O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou em conceituar positivamente o instituto da publicidade até porque não é esta sua função primordial. Assim, por não tratar diretamente de uma definição do que seja publicidade, o estudioso do Direito do Consumidor deve, primeiramente, buscar o conceito deste complexo instituto fora dos limites do direito. O legislador, entretanto, tratou de legislar de forma negativa o conceito de publicidade, haja vista que determinou definições legais sobre o que seja publicidade enganosa e abusiva em seu artigo 37 e parágrafos, fazendo entender que os anúncios que não se coadunem com estes dispositivos possam ser vistos como legais, por inexistência de proibição específica. Conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que seja inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir a erro o consumidor sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A publicidade é toda atividade intermediária entre o processo de venda e compra de bens para obtenção de um maior número vendas através de um chamamento vinculado por qualquer meio de comunicação com conteúdo comercial. Ela é considerada abusiva quando gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais — saúde e — segurança. A regra legal do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não deixa dúvidas de que “toda informação ou publicidade, suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação…” deve obedecer — diretrizes legais ali contidas.

    Relacionado entre os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, está o direito à informação, verdadeira preocupação dos elaboradores da lei, visto que os danos eminentes de uma oferta publicitária mal elaborada são de ordem irreparável para os consumidores e, algumas vezes, para o próprio fornecedor. O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veio enfatizar e transformar em princípio a obrigatoriedade de informações que devem ser propostas pelo fornecedor que deseja contratar, não sendo admitido que uma informação publicitária ou uma oferta veiculada pelo sistema de envio de mensagens pela internet não possa ser submetido ao crivo da Legislação Consumerista.

    As informações vinculadas pelas mensagens de massa não solicitadas devem seguir o disposto no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, e trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazos de validade. Caso a mensagem de massa não solicitada não cumpra tais requisitos, poderá ser incluída entre as práticas de publicidade abusiva ou enganosa e sujeitar o fornecedor às sanções previstas para esta atividade, conforme disposto no artigo 37 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.

    Em regra, as mensagens de massa não solicitadas são enviadas pela internet e algumas através de telefonia celular. Neste segundo caso, especificamente, deve-se aplicar o disposto no artigo 33, pois isto ocorre através de verdadeira oferta por telefone, devendo o fornecedor disponibilizar em sua publicidade o nome do fabricante e seu endereço. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV seja clara, objetiva e que tenha veracidade. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação aos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos para provar a veracidade das publicidades, devendo cumprir tudo o que foi anunciado.

(Disponível em: http://estadodedireito.com.br/publicidade-e-oferta-no-codigo-de-defesa-do-consumidor/. Acesso em: 10/06/2019. Com adaptações.)

Cientistas também lutam contra as notícias falsas

    Teorias da conspiração: o perigo destas teorias cientificamente invalidadas é que às vezes são aceitas por parte do grande público. A internet contribuiu também para propagar notícias científicas falsas, como dizer que a Terra é plana, que os americanos jamais pisaram na Lua e que o homem não é responsável pelas mudanças climáticas, alertam os cientistas. O perigo destas teorias cientificamente invalidadas é que às vezes são aceitas por parte do grande público, como acontece com as “fake news” em geral.

    Um estudo recente na França mostrou que 79% dos cidadãos acreditam em ao menos uma teoria da conspiração. Por exemplo, 16% pensam que o homem não chegou à Lua e 9% acham “possível” que nosso planeta seja plano. No âmbito climático, “enfrentamos uma vontade deliberada de manipular a opinião pública e os que decidem”, disse a climatologista ValérieMasson-Delmotte, convidada recentemente a participar de um colóquio em Paris. Aqueles que Masson-Delmotte, membro do grupo de especialistas da ONU sobre o clima (IPCC), chama de “comerciantes da dúvida” buscam essencialmente, segundo ela, limitar a regulação ambiental.

    Mas as motivações dos propagadores das notícias falsas não são só econômicas: podem ser religiosas, ideológicas ou às vezes mais pessoais, como a busca de visibilidade. Para o jornalista especializado Nicolas Chevassus-au-Louis, as notícias falsas, científicas ou não, “procedem de uma mesma retórica”: “Se começa suscitando uma dúvida. O método mais eficaz consiste em ressaltar as supostas incoerências da versão oficial, aferrar-se a um detalhe e insistir ao máximo sobre ele”, explica. Por exemplo, uma pergunta recorrente é: “Você não acha estranho que a Antártica não pareça estar derretendo?”. Depois se apresentam “versões alternativas”, como a ideia de que as mudanças climáticas poderíam estar ligadas à atividade solar e não à do homem, como foi estabelecido cientificamente. Com testemunhos de personalidades e publicações apresentadas como científicas, tenta-se convencer finalmente sobre a veracidade da versão alternativa, segundo Chevassus-au-Louis.

