Questões de Concurso
Sobre regimento interno da câmara municipal de xanxerê em regimento interno
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Quanto às competências e às finalidades do CREF‑11 previstas em seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.
Cabe ao órgão encaminhar ao Conselho Federal de Ética os casos que lhe forem conhecidos, a fim de que sejam adotadas as medidas jurídicas cabíveis.
I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.
Assinale a alternativa correta: