Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte para Concurso

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, até que seja designado outro servidor, hipóteses em que receberá a remuneração de ambos durante o respectivo período.

Considera-se função especial aquelas de natureza temporária ou de liderança e ou coordenação que pelas suas peculiaridades não justifique a criação de cargos específicos para realização de suas atribuições.

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

Fica reconhecido como função especial as funções de liderança de equipes e de coordenação de setores que poderão ser gratificadas com até oitenta por cento do valor da referência-base do servidor designado para exercício destas funções, conforme o tempo em que o servidor permanecer na função.

O valor dos vencimentos acrescido da gratificação de oitenta por cento não poderá ser superior ao Padrão de vencimento do Prefeito.