Questões de Concurso Sobre normas e legislações em engenharia civil

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Q2103911 Engenharia Civil
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei nº 6.766/1979, a qual determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares para adequar o que nela é previsto às peculiaridades regionais e locais.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2103910 Engenharia Civil
Conforme o Decreto nº 38.047/2017, que dispõe acerca das normas viárias e dos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de sistema viário urbano do Distrito Federal (DF) para o planejamento, a elaboração e a modificação de projetos urbanísticos, assinale a alternativa que indica competências do auditor fiscal de atividades urbanas. 
Alternativas
Q2103893 Engenharia Civil
A operação urbana consorciada é um instrumento de transformação do território. Ela reúne um conjunto de intervenções e medidas que possibilitam ao projeto urbano obter algumas exceções quanto à legislação vigente. De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que apresenta as medidas excepcionais previstas para as operações urbanas consorciadas.
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Q2103892 Engenharia Civil
A Lei Complementar nº 803/2009 define as diretrizes para cada uma das zonas que organizam o território no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Assinale a alternativa que corresponde a duas diretrizes da Zona Urbana de Uso Controlado II.
Alternativas
Q2103891 Engenharia Civil
Em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e as alterações instituídas pela LC nº 854/2012 e pela LC n o 986/2021, assinale a alternativa que indica três metas, princípios, critérios ou ações para a regularização fundiária no Distrito Federal. 
Alternativas
Q2103890 Engenharia Civil
De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) é um instrumento da política urbana que, na Unidade de Planejamento Territorial Central (UPT Central), corresponde à legislação de uso e ocupação do solo e ao Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Além dos conteúdos mínimos exigidos nos PDL, quais itens devem ser incluídos na elaboração do PPCUB? 
Alternativas
Q2103889 Engenharia Civil
De acordo com a Lei nº 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2103888 Engenharia Civil
O licenciamento de obras, previsto na Lei n o 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases: 
Alternativas
Q2103887 Engenharia Civil
A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE. 
Alternativas
Q2103886 Engenharia Civil
O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.
Alternativas
Q2103885 Engenharia Civil
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei. 
Alternativas
Q2102739 Engenharia Civil
Para o trabalhador, o risco maior hoje subterrâneo é o choque, prensamento, a fundação do piso e detonação não programada, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Vale Rio Crixás. Considerando as complexidades da lavra subterrânea, assinale a alternativa correta.
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Q2101056 Engenharia Civil
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A Lei nº 6.496/1977 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
(Disponível em: https://www.confea.org.br/servicos-prestados/ anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art.)

Sobre a ART, assinale a afirmativa correta.
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Q2101054 Engenharia Civil
A Resolução nº 1.004/2003 apresenta o regulamento para a condução do processo ético-disciplinar; a Resolução nº 1.090/2017 fixa as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional. “A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em _____ anos, contados da verificação do fato respectivo. Todo processo disciplinar que ficar paralisado por ______ ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada. São enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, dentre outros, o ato e comportamento de ter sido penalizado com _____ censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos ______ anos. O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo ______ anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento. Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação na forma do Art. 6º desta normativa”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2101052 Engenharia Civil
O Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC integra o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, visando contribuir para a melhoria contínua da qualidade, da produtividade e da sustentabilidade no setor da construção civil. O objetivo do SiAC é avaliar a conformidade dos sistemas de gestão da qualidade de empresas do setor de serviços e obras atuantes na construção civil. Sobre o processo de certificação constante no regimento geral do SiAC, aprovado pela Portaria nº 75, de 14 de janeiro de 2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2101051 Engenharia Civil
O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Segundo as Resoluções nº 1.002/2002 e nº 1.004/2003, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É reconhecido o direito individual universal inerente ao profissional, facultado para o pleno exercício de sua profissão, à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar.
( ) No exercício da profissão, é uma conduta vedada ao profissional intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, mesmo no exercício do dever legal.
( ) No exercício da profissão, é uma conduta vedada ao profissional suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação, bem como descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação.
( ) No exercício da profissão, é uma conduta vedada ao profissional formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal, bem como apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis.
( ) No caso de instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, o coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo. O relator designado deverá ser, obrigatoriamente, da mesma modalidade profissional daquela do denunciado.

A sequência está correta em
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Engenheiro Civil |
Q2098255 Engenharia Civil
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre é um instrumento básico de definição do modelo de desenvolvimento do município, que fornece um conjunto de normas para construir, instalar uma atividade e dividir terrenos na cidade. Com base nos dispositivos de controle das edificações, que definem o tamanho e a forma que os prédios podem ter, para um determinado terreno de 15 m de largura (frente) por 30 m de profundidade, com Índice de Aproveitamento de 2,4, Área não Adensável de 40%, Taxa de Ocupação de 66,6%, Altura Máxima da Edificação de 52 m, Recuos Laterais e de Fundo de no mínimo 3 m, Recuo de Ajardinamento de no mínimo 4 m, a área adensável e o número mínimo de pavimentos (pé direito de 2,7 m) para utilizar todo o potencial construtivo do terreno é, respectivamente, de  
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Engenheiro Civil |
Q2098254 Engenharia Civil
Desde 2013, está em vigor no Brasil a norma de desempenho ABNT NBR 15575, o que trouxe ao mercado da construção civil maiores oportunidades de inovação, com garantia de desempenho aos usuários. Assinale a afirmação INCORRETA com relação às normas de desempenho e às normas prescritivas.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Engenheiro Civil |
Q2098249 Engenharia Civil
A Cal hidratada CH-I, conforme prescrito na NBR 7175:2003 – Cal hidratada para argamassas – Requisitos, 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Engenheiro Civil |
Q2098247 Engenharia Civil
Qual das alternativas abaixo NÃO constitui prescrição da NBR 13755:2017 – Revestimentos cerâmicos de fachadas e paredes externas com a utilização de argamassa colante – Projeto, execução, inspeção e aceitação – Procedimento? 
Alternativas
Respostas
2761: D
2762: B
2763: A
2764: D
2765: A
2766: E
2767: B
2768: C
2769: E
2770: A
2771: B
2772: C
2773: B
2774: D
2775: B
2776: B
2777: E
2778: E
2779: A
2780: E