O artigo 18-B, da Lei nº 8.069/1990, dispõe que “os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”. Assinale a alternativa incorreta em relação às sanções cabíveis.

Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, que foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985, os Estados Membros deverão aplicar, de forma compatível com seus respectivos sistemas e conceitos jurídicos, algumas definições. Assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

( ) Infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico.

( ) Jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

( ) Como satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos básicos.

( ) Como satisfazer as necessidades da sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Ao longo do tempo alguns marcos legais foram criados para a proteção da criança e do adolescente. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito em seus textos.

COLUNA I

1. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

2. Regras de Beijing, de 1985.

3. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de1988.

4. Diretrizes de Riad, de dezembro de 1990.

COLUNA II

( ) Deverá ser prestada uma atenção especial às políticas de prevenção que favoreçam à socialização e à integração eficazes de todas as crianças e jovens, particularmente através da família, da comunidade, dos grupos de jovens nas mesmas condições, da escola, da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações voluntárias. Deverá ser respeitado, devidamente, o desenvolvimento pessoal das crianças e dos jovens que deverão ser aceitos, em pé de igualdade, como coparticipantes nos processos de socialização e integração.

( ) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

( ) Os Estados Membros se esforçarão para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade, fomentando, durante o período de idade em que ele é mais vulnerável a um comportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educação o mais isento possível do crime e da delinquência.

( ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em dezembro de 2020, este documento que foi proclamado em Paris fará 72 anos de existência. Ele foi elaborado por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, como uma norma comum, a ser alcançada por todos os povos e nações. Este documento foi traduzido em mais de 500 idiomas e inspirou constituições de muitos estados e democracias recentes.

Assinale a alternativa que apresenta a que documento o texto se refere.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos parciais a Lei Orçamentária de 2021, que define os gastos e estima as receitas do Governo Federal para o ano de 2021. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na data de 23/04/2021.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Foram outros destaques da pesquisa:

I. Em 1 ano de pandemia, houve redução de 7,8 milhões de postos de trabalho no país.

II. Mais da metade da população em idade e trabalhar continua sem emprego; o nível da ocupação ficou em 48,6%, contra 54,5% em igual trimestre do ano anterior;

III. A renda média caiu 2,5% frente ao trimestre encerrado em novembro e foi estimada em R$ 2.520.

Assinale a alternativa CORRETA: