Questões de Concurso
Comentadas sobre história e geografia do estado de santa catarina em história e geografia de estados e municípios
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De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul - SC, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
III - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito sou conceda auxílios e subvenções.
Dos itens acima:
( ) - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades; ( ) - Será de 2 (dois) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição; ( )- O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito.
Segundo a Lei Orgânica de Descanso - SC, a autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:
I - Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias;
II - Pela eleição direta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal;
III - Pela eleição direta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Judiciário Estadual.
Dos itens acima:
Os eleitores catarinenses elegeram no domingo do dia 7 de outubro de 2018, os 40 deputados estaduais para compor novo mandato na Assembleia Legislativa. O partido MDB foi o que teve mais parlamentares eleitos.
Foram deputados estaduais reeleitos em Santa Catarina na eleição do dia 07 de outubro de 2018, EXCETO: