Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de
Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto
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No processo destituitório de Vereadores da Câmara do
Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão
Processante concluir pela improcedência das acusações
contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer
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