Questões de Concurso
Comentadas sobre história e geografia do estado do paraná em história e geografia de estados e municípios
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De acordo com a Lei Orgânica no Município de Jardim Alegre/PR, Título III Da Administração do Município, Capítulo IV – Dos Servidores Públicos, a respeito do Art. 89, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
( ) No parágrafo primeiro ressalta-se que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre vários aspectos, os requisitos para investidura no cargo.
( ) No parágrafo segundo diz que o Município manterá programa para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção da carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas.
( ) No parágrafo terceiro, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do município de Cambé, observará
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. os requisitos para a investidura.
III. as peculiaridades dos cargos.
IV. a necessidade individualizada de cada servidor.
V. a determinação dos órgãos de classe e limites contidos na legislação.
Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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