Questões de Concurso Comentadas sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia

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Q822703 Fisioterapia

O COFFITO, considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 6.316/1975 e, em especial, na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência para estabelecer isenções de pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante as Autarquias Regionais, cria a Resolução 472, que dispõe sobre a isenção de anuidades para portadores de doenças graves. Analise as afirmações abaixo:

I. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa decisão sobre o requerimento de isenção será da Diretoria do respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) do circunscricionado.

II. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nesta Resolução por parte da Diretoria do CREFITO, a doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

III. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q822702 Fisioterapia
A resolução 469 do COFFITO, de 1º de novembro de 2016, dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício do ano de 2017. Essa resolução determina o que segue:
Alternativas
Q822670 Fisioterapia
A Resolução n° 433, de 27 de setembro de 2013, dispõe sobre o registro profissional secundário no âmbito do sistema COFFITO/CREFITOS. É correto afirmar que:
Alternativas
Q822667 Fisioterapia
Resolução nº 8 do COFFITO, de 20 de fevereiro de 1978 aprova as normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. A inscrição e a franquia profissional constituem os vínculos de habilitação junto ao Conselho Regional para o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Assinale a alternativa correta quanto ao direito à inscrição e à franquia profissional:
Alternativas
Q822666 Fisioterapia
O COFFITO considera que o exercício profissional somente é permitido ao portador de carteira profissional, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e que há a necessidade de fiscalizar o exercício profissional em sua integralidade em todas as áreas onde o profissional exerça a sua atividade. Sobre o registro secundário no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOS criado através da Resolução n° 433 de 27 de setembro de 2013, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1239808 Fisioterapia
Sobre a adequação dos municípios e dos estados ao modelo proposto na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/01 –, pode-se afirmar corretamente que
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Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO-2ª Região(RJ)
Q1186608 Fisioterapia
“Diante de uma grande prevalência de casos de AVE de uma pequena cidade, uma Fisioterapeuta criou uma instituição filantrópica para fins de prestar assistência a pessoas incapazes de prover o custeio deste acompanhamento profissional. A partir de recursos próprios equipa o estabelecimento e inicia o processo de registro junto ao CREFITO”. De acordo com a Resolução nº 224, de 28 de junho de 2001, que dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos de registro e anuidades ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para que seja concedida esta desobrigação de pagamento é necessário ser:
Alternativas
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Fisioterapeuta |
Q1170778 Fisioterapia
Considerando a lista atual de doenças e agravos de notificação compulsória no Brasil, assinale a alternativa que contenha uma condição que exige notificação imediata (< 24 horas).
Alternativas
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Fisioterapeuta |
Q1170777 Fisioterapia
O fornecimento gratuito de próteses para pacientes amputados é uma estratégia de:
Alternativas
Q792206 Fisioterapia
É correto afirmar em relação à Secretaria Geral que
Alternativas
Q792205 Fisioterapia
Assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) baseado na Estrutura e Organização do Conselho Regional.
( ) Ocorrida a vacância de cargo de conselheiro, o Plenário, em sua primeira reunião elege o Conselheiro Suplente que deve preencher a vaga durante o restante do mandato, dando conhecimento, em tempo hábil, ao Egrégio Conselho Federal. ( ) Nos casos de licença, de impedimento ou falta eventual de Conselheiro, o Presidente do CREFITO pode convocar um dos suplentes para substituí-lo durante o período de duração do afastamento. ( ) O Plenário decide pela maioria absoluta dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na Presidência dos trabalhos. ( ) O Secretario Geral é o executor das deliberações do Plenário e da administração da Instituição. Assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
Alternativas
Q792203 Fisioterapia
Quanto à outorga para exercício profissional para diplomado no exterior, a Resolução nº 131 de 26 de novembro de 1991 prevê que
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Q792202 Fisioterapia
O artigo 7º da Resolução nº 139 de 1992, dispõe que é atribuição do profissional responsável técnico, observar que os estágios curriculares, segundo os seguintes critérios:

I - Só poderá ser realizado, com a interveniência, obrigatória, da Instituição de Ensino Superior.
II - Só poderá ocorrer a partir do 6º período da graduação, por ser parte do ciclo de matérias profissionalizantes, consoante com a Resolução CFE nº. 04/83.
III - Só poderá alcançar uma relação máxima de 1 (um) preceptor para 3 (três) acadêmicos.
IV - A preceptoria de estágio curricular, nos campos assistenciais da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, só poderá ser exercida, com exclusividade, por profissional Fisioterapeuta e/ ou Terapeuta Ocupacional, conforme a área em que o mesmo ocorra.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q764782 Fisioterapia
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional recomenda que a formação mínima para a capacitação ao exercício da atividade de perito e de assistente técnico deve conter:
Alternativas
Q746518 Fisioterapia
A Política Nacional de Humanização atua a partir de orientações clínicas, éticas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho. Qual das alternativas abaixo NÃO contempla um dos conceitos que norteiam o trabalho dessa política?
Alternativas
Q746517 Fisioterapia
O Pacto pela Vida é um compromisso dos gestores do SUS - Sistema Único de Saúde em torno de seis prioridades que apresentam grande impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Qual das seguintes alternativas NÃO apresenta uma dessas prioridades?
Alternativas
Q678857 Fisioterapia
São competências do SUS definir e coordenar os sistemas de, exceto:
Alternativas
Q678856 Fisioterapia
São atribuições comuns do SUS descritas pela lei orgânica de saúde, exceto:
Alternativas
Q678855 Fisioterapia
Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde é uma medida descrita pela lei orgânica de saúde como:
Alternativas
Q617633 Fisioterapia
De acordo com a Resolução nº 428 de 08 de julho de 2013, que fixa e estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos e dá outras providências, a porcentagem em que os honorários fisioterapêuticos terão acréscimo nos atendimentos de urgência e emergência realizados no período das 19h às 7h do dia seguinte e em qualquer horário de domingos e feriados, conforme previsto na legislação trabalhista e nos Acordos Coletivos de Trabalho, será, em %, respectivamente, de
Alternativas
Respostas
521: C
522: D
523: C
524: E
525: B
526: A
527: A
528: A
529: C
530: E
531: E
532: C
533: E
534: B
535: B
536: C
537: A
538: D
539: C
540: C