Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação estadual e municipal, normas e resoluções dos crfs em farmácia
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Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a classificação do ato administrativo que resultará na inscrição definitiva do solicitante no quadro de farmacêuticos do estado.
A Assembleia Geral Eleitoral constitui-se dos farmacêuticos inscritos, reunindo-se ordinariamente no período e conforme as disposições previstas no Regulamento Eleitoral para os Conselhos Regionais de Farmácia, elaborado pelo Conselho Federal de Farmácia.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros efetivos, dentre os quais, pelo menos da Diretoria.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurando o direito de voz em qualquer situação.
O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as presenças serão obrigatórias.
O Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima deverá ser composto por doze conselheiros, sendo nove efetivos e três suplentes, eleitos em conjunto, e a investidura do suplente em Plenário dependerá de vacância da função pelo efetivo do respectivo mandato.
No limite territorial da unidade federativa em que fixar a sua sede, o Conselho Regional de Farmácia tem jurisdição administrativa sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais.
Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada por três farmacêuticos inscritos.
Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
A expedição de carteira profissional e o registro de profissionais farmacêuticos são atribuições do Conselho Federal de Farmácia.
O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de dois anos.
Os conselheiros federais do Conselho Federal de Farmácia serão eleitos em seus estados de origem, juntamente com dois suplentes.
Existem circunstâncias especiais que ocorrem nas organizações em que a lei permite a aquisição de medicamentos sem licitação. São exemplos dessas circunstâncias:
I. Compras cujo valor ultrapasse os limites estabelecidos periodicamente pelo poder público.
II. Não adesão a processo licitatório anterior e que esta não possa ser repetida.
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente superiores aos do mercado, dentro das mesmas condições do edital.
Quais estão corretos?
Sabe-se que o Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Para cumprir tal papel, é possível afirmar que o Conselho Federal: