Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba para Concurso - Página 5

Q1698098

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698098 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

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Q1710449

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710449 Regimento Interno

Nas sessões da Câmara dos Vereadores, o vereador poderá pedir a palavra – para se manifestar sobre as matérias propostas – na seguinte circunstância:

no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito.

para justificar seu voto no debate da lei de diretrizes orçamentárias que esteja tramitando.

para explicação pessoal acerca do processamento de projetos de sua proposição.

para levantar uma questão de ordem processual, no caso de cassação de mandato.

para apresentar requerimento verbal sobre alteração da Lei Orgânica.

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