mas eu resisti quanto pude. Embora estivesse já cansado daquela vida, continuava preso ao encanto que ela exercia sobre mim. No entanto, a razão começava a insinuar-se, e eu já não via com os mesmos olhos o que antes me parecia irresistível” (Adaptado de ASSIS, Machado de. Memórias Póstumas de Brás Cubas) 

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Energias renováveis no contexto do desenvolvimento de cidades sustentáveis

    Atualmente, 61% da população brasileira (IBGE, 2023) e 56% da mundial residem em áreas urbanas, com previsão de aumento para 68% até 2050 (Un-Habitat, 2023). Nesse contexto, as cidades tornam-se centrais no debate sobre o desenvolvimento sustentável, envolvendo dimensões econômicas, sociais e ambientais. 

    A preocupação com o desenvolvimento de cidades sustentáveis tem sido central nas discussões e práticas gerenciais, especialmente nas políticas públicas. Gestores enfrentam desafios complexos para promover a sustentabilidade urbana, sendo necessários novos arranjos institucionais, políticos, tecnológicos e econômicos para atender ao paradigma da sustentabilidade.

    Uma cidade sustentável possui um caráter utópico e multifacetado. É utópico, pois exige mudanças profundas de comportamento na sociedade, exigindo grande esforço sem garantias de resultado. É multifacetado, pois diferentes campos de conhecimento têm entendimentos distintos sobre uma cidade sustentável.

    Uma cidade sustentável deve oferecer qualidade de vida aos seus habitantes, atendendo necessidades tecnológicas, culturais, políticas e ambientais, sem comprometer o desenvolvimento econômico no longo prazo. Assim, esse pode ser visto como um processo contínuo, retroalimentado por seus habitantes, que integra objetivos sociais, ambientais e econômicos da cidade.

    A concepção de cidades sustentáveis enfrenta diversos desafios. O primeiro é a conciliação entre a lógica sustentável e o processo de urbanização. Embora a urbanização possa promover o desenvolvimento sustentável por meio do crescimento econômico, melhorar a moradia, o meio ambiente e diminuir a condição de pobreza, também pode restringi-lo ao fomentar o consumo excessivo e gerar um distanciamento socioecológico.

    Nos países emergentes do Sul Global, os desafios das cidades englobam a inclusão, especialmente de grupos minoritários, além de questões básicas como moradia digna, criminalidade, crescimento desordenado e transporte. Esse cenário contrasta com as cidades do Norte Global, que se concentram mais nas questões ambientais.

    Outro aspecto conflituoso nessa discussão são as divergências entre as formulações teóricas e a proposta de práticas de intervenção, tendo como dilema o compromisso dos gestores públicos na formulação e implementação de políticas públicas adequadas para а a condução da sustentabilidade nas cidades, considerando o seu contexto.

    Com o intuito de elencar, de maneira ampla, algumas diretrizes para o desenvolvimento de cidades sustentáveis, teóricos propuseram princípios para a cidade sustentável que podem ser observados no planejamento e na gestão urbana, sem perder de vista o apelo ao desenvolvimento sustentável: educação sustentável, energias renováveis, eficiência energética, construções sustentáveis, transportes sustentáveis, desperdício de alimentos, acomodação do crescimento populacional, segurança da água, gestão dos recursos naturais e meio ambiente.

    Os princípios indicados reforçam a multiplicidade de frentes para estabelecer uma cidade sustentável, evidenciando a inter-relação entre as dimensões tecnológicas e sociais, muitas vezes mediada pela gestão pública. Assim, o planejamento urbano assume um papel fundamental na delimitação e implementação de políticas e práticas voltadas à sustentabilidade, conciliando tecnologia e cenário social.

Adaptado de: BENVINDO, J. dos S. et. al. Energias renováveis no contexto do desenvolvimento de cidades sustentáveis: Uma análise do Plano Fortaleza 2040. Cad. Gest. Pública Cid., São Paulo, v.31, n.2, 2026.

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Energias renováveis no contexto do desenvolvimento de cidades sustentáveis

Atualmente, 61% da população brasileira (lBGE, 2023) e 56% da mundial residem em áreas urbanas, com previsão de aumento para 68% até 2050 (Un-Habitat, 2023). Nesse contexto, as cidades tornam-se centrais no debate sobre o desenvolvimento sustentável, envolvendo dimensões econômicas, sociais e ambientais.

A preocupação com o desenvolvimento de cidades sustentáveis tem sido central nas discussões e práticas gerenciais, especialmente nas políticas públicas. Gestores enfrentam desafios complexos para promover a sustentabilidade urbana, sendo necessários novos arranjos institucionais, políticos, tecnológicos e econômicos para atender ao paradigma da sustentabilidade.

Uma cidade sustentável possui um caráter utópico e multifacetado. É utópico, pois exige mudanças profundas de comportamento na sociedade, exigindo grande esforço sem garantias de resultado. É multifacetado, pois diferentes campos de conhecimento têm entendimentos distintos sobre uma cidade sustentável.

Uma cidade sustentável deve oferecer qualidade de vida aos seus habitantes, atendendo necessidades tecnológicas, culturais, políticas e ambientais, sem comprometer o desenvolvimento econômico no longo prazo. Assim, esse pode ser visto como um processo contínuo, retroalimentado por seus habitantes, que integra objetivos sociais, ambientais e econômicos da cidade.

A concepção de cidades sustentáveis enfrenta diversos desafios. O primeiro é a conciliação entre a lógica sustentável e o processo de urbanização. Embora a urbanização possa promover o desenvolvimento sustentável por meio do crescimento econômico, melhorar a moradia, o meio ambiente e diminuir a condição de pobreza, também pode restringi-lo ao fomentar o consumo excessivo e gerar um distanciamento socioecológico.

Nos países emergentes do Sul Global, os desafios das cidades englobam a inclusão, especialmente de grupos minoritários, além de questões básicas como moradia digna, criminalidade, crescimento desordenado e transporte. Esse cenário contrasta com as cidades do Norte Global, que se concentram mais nas questões ambientais.

Outro aspecto conflituoso nessa discussão são as divergências entre as formulações teóricas e a proposta de práticas de intervenção, tendo como dilema o compromisso dos gestores públicos na formulação e implementação de políticas públicas adequadas para a condução da sustentabilidade nas cidades, considerando o seu contexto.

Com o intuito de elencar, de maneira ampla, algumas diretrizes para o desenvolvimento de cidades sustentáveis, teóricos propuseram princípios para a cidade sustentável que podem ser observados no planejamento e na gestão urbana, sem perder de vista o apelo ao desenvolvimento sustentável: educação sustentável, energias renováveis, eficiência energética, construções sustentáveis, transportes sustentáveis, desperdício de alimentos, acomodação do crescimento populacional, segurança da água, gestão dos recursos naturais e meio ambiente.

Os princípios indicados reforçam a multiplicidade de frentes para estabelecer uma cidade sustentável, evidenciando a inter-relação entre as dimensões tecnológicas e sociais, muitas vezes mediada pela gestão pública. Assim, o planejamento urbano assume um papel fundamental na delimitação e implementação de políticas e práticas voltadas à sustentabilidade, conciliando tecnologia e cenário social.

Adaptado de: BENVINDO, J. dos S. et. al. Energias renováveis no contexto do desenvolvimento de cidades sustentáveis: Uma análise do Plano Fortaleza 2040. Cad. Gest. Pública Cid., São Paulo, v.31, n.2, 2026.