O COFFITO, considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 6.316/1975 e, em especial, na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência para estabelecer isenções de pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante as Autarquias Regionais, cria a Resolução 472, que dispõe sobre a isenção de anuidades para portadores de doenças graves. Analise as afirmações abaixo:

I. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa decisão sobre o requerimento de isenção será da Diretoria do respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) do circunscricionado.

II. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nesta Resolução por parte da Diretoria do CREFITO, a doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

III. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.

Assinale a alternativa correta:

Um fisioterapeuta, durante o curso de pós-graduação stricto senso em uma universidade federal, recebe o convite para continuar seus estudos no Canadá e aceita a proposta. Solicita ao CREFITO que seja feita a baixa na sua inscrição profissional, consistindo a baixa no cancelamento do vínculo representado pela inscrição ou pela franquia profissional. Analise as afirmações abaixo:

I. A baixa da habilitação decorre de transferência para outro CREFITO, ou encerramento, voluntário ou compulsório, da atividade profissional; ou por falecimento ou incapacidade definitiva para o exercício profissional.

II. No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio profissional em documento que contenha, dentre outras informações, a data do início da inatividade, seus motivos e a expressa ciência de que a declaração falsa poderá ensejar instauração de processo criminal e de processo ético-disciplinar.

III. O cancelamento do vínculo de habilitação é anotado no diploma ou na certidão do mesmo, quando for o caso, e na página do livro onde foi registrada a inscrição do profissional ou a franquia concedida, para que possa ser atribuído esse número de inscrição à outro profissional.

Assinale a alternativa correta:

A resolução 469 do COFFITO dispõe sobre o registro profissional em fisioterapia ou em terapia ocupacional. Analise as afirmações:

I. O registro profissional se dá ao portador de diploma de graduação, bacharelado, em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, em cursos de instituições públicas e privadas, sendo que é indispensável para a concessão do registro a submissão à colação de grau.

II. O registro profissional se dá ao portador de certidão de conclusão de graduação em Fisioterapia ou em Terapia Ocupacional, desde que dela conste o ato regulatório de reconhecimento ou renovação de reconhecimento pelo Ministério da Educação, sendo, conforme a legislação em vigor, de responsabilidade das instituições de ensino superior a veracidade das informações contidas na referida certidão, bem como no histórico acadêmico que deverá acompanhá-la.

III. O registro sem apresentação imediata do diploma isenta o profissional do pagamento da anuidade referente ao exercício financeiro, que será cobrada a partir da entrega do diploma.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução COFFITO nº 424, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, de 1/8/2013, a qual estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, analise as afirmativas a seguir no que diz respeito ao relacionamento com o cliente/paciente/usuário:

1. É proibido ao fisioterapeuta inserir em anúncio ou divulgação profissional, nome, iniciais de nomes e fotografia de cliente/paciente/usuário, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, salvo para divulgação em eventos acadêmico-científicos, com a autorização formal prévia do mesmo ou de seu responsável legal.

2. O fisioterapeuta deve zelar pela provisão e manutenção de adequada assistência ao seu cliente/paciente/usuário, amparado em métodos e técnicas reconhecidos ou regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional ou por outros órgãos de classe.

3. É dever fundamental do fisioterapeuta informar ao cliente/paciente/usuário quanto à consulta fisioterapêutica, diagnóstico e prognóstico fisioterapêuticos, objetivos do tratamento, condutas e procedimentos a serem adotados, esclarecendo-o ou o seu responsável legal.

4. É permitido ao fisioterapeuta dar consulta ou prescrever tratamento fisioterapêutico de forma não presencial em casos onde o paciente resida a mais de 50 km de distância do consultório/clínica onde o fisioterapeuta atue.

5. O fisioterapeuta deve se responsabilizar pela elaboração do diagnóstico fisioterapêutico, instituir e aplicar o plano de tratamento e conceder alta para o cliente/paciente/usuário, ou, quando julgar necessário, encaminhar o mesmo a outro profissional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Resolução nº 424, de 08 de julho de 2013, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é dever fundamental do fisioterapeuta, segundo sua área e atribuição específica:

A microcefalia adquirida pelo Zika vírus tem sido um assunto muito discutido atualmente. Apesar da microcefalia não ser um acometimento novo na pediatria, o agente transmissor é uma novidade. As áreas lesadas do sistema nervoso central são muito variadas, a criança pode apresentar diferentes incapacidades nas áreas motora, sensorial e psicocognitiva. Mediante diferentes possíveis comprometimentos como a fala, audição, cognição e aprendizado motor diferentes profissionais especialistas como fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e médicos, formando equipes multiprofissionais ou interprofissionais são fundamentais para o acompanhamento da criança e orientação a família, devendo o fisioterapeuta saber como atuar de forma ética nesta equipe. De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia - Resolução Coffito 424, de 8 de julho de 2013, no capitulo IV – DO RELACIONAMENTO COM A EQUIPE, fazem parte do capitulo IV, EXCETO o artigo:

De acordo com a Lei n. 6.316 de dezembro de 1975, artigo 5, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional:

Segundo o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, capítulo II – Das Responsabilidades Fundamentais, no artigo 10 é proibido ao fisioterapeuta: