Para atender à missão para a qual o Fundo foi instituído, é necessário observar como são destinados os seus recursos. Estes devem ser aplicados na:

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Os recursos do Fundo:

Sobre tributação e suas implicações, analise as afirmações abaixo:

1. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Um dos principais conceitos envolvidos é o da progressividade, isto é, a ação de tributar mais as empresas que possuem maior número de filiais dentro de um Estado.

2. Pelo conceito de equidade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela “justa” para cobrir os custos do governo, isto implica na incidência de mesma carga tributária linear para todos os cidadãos e empresas, seja sobre produtos ou renda.

3. Os impostos podem ser classificados em duas categorias: os impostos diretos, aqueles que incidem sobre a renda e a riqueza, e indiretos, que incidem sobre transações de mercadorias e serviços.

4. Os impostos podem ser classificados em regressivos, progressivos e neutros. Os impostos regressivos são aplicados em empresas durante os primeiros dois anos de sua operação, os impostos progressivos incidem no longo prazo com tendências à melhoria na arrecadação, e os impostos neutros não causam impacto nas receitas do governo.

5. A curva de Laffer traduz uma relação ambígua existente entre aumento de alíquotas e aumentos de receita. Os princípios básicos dessa curva são: com uma alíquota tributária nula, a receita é nula, e com uma alíquota de 100%, a receita também é nula. A curva apresenta ainda um nível de alíquota que maximiza a receita, a partir daí, aumentos de alíquotas são contraproducentes. 

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

Considerando as funções econômicas do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 
I. A intervenção do governo para determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados e calcular o nível de contribuição de cada consumidor é uma função alocativa.
II. Os principais instrumentos utilizados pelo governo para cumprir a função distributiva são: as transferências, os impostos e os subsídios.
III. A função estabilizadora tem como foco principal a política cambial e de incentivos às exportações, de tal forma que gerem reservas suficientes para estabilizar a economia em momentos de crises.

Como a evolução da dívida pública da União durante os anos 2000 impactaram a capacidade do governo de realizar investimentos públicos? 

Nos últimos anos, a discussão sobre o envelhecimento populacional no Brasil tem ganhado relevância, devido ao impacto desse fenômeno nas políticas públicas e no sistema de seguridade social. Qual das medidas abaixo seria a mais efetiva para mitigar os impactos econômicos do envelhecimento populacional no Brasil?

As funções econômicas do Estado, segundo Richard Musgrave, são amplamente reconhecidas e discutidas na teoria econômica. Ele propôs que o Estado desempenha três funções principais para assegurar o funcionamento adequado da economia e o bem‑estar da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas funções.

Na teoria microeconômica, os bens públicos possuem algumas características fundamentais que os distinguem dos bens privados.

Entre essas características, pode-se citar corretamente

Qual dos seguintes cenários descreve melhor uma economia mista em ação?

Sobre as funções do setor público, o déficit e as questões orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os Regimes Cambiais, analise as afirmações abaixo:
1. O papel do setor público na Economia é fundamental e deve cumprir algumas funções, tais como: alocativa, distributiva, estabilizadora e de crescimento econômico.
2. O déficit público ocorre quando os gastos superam o montante de arrecadação. As principais conceituações de déficit público são: déficit nominal ou total, chamado de Necessidades de Financiamento Líquido do Setor Público não financeiro (NFSP) (conceito nominal), déficit primário ou fiscal, déficit operacional (necessidade de financiamento do setor público – conceito operacional) e déficit de caixa.
3. O processo orçamentário no Brasil corresponde a cinco fases principais: elaboração, tramitação legislativa, execução orçamentária, monitoramento e prestação de contas.
4. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 1º, os seguintes princípios: a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos, o equilíbrio das contas públicas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
5. No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é fixa, sendo determinada pelo Banco Central, ou seja, o Banco Central se compromete a comprar e vender divisas a um preço fixado por ele. No regime de taxas flutuantes (ou flexíveis) de câmbio, o valor da taxa de câmbio é determinado livremente no mercado. No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites máximos e mínimos (banda). No regime de flutuação suja (Dirty Floating), que é o mais utilizado no Brasil, o câmbio é determinado pelo mercado, no entanto, o Banco Central intervém procurando limitar sua instabilidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Devido à existência de falhas de mercado, tendo em vista a necessidade de aumentar o bem-estar da sociedade, o setor público intervém na economia desempenhando três funções clássicas: alocativa, estabilizadora e distributiva. Considere as afirmativas a seguir, as quais versam sobre a economia do setor público, o Estado e as funções econômicas governamentais, as necessidades públicas e as formas de atuação dos governos e assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base em conhecimentos relativos à contabilidade fiscal, Estado regulador e produtor, políticas fiscal e monetária, evolução da participação do setor público na atividade econômica e necessidade de financiamento do setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital. A respeito da estrutura orçamentária e da evolução da dívida pública brasileira, analise as informações contidas na tabela a seguir, cujos valores estão expressos em bilhões de reais (R$). 

                                                                                (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.)

Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e os conhecimentos relativos à estrutura orçamentária e à dívida pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A Regra de Ouro impede que os governos se endividem para o pagamento de despesas com pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública.

II. A margem de suficiência para o cumprimento da regra de ouro corresponde ao excedente de despesas de capital em relação às receitas de operações de crédito consideradas para a apuração, em um determinado período.

III. A linha “ressalva constitucional” consiste na ressalva estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que permite exceder o volume de operações de crédito em relação às despesas correntes até o montante de crédito extraordinário, com finalidade precisa, aprovado previamente pelo Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

Tendo por base os conhecimentos relativos à contabilidade fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.