Questões de Concurso
Comentadas sobre trabalho, transporte, previdência e outras questões sociais em conhecimentos gerais
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Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada ano
I - O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. II - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material. III - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
É vedado ao servidor público:
I - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pessoais provisórias. III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV - Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Estão corretas as afirmativas
( ) Plano de pagamento com base no mérito é feito por desempenhos individuais com base em escalas de avaliação. ( ) Na remuneração por habilidades, há pagamento de uma soma fixa para cada unidade de produção completada. ( ) Programa de participação nas melhorias estabelece o nível salarial de acordo com as competências dos funcionários ou com a variedade de funções que eles são capazes de desempenhar. ( ) Planos de participação nos resultados são programas que envolvem toda a organização, distribuindo um pagamento baseado em alguma fórmula de cálculo da lucratividade da empresa. ( ) O plano de remuneração por unidade produzida constitui um plano de incentivo coletivo baseado em uma fórmula que usa a melhoria na produtividade do grupo durante certo período para determinar a quantia a ser distribuída aos funcionários.
Assinale a sequência correta.
Marque a alternativa que NÃO apresenta uma estratégia de resolução de conflitos.
Complete a lacuna do trecho abaixo com a alternativa CORRETA:
__________ INSS sobre a efetiva exposição do
trabalhador a agentes nocivos, quais foram as
atividades realizadas por período trabalhado, o(s)
cargo(s) ocupado(s), local(ais) de trabalho entre
outros, durante a sua vida laboral na empresa,
sendo este utilizado pelo INSS para fins de
aposentadoria especial.