Fatos X opinião

    Discernir entre uma informação rigorosa e verificável e uma opinião pode ser, além disso, mais difícil para o público quando se trata de temas científicos. “Todos temos uma responsabilidade, o ensino, os meios, os pesquisadores e os organismos, por não termos conseguido mostrar essa diferença”, explica Masson-Delmotte. Paralelamente, os especialistas ressaltam que a ciência esbarra em outras dificuldades para chegar ao grande público. No ano passado, “33% dos artigos sobre clima na imprensa anglo-saxã mais populares na internet continham informações falsas”, embora não fossem mal intencionadas, afirma o climatologista Emmanuel Vincent. Masson-Delmotte explica que a internet aumentou a discrepância entre os ritmos da atualidade e o conhecimento científico. Por exemplo, quando vários furacões afetaram o Atlântico em setembro passado, os meios se perguntaram se estes fenômenos extremos estavam ligados ao aquecimento global, uma resposta impossível de se dar imediatamente, para os especialistas. Estes resultados científicos estiveram disponíveis vários meses depois, “mas só obtiveram um lugar muito limitado nos meios”, lamenta Masson-Delmotte.

Fonte: https://exame.abril.com.br/ciencia/cientistas-tambem-lutam-contra-as-noticias-falsas/. Acesso em: 23 abr. 2019. (adaptado).

Incêndios destroem um patrimônio cultural por ano no Brasil

    As imagens que tomaram o Brasil em setembro, do Museu Nacional do Rio de Janeiro consumido pelas chamas, infelizmente, não são uma __________. Incêndios são os grandes vilões do patrimônio cultural brasileiro, como aponta José Luiz Pedersoli Júnior, especialista em gestão de risco do Centro Internacional para o Estudo da Preservação e Restauração do Patrimônio Cultural, na Itália.

    “Os incêndios são um grande fator de risco para museus não só no Brasil, mas em todo o mundo, pela combinação de fatores como grande quantidade de materiais orgânicos inflamáveis e prédios históricos antigos com falta de estrutura e de manutenção, além da legislação inadequada, gestores com curto período de mandato e __________ com a cultura. A soma final resulta em desastres incalculáveis como este.” diz.

    Segundo levantamento apresentado por Perdersoli, pelo menos uma instituição cultural brasileira é destruída pelo fogo anualmente. ____________ a década atual, em 2010, foi a vez do Instituto Butantan, tragédia científica que destruiu 70.000 espécies de cobras conservadas no local. Em 2011, o fogo consumiu a Capela São Pedro Alcântara, outro prédio tombado sob administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a mesma instituição responsável pelo Museu Nacional.

    “Essas tragédias poderiam ter sido evitadas”, afirma o especialista. E muitos outros acervos continuam em risco. “A maioria dos museus brasileiros não têm sistema de prevenção de incêndio. É a regra”, diz.

    Na maioria dos casos, a dificuldade está na mudança da estrutura das construções, que têm parte elétrica obsoleta e revestimentos de madeira, que são rapidamente consumidos pelo fogo, além da falta de mecanismos de ____________ automática do fogo – como os sprinklers, sistema ativado pelo calor que solta água a partir de dutos no teto, ou o combate com gases limpos, que impedem que o fogo se propague, resfriando o ambiente. Outra solução é a compartimentação cortafogo, que isola o incêndio na área em que ele começa, dando tempo para que os bombeiros se preparem antes que ele se espalhe. “A legislação brasileira não exige essas medidas em prédios históricos, ao contrário dos Estados Unidos e Canadá”, diz Perdersoli.

    “O que aconteceu com o Museu Nacional é um caso de negligência. Só depois da tragédia é que aparece a verba para a reconstrução. Por que, então, não usaram o dinheiro antes? É o barato que sai caro. E é nosso patrimônio que se perde”, finaliza Perdersoli.

https://veja.abril.com.br/brasil/incendios - adaptado. 

Inundação em Veneza e incêndio na Austrália: efeitos da mudança climática

    Os fatos foram opostos – inundação e fogaréu –, e a reação a eles também. Em uma mesma semana, a cidade italiana de Veneza e a costa leste da Austrália __________________ o embate que contrapõe “ambientalistas” a “negacionistas” quando o assunto são as mudanças climáticas que afetam o planeta. O Prefeito de Veneza, Luigi Brugnaro, declarou estado de emergência na extraordinariamente bela capital da região do Vêneto, cidade notabilizada por seus canais. O motivo: a pior cheia já registrada nos últimos cinquenta anos. O nível da água se elevou tanto que agravou a degradação de construções históricas – e, pior, fez duas vítimas logo nos primeiros dias, mortas em suas casas.

    Imagens da Piazza San Marco submersa, com pessoas andando com água acima dos joelhos, correram o mundo. Um relatório de 2017 da Agência Nacional da Itália para Novas Tecnologias, Energia e Desenvolvimento Econômico Sustentável __________ que a cidade dos canais ficará submersa até o final deste século se o aquecimento global não for contido por medidas como as previstas no Acordo de Paris, de 2015.

    Mas, se em Veneza o Prefeito reconheceu que as inundações decorriam do peso da interferência humana no clima da Terra, a 16.000 quilômetros de lá, outra catástrofe para o meio ambiente foi definida como “natural” – apesar de seu inédito impacto. O fogo começou a destruir a mata costeira em regiões muito próximas a Sidney. As labaredas devastaram cerca de 1.000 quilômetros de área florestal, provocando a morte de pessoas e de animais únicos da fauna do país. Encarando tudo como fenômeno da natureza, o vice-premiê, Michael McCormack, chamou de “lunáticos” os que acreditam no aquecimento global.

    Não ficou sem resposta. Um senador do Partido Verde da Austrália, Jordon Steele-John, afirmou que, por causa de sua conduta negacionista, certos políticos podiam ser considerados “praticamente incendiários”.

    O ponto a destacar é que negar as provas científicas do aquecimento global não o faz inexistente. Estudos recentes já comprovaram que as mudanças climáticas provocadas pela ação humana ___________ os furacões mais comuns e os incêndios florestais mais recorrentes, para não falar do avanço no ritmo do derretimento das geleiras, entre outros problemas.

https://veja.abril.com.br... - adaptado

Leia o texto abaixo e responda a questão.

A Daslu e o shopping-bunker

      A nova Daslu é o assunto preferido das conversas em São Paulo. Os ricos se entusiasmam com a criação de um local tão exclusivo e cheio de roupas e objetos sofisticados e internacionais. Os pequeno-burgueses praguejam contra a iniciativa, indignados com tanta ostentação.

         Antes instalada num conjunto de casas na Vila Nova Conceição, região de classe alta, a loja que vende as grifes mais famosas e caras do mundo passará agora a funcionar num prédio monumental construído no bairro "nouveau riche" da Vila Olímpia e ao lado do infelizmente pútrido e malcheiroso rio Pinheiros.

       A imprensa aproveita a mudança da Daslu para discorrer sobre as vantagens de uma vida luxuosa e exibir fotos exclusivas do interior da megaloja de quatro andares e seus salões labirínticos, onde praticamente não há corredores, pois, como diz a dona da loja, a ideia é que o consumidor se sinta em sua casa. 

        Estranha casa, deve-se dizer. Para entrar nela é preciso fazer uma carteira de sócio, depois de deixar o carro num estacionamento que custa R$ 30,00 (a primeira hora). Obviamente, tudo isso tem por objetivo selecionar os consumidores e intimidar os pouco afortunados – os mesmos que, ao se aventurar na antiga loja, reclamavam da indiferença das vendedoras, as dasluzetes, muito mais solícitas com aqueles que elas já conheciam ou que demonstravam de cara seu poder de compra.

      As complicações na portaria visam também, embora não se diga com clareza, a proteger o local e dar  segurança aos milionários de todo o país que certamente farão da nova Daslu um de seus "points" durante a estada em São Paulo, como já ocorria com a antiga casa. A segurança é um item cada vez mais prioritário nos negócios hoje em dia – antes mesmo da inauguração, a loja teve um de seus caminhões de mudança roubados.

    As formalidades na entrada levam ainda em conta a privacidade do local de quase 20 mil metros quadrados, não muito longe da favela Coliseu (sic). A reportagem de um site calculou, por falar nisso, que a soma da renda mensal de todas as famílias da favela (R$ 10.725, segundo o IBGE) daria para comprar apenas duas calças Dolce & Gabbana na loja. 

     Tais fatores, digamos assim, sinistros da realidade brasileira é que impulsionam o pioneirismo da nova Daslu. Sim, a loja é uma empreitada verdadeiramente inédita. A Daslu, que desenvolveu no Brasil um certo tipo de atendimento exclusivo e personalizado para ricos, agora introduz, pela primeira vez no mundo, o modelo do shopping-bunker.

      Todos sabem como os shopping-centers floresceram em São Paulo e nas capitais brasileiras, tanto pelas facilidades que propiciam para a gente que vive nos centros urbanos congestionados e tumultuados, quanto pela segurança. Ao longo dos anos, eles foram surgindo aqui e ali, alterando a sociabilidade e a paisagem das cidades. Acabaram se transformando em uma espécie de praça (fechada), onde as classes alta e média podiam circular com tranquilidade, sem serem importunadas pela visão e a presença dos numerosos pobres e miseráveis, que, por sua vez, ocuparam as praças públicas (abertas), como a da República e a da Sé, em São Paulo. Dentro dos shoppings, os brasileiros sonhamos um mundo de riqueza, organização, limpeza, segurança, facilidades e sobretudo de distinção que lá fora, nas ruas, está agora longe de existir.

     Mas talvez os shoppings, mesmo os mais sofisticados, como o Iguatemi, tenham se tornado democráticos demais para o gosto da classe alta paulista. A cada pequeno entusiasmo econômico, logo a alvoraçada classe média da cidade resolve se intrometer aos bandos nas searas exclusivas dos muito ricos. (...)

Disponível em: : https://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/ult682u123.shtml