A Constituição de 1988 assegura o "direito fundamental à vida", contudo assegurar esse "direito"exige que o Estado oferte um conjunto de ações basilares que possibilitem a permanência desse direito a todos os cidadãos, incluindo saúde, educação e segurança pública. Para ofertar os serviços públicos para a sociedade a administração pública necessita de profissionais para o exercício do serviço público. Dessa forma, o servidor público é um servidor da sociedade e para a sociedade, exigindo-se assim uma conduta ética e moral no exercício da sua função. Esse padrão ético e moral que inclui um conjunto de normas, princípios e virtudes para garantir de forma eficiente os interesses da coletividade.

Das alternativas abaixo, qual representa os conceitos de ética e eficiência?

O artigo 18-B, da Lei nº 8.069/1990, dispõe que “os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”. Assinale a alternativa incorreta em relação às sanções cabíveis.

Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, que foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985, os Estados Membros deverão aplicar, de forma compatível com seus respectivos sistemas e conceitos jurídicos, algumas definições. Assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

( ) Infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico.

( ) Jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

( ) Como satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos básicos.

( ) Como satisfazer as necessidades da sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em dezembro de 2020, este documento que foi proclamado em Paris fará 72 anos de existência. Ele foi elaborado por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, como uma norma comum, a ser alcançada por todos os povos e nações. Este documento foi traduzido em mais de 500 idiomas e inspirou constituições de muitos estados e democracias recentes.

Assinale a alternativa que apresenta a que documento o texto se refere.