A CVM, ao regulamentar o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability) por parte das pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e dos consultores de valores mobiliários, veda qualquer recomendação de produtos, realização de operações ou prestação de quaisquer serviços sem verificação de sua adequação ao perfil do cliente.

A verificação deve avaliar, cumulativamente, se: o produto, serviço ou operação é adequado aos objetivos de investimento do cliente; a situação financeira do cliente é compatível com o produto, serviço ou operação; o cliente possui o conhecimento necessário para compreender os riscos relacionados ao produto, serviço ou operação.

Em relação ao cumprimento da adequação do produto, serviço ou operação aos objetivos de investimento do cliente, deve(m)-se analisar:

A operação de securitização tem por objeto a aquisição de direitos creditórios pelas companhias securitizadoras para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis (CRs) ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores.
Sobre a natureza dos CRs e os direitos creditórios que lhes servem de lastro, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Certificados de Recebíveis são valores mobiliários nominativos, sob forma escritural, de livre negociação, e constituem ordem de pagamento em dinheiro.

II. A companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios vinculados ao Certificado de Recebíveis por ela emitido.

III. Os direitos creditórios que lastreiam os Certificados de Recebíveis devem ser previamente identificados, atendendo aos critérios de seletividade previstos no termo de securitização, e devem ser adquiridos até a data de emissão dos Certificados de Recebíveis.


Está correto o que se afirma em:

A oferta pública de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) deve observar a regulamentação fixada pela CVM, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.430/2022, para editar as normas sobre a emissão pública de Certificados de Recebíveis e outros valores mobiliários representativos de operações de securitização de tais direitos. Nesses termos, os CRAs ofertados ao público em geral devem:

De acordo com a Resolução CVM nº 182/2023, que dispõe sobre certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior (BDR), é correto afirmar que:

O sistema de pagamentos brasileiro (SPB) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas.
Em relação à atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do SPB, é correto afirmar que:

Uma das competências da Comissão de Valores Mobiliários é regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na lei de sociedades por ações.
Cabem à CVM as seguintes atribuições, EXCETO:

Em conformidade com a Resolução CVM nº 193/2023, que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB, analise as afirmativas abaixo.


I. O relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão do ISSB, deve ser objetivamente identificado e apresentado de forma segregada das demais informações da entidade e das demonstrações financeiras.

II. Para as companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nas normas do ISSB, começa a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

III. A opção de elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras, em caráter voluntário, relacionadas à sustentabilidade, pelos fundos de investimento e companhias securitizadoras, com base no padrão internacional emitido pelo ISSB, fica estabelecida a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2025.


Está correto o que se afirma em: 

Acerca dos crimes contra o mercado de capitais previstos na Lei nº 6.385/76, assinale a afirmativa correta. 

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a afirmativa correta. 

Várias instituições financeiras participam da política de crédito rural. Para atuar em crédito rural, a instituição financeira deve obter autorização do Banco Central do Brasil, cumprindo-lhe 

Em relação ao crédito rural no Brasil, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na modalidade de financiamento rural para comercialização os recursos são destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores.

( ) O médio produtor rural possui condições diferenciadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) para custeio iguais às do Pronaf.

( ) O crédito rural no Brasil é concedido com base em taxas de juros fixas, independentemente das condições do mercado financeiro e das modalidades do financiamento.

As afirmativas são, respectivamente, 

No Brasil tem-se observado a busca de crédito no agronegócio por meio de novos instrumentos de financiamento. Esta busca tem sido feita a recursos financeiros no âmbito privado.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título de crédito com garantia real. Trata-se de penhora rural ou mercantil, emitida para facilitar a comercialização de produtos. Criada pela Lei nº 8.829/1994 (alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001), representa um marco importante do desenvolvimento do sistema de financiamento privado do agronegócio. A CPR tem as modalidades física (há promessa da entrega de produtos) e financeira (não prevê entrega física do produto rural, mas a liquidação financeira da CPR, o valor para pagamento, se verifica através da multiplicação da quantidade pelo preço).

( ) O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) é um título de crédito nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a direitos creditórios originários de negócios realizados entre cooperativas e associações. O CDCA tem a emissão exclusiva por cooperativas agropecuárias, sendo vedada a pessoas jurídicas.

( ) A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) é um título de livre negociação e garante pagamento em dinheiro. Pode ser emitida apenas por instituições financeiras públicas e privadas, em forma de escritura, CDR, duplicatas e notas promissórias rurais. O valor da LCA será sempre igual ou inferior ao valor dos direitos creditórios vinculados a ela, que ainda dá o direito de penhor sobre os direitos creditórios vinculados.

( ) O Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) é nominativo, livre negociação; garante pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. A emissão de CRA é exclusiva para companhias de seguro rural. Elas realizam operações que transformam ativos com baixa liquidez em valores mobiliários líquidos e aptos à negociação no mercado. Conforme a Lei nº 11.076/2004, devem estar vinculados aos direitos creditórios de negócios realizados exclusivamente entre produtores rurais.

( ) O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) é a união de recursos de vários investidores para a aplicação em ativos de investimentos do agronegócio. Não importa se são de natureza imobiliária rural ou de atividades relacionadas à produção do setor. Com ele, o produtor rural pode ter acesso a linhas de crédito de forma mais rápida e condições mais acessíveis. Além disso, ele ainda conseguirá financiar produção e investir em melhorias. Isso fará com que ele aumente sua produtividade e seus lucros.

As afirmativas são, respectivamente

As fontes de financiamento do crédito rural são de recursos específicos que podem ser recursos controlados, aqueles de caráter obrigatório, ou seja, financiamentos de cunho público. Entre eles estão os investimentos operações de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda; crédito rural, quando sujeito à subvenção da União; recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o uso da poupança rural com a finalidade de financiar o custeio ou de comercialização; os fundos constitucionais de financiamento regional; e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Das afirmações a seguir, referentes aos fundos constitucionais, assinale a correta.

Um gasto público importante na agropecuária, na pesca e na aquicultura vem do crédito rural e serve para expandir as operações, fazer investimentos ou custear a produção e a comercialização dos itens produzidos. Esse tipo de empréstimo é importante porque são setores muito relevantes para o Brasil. Em relação ao crédito rural no Brasil, avalie se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) As cooperativas de créditos são as principais instituições responsáveis pela concessão de crédito rural no Brasil.
( ) O crédito rural no Brasil é fornecido exclusivamente por instituições financeiras públicas para financiar atividades agrícolas de pequenos produtores.
( ) O principal objetivo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) é fornecer crédito e apoio técnico para fortalecer a agricultura familiar no Brasil.
( ) O crédito rural no Brasil é concedido com base em taxas de juros fixas, independentemente das condições do mercado financeiro e do produtor rural.

As afirmativas são, respectivamente,

Relacione os mecanismos listados a seguir com suas respectivas políticas econômicas, a saber, Política Monetária (PM) e Política Fiscal (PF).

( ) Envolve a administração tributária e contribui para melhorar a distribuição da renda.
( ) Por meio do aumento do gasto público é possível aumentar a renda e o PIB.
( ) Envolve a definição da taxa de juros e da oferta de crédito.
( ) O Banco Central é o protagonista de ações nesta área.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em 2024, por exemplo, a meta central é de um ‘déficit zero’, mas o governo pode registrar um déficit primário (sem contar os juros da dívida pública) de até 0,25% do PIB no próximo ano sem que a meta seja descumprida.

(Portal G1, 30 de outubro de 2023.)

Imagine que num país que enfrenta um período prolongado de déficit público, o Banco Central passa a adotar uma política monetária restritiva para evitar o descontrole inflacionário.
A esse respeito, as afirmativas a seguir.

I. A política monetária restritiva, aumentando as taxas de juros, pode efetivamente conter a inflação no curto prazo, mas corre o risco de aprofundar o déficit público ao aumentar o custo do serviço da dívida.
II. Caso o banco central opte por uma política monetária expansiva para estimular o crescimento, pode-se esperar uma redução na taxa de inflação devido ao efeito positivo sobre o produto potencial da economia.
III. Uma política monetária restritiva, ao desencorajar o investimento e o consumo através do aumento das taxas de juros, pode reduzir a demanda agregada a um ponto em que a inflação se estabilize, mesmo que temporariamente, ao custo de um crescimento econômico mais lento.

É correto o que é afirmado em

 Para a escolha de um fundo de investimento, são analisados diversos fatores pelo investidor. Um desses fatores em que os recursos são utilizados para remunerar o administrador pela prestação dos serviços de gestão, sendo um percentual fixo e calculado sobre o patrimônio líquido do fundo, é conhecido como: 

O órgão normativo do sistema financeiro nacional que, na qualidade de órgão normativo, tem como uma de suas atribuições zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras denomina-se:

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e tem como um de seus objetivos básicos: