Decorridos dez anos da publicação do Decreto nº 5.626/2005, a Escola X, com uma clientela considerável de alunos surdos, ainda não dispõe de profissionais com titulação para o exercício da Tradução e Interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa. O quadro de perfil dos profissionais que podem atuar como tradutor e intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa nas instituições de ensino corresponde a:

De acordo com a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá anualmente o exame Prolibras.
A banca examinadora do exame de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa deve ser constituída por: 

A Lei nº 10.436/02 trata especificamente da oficialização, aplicação e uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras e, ao estabelecer relação com a Língua Portuguesa, determina que:

No Brasil, a Libras foi oficializada em 2002 e regulamentada em 2005. Em 2010, foi publicada a Lei que regulamenta a profissão do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais. Marque a alternativa que apresenta, respectivamente, essas três Leis, ou seja: a Lei da Libras, o Decreto que a regulamenta e a Lei do TILS: 

(CONCURSO CRATO/2021) Com relação ao disposto na Lei nº 13.146/2015, analise as opções abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(CONCURSO CRATO/2021) O Decreto que regulamenta a Lei nº 10.46/2002 e dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação do professores e instrutores de Libras e tradutores/intérpretes de Libras-Língua Portuguesa? Assinale a correta.

Sobre o Decreto nº 5626/05, é CORRETO afirmar.

Sobre as estratégias apresentadas para alcançar a meta 1 da Educação Especial do Plano Municipal de Educação (PME) de Fortaleza (2015-2025), é CORRETO afirmar.

De acordo com o documento “Formação continuada à distância de professores para o atendimento educacional especializado: pessoa com surdez” (MEC, 2007), é correto afirmar.

Sobre o documento do MEC intitulado “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, é CORRETO afirmar.

A Libras ganhou maior notoriedade a partir da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Nesse momento, a comunidade surda juntamente com os profissionais da área ganhavam uma importante força política e social. De acordo com tal legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. ( ) As instituições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequados aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. ( ) O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente. ( ) A Língua Brasileira de Sinais – Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, sendo a Libras ensinada como primeira língua. A sequência está correta em

Qual a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação legal, bem como garante a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação dos professores?

O Decreto 5.626, de 22/12/2015, define escolas ou classes de educação bilíngues como aquelas em que a.

O Decreto 5.626, de 22/12/2015, considera como surdo a pessoa que tem perda auditiva

Decreto prevê a organização de turmas bilíngues, constituídas por alunos surdos e ouvintes onde as duas línguas, Libras e Língua Portuguesa são utilizadas no mesmo espaço educacional. Também define que para os alunos com surdez a primeira língua é a Libras e a segunda é a Língua Portuguesa na modalidade escrita, além de orientar para a formação inicial e continuada de professores e formação de intérpretes para a tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. As propostas educacionais dessa natureza começam a estruturar-se a partir do:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146: Art. 4 Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
•I – casar-se e constituir união estável; •II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; •III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; •IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; •V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e •VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
•I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
•II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; •III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; •IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; •V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; •VI – recebimento de restituição de imposto de renda; •VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Se tratando da LBI, tendo a lei como fundamentos dos direitos das pessoas com deficiências serão falsas as seguintes afirmações:
I – Os surdos não são assistidos assegurados pela LBI porque se trata de identidade e não de uma deficiência. II – Os TILs não são profissionais que se encaixam como meio de acessibilidade porque seu trabalho é de interpretação de uma língua e por isso não estabelece conexão com o sentido de inclusão. III – Se uma pessoa nasceu ouvinte e perdeu a audição, nesse caso ela será beneficiada pela LBI porque se trata de um déficit e por isso compreendido como deficiência. O surdo não. IV – A LBI não faz distinção de pessoas. Todos são dotados de direitos e esse é um princípio de legitimação da condição humana. São falsas as seguintes afirmações:

Deu no site da Revista Eletrônica Brasil Escola: A Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros surdos e ouvintes. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil. A educação de surdos no país – que resultou na criação da Libras – remonta à instalação da primeira escola para surdos no século XIX. O desenvolvimento de políticas de inclusão para a comunidade surda fez com que, em 2002, a Libras fosse reconhecida como língua oficial durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, pela Lei nº 10.436. Isso foi resultado de ampla mobilização da comunidade surda na luta pela ampliação de seus direitos. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Decreto 5.626 de 2005: Artigo 2º Para os fins deste Decreto considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Artigo 14º As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior. (Inciso 1º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem: III - prover as escolas com: b) tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa;

Segundo a Lei Número 12.319 de 1º de Setembro de 2010 que Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em seu Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de: I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; II - cursos de extensão universitária; e III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III. Segundo a lei:

Leia o fragmento a seguir: Art. 1º - é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados (Brasil, Lei 10.436/2002). Tendo como base o que diz a lei sobre “outros recursos de expressão a ela associados”, se tratando de uma língua sinalizada e de natureza visual-motora, é possível afirmar que